02/09/2025 03:54

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 16:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/09/2025 16:51

Expedição de Certidão.
29/08/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001995-20.2025.8.26.0272 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Luciano Bonete - O remédio dos embargos de terceiro visa proteger a propriedade e a posse, afastando o esbulho ou a turbação, diante da constrição judicial ou sua possibilidade em face àquele que não é parte na ação.

A lei confere a este o uso de tal ação para afastar da coisa a penhora, o arresto, o sequestro ou qualquer outra forma de apreensão efetivada pelo processo cautelar, pelo processo de conhecimento ou em ações executivas.

A interposição de embargos de terceiro deflagra, automaticamente, nos termos da previsão do artigo678, doNovo Código de Processo Civil, a proteção do bem contra atos de execução derivados do prosseguimento da demanda.

Assim, entendo que a legislação aplicável permite a proteção inicial do bem existente em nome da parte executada junto aos autos principais.

Por outro lado, o periculum in mora decorre da possibilidade de perda do bem, com a designação de datas para realização de hasta pública para a venda do mesmo.

A conclusão, portanto, é a de que há figuras suficientes a fim de que seja detido o andamento do respectivo Cumprimento de sentença em que é exequente o embargado Tiago Camargo Anaya e outro e executado Jacuba da Mogiana Empreendimentos Ltda , no que concerne a atos de execução sobre o bem imóvel litigioso objeto dos embargos, até a elucidação da questão, a fim de se evitar prejuízo ao terceiro Embargante, que é estranho ao litígio.

Por estes fundamentos, recebo os embargos para discussão e determino a suspensão da execução, de forma que, nos termos do artigo678, doNCPC, DETERMINANDO a suspensão de quaisquer atos executórios sobre o bem imóvel inscrito na matrícula nº 111.900 do Registro de Imóveis da Comarca de Mogi Mirim/SP ; objeto desta demanda, até decisão final destes embargos, certificando-se nos autos de Cumprimento de Sentença nº 1002419-67.2022.8.26.0272 .

Cite-se o embargado para responder no prazo de 15 (quinze) dias, consignando-se que não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial.

Intime-se. - ADV: ANTONIO CUSTÓDIO DA SILVA (OAB 272601/SP)
28/08/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:54

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 13:28

Conclusos para despacho
28/08/2025 04:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 05:38

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 11:49

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 16:12

Conclusos para despacho
15/08/2025 06:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/08/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 11:16

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 09:08

Conclusos para despacho
12/08/2025 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 14:23

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 11:54

Conclusos para despacho
05/08/2025 04:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 16:09

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2025 16:10

Conclusos para despacho
30/07/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 23:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 09:03

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 21:20

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 09:56

Conclusos para despacho
22/07/2025 00:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 17:36

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 13:54

Conclusos para despacho
11/06/2025 12:58

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 19:28

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 10:09

Conclusos para despacho
10/06/2025 00:01

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006150-19.2025.8.26.0320

Maria Alice Vaz

Gislaine Cristina da Silva Goncalves

Advogado: Franciely Ruhoff

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/05/2025 20:32

Exibir Processo

Processo nº 0000688-80.2022.8.26.0651

Elaine Cristina Vieira Brandao

Jose Nery Pereira da Costa

Advogado: Elaine Cristina Vieira Brandao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/04/2021 16:49

Exibir Processo

Processo nº 1025094-36.2021.8.26.0053

Luiz Fernando Adde

Caixa Beneficente da Policia Militar do ...

Advogado: Airton Grazzioli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/04/2021 14:35

Exibir Processo

Processo nº 1075670-23.2020.8.26.0100

Joares de Oliveira Calado

L.a.z. Empreendimentos Imobiliarios LTDA

Advogado: Rodrigo Assuncao Pessoa

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/05/2023 09:33

Exibir Processo

Processo nº 4000816-16.2025.8.26.0299

Jose Maik dos Santos

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Gabryel Lobo Bonetti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/09/2025 11:09

Exibir Processo