09/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1505028-97.2018.8.26.0597 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Sanper Participacoes e Consult Emp Ltda - CERTIDÃO Certifico e dou fé que nos termos do Acordo de Cooperação Técnica n.º 76/2024 firmado entre o município de Sertãozinho, TJSP e demais participantes, bem como em atendimento às clausulas do Protocolo de Execução de Trabalhos elaborado entre a Municipalidade e o SEF Sertãozinho, cujas cópias aprovadas se encontram arquivadas neste Setor das Execuções Fiscais, respeitosamente, venho à presença de Vossa Excelência informar que a Procuradoria Municipal juntou petição nos autos informando a quitação do débito e solicitou a extinção do feito, nos termos do Art. 924, II do CPC, sem ônus para as partes, motivo pelo qual tornei os autos conclusos.

Vistos.

Nos termos do Acordo de Cooperação Técnica nr. 76/2024, tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, sem ônus para as partes.

Ficam sustados eventuais leilões e levantadas às penhoras de bens móveis e imóveis, liberando-se desde logo os depositários.

Expeça-se o necessário.

Havendo arrematações pendentes ou valores não levantados nos autos (depósitos judiciais, penhora de valores, etc) certifique-se e abra-se vista à exequente.

No mais, fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie.

Tratando-se de procedimento para extinção individual (ou em lote), nos moldes do Projeto Execução Fiscal Eficiente, e conforme convencionado no Plano de Execução de Trabalhos elaborado entre a Municipalidade e o SEF Sertãozinho, não há custas finais a serem recolhidas no processo ora extinto.

No mais, ausente o interesse recursal, declaro o imediato trânsito em julgado desta sentença para a Fazenda Pública, ficando dispensada a certificação.

Feitas as anotações necessárias, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: DANIELLE CAMILA GARREFA LOTE (OAB 243428/SP)
08/09/2025 10:27

Expedição de Certidão.
08/09/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 09:47

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
01/09/2025 11:12

Conclusos para julgamento
28/08/2025 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 09:45

Suspensão do Prazo
16/02/2025 13:15

Suspensão do Prazo
26/12/2024 01:26

Suspensão do Prazo
15/12/2024 17:22

Suspensão do Prazo
24/11/2024 23:19

Suspensão do Prazo
22/04/2024 03:03

Suspensão do Prazo
27/01/2024 02:56

Suspensão do Prazo
03/12/2023 12:32

Suspensão do Prazo
17/11/2023 21:13

Suspensão do Prazo
23/10/2023 21:45

Suspensão do Prazo
10/10/2023 03:52

Suspensão do Prazo
17/12/2022 01:12

Suspensão do Prazo
23/10/2022 15:18

Suspensão do Prazo
11/08/2022 01:50

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2022 05:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2022 14:13

Processo Suspenso por Convenção das Partes
06/08/2022 15:55

Conclusos para decisão
06/08/2022 15:53

Conclusos para despacho
04/08/2022 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2022 09:43

Expedição de Certidão.
14/07/2022 13:58

Expedição de Certidão.
14/07/2022 13:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2021 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2021 01:49

Suspensão do Prazo
15/04/2021 11:08

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2021 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2021 01:45

Expedição de Certidão.
23/03/2021 08:17

Expedição de Certidão.
23/03/2021 08:16

Rejeitada a exceção de pré-executividade
17/03/2021 23:12

Conclusos para despacho
17/03/2021 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2021 16:29

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2021 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2021 13:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/12/2020 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2020 08:32

Expedição de Certidão.
09/09/2020 17:24

Expedição de Certidão.
09/09/2020 17:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
30/08/2020 11:20

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
06/08/2020 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/08/2020 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/07/2020 15:07

Expedição de Carta.
29/07/2020 15:07

Expedição de Carta.
21/11/2019 10:10

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
14/11/2019 18:51

Conclusos para decisão
19/12/2018 18:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2018

Ultima Atualização
09/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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