TJSP - 1007383-85.2025.8.26.0438

Processo 1007383-85.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Francisco Gomes de Moraes - Vistos, Há elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano e ainda o risco ao resultado útil do processo, que estão corroborados pela documentação juntada.

Não há risco de irreversibilidade da medida.

Por tal motivo, DEFIRO a tutela provisória de urgência, pleiteada nos termos do artigo 300 do CPC, para determinar que a ré: A) se abstenha ou retire, se já o fez,noPRAZODE48-hs, o CPF nº*41.***.*36-72, da parte autora, dos órgãos de restrições ao crédito existentes, sobretudo o protesto ocorrido no 2º Cartório de Notas de Penápolis, conforme protocolo 96, recepção em 8/4/25, vencimento em 25/3/25, tão somente relativo aos débitos e fatos narrados na inicial, e até julgamento do mérito da presente lide, sob as penas da lei.

Expeça o necessário, com urgência.

Havendo oferecimento de contestação, manifeste-se o autor em réplica, no prazo de 15 dias.

Caso contrário, voltem conclusos.

Deverá constar do ato citatório, ainda, a advertência à ré, de que o prazo legal de 30 dias para contestar, será contado emdias úteis(nos termos da lei 13.728 de 31/10/18, que inseriu o artigo 12-A na lei 9099/95, que assim preceitua: "na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo Juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis").

ADVERTÊNCIAS: 1 - Foi dispensada a audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CSM nº 146/2011; 2 - Fica a Fazenda Pública cientificada que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação; 3 - A apresentação de proposta de conciliação pela ré não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 76, do FONAJEF; 4 - A documentação de que disponha para o esclarecimento da causa deverá ser apresentada juntamente com a contestação; 5 - Não apresentada contestação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor; 6 - Este processo tramita eletronicamente.

A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação.

Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da parte passiva principal ou senha anexa.Petições,procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico.

Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO ao(à) Diretor(a) do Órgão responsável pelo cumprimento da medida.

Int. - ADV: FABIO JOSÉ GARCIA RAMOS GIMENES (OAB 263006/SP)