04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000607-29.2025.8.26.0322/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Lins - Embargte: Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S/A - Embargdo: Mapfre Seguros Gerais S.a. - Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÃO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

RESPONSABILIDADE DO ESTADO (LATO SENSU).

AÇÃO REGRESSIVA.

ACIDENTE NA RODOVIA CAUSADO PELA PRESENÇA DE ANIMAL NA PISTA QUE CULMINOU COM OS DANOS NO VEÍCULO SEGURADO PELA AUTORA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA EMBARGANTE E MANTEVE O DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1.

PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.

ALEGAÇÃO NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE O EVENTO DANOSO E O ATO PRATICADO OU NÃO PELA EMBARGANTE, A ENSEJAR O RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PELO RESSARCIMENTO DOS DANOS SOFRIDOS PELA PARTE EMBARGADA.2.

ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ARESTO AO ENTENDER PELA RESPONSABILIDADE DA EMBARGANTE PARA RESPONDER PELOS SUPOSTOS DANOS CAUSADOS À PARTE EMBARGADA, EIS QUE, CONFORME O INCIDENTE TERIA SIDO CAUSADO EM VIRTUDE DE CONE TOMBADO SOB A PISTA DE ROLAMENTO E PELO FATO QUE DE NÃO HÁ TEMPO HÁBIL PARA QUE A CONCESSIONÁRIA ADOTASSE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, POR SE TRATAR DE OCORRÊNCIA INSTANTÂNEA.

PRETENSA REFORMA DO ACORDÃO IMPUGNADO.

INVIABILIDADE.

ACÓRDÃO QUE NÃO APRESENTA MÁCULA, EIS QUE DEVIDAMENTE ANALISOU TODA A MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS.

NEXO CAUSAL REGULARMENTE COMPROVADO.

ATROPELAMENTO DE UM EQÜINO POR VEÍCULO SEGURADO PELA PARTE EMBARGADA.

CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA RESPONSABILIZAR A EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, EIS QUE O EVENTO DANOSO OCORREU POR OMISSÃO DA REQUERIDA NA FISCALIZAÇÃO DA PISTA, ESPECIALMENTE ACERCA DA AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DA PRESENÇA DE ANIMAIS NA VIA DE ROLAMENTO, INEXISTINDO QUALQUER RELAÇÃO COM A PRESENÇA DE CONE NA RODOVIA EM QUE OCORREU O ACIDENTE.

CONCESSIONÁRIA EMBARGANTE QUE DE OMITIU, NO DEVER DE MANTER A RODOVIA EM CONDIÇÕES SEGURAS PARA O TRÁFEGO DE VEÍCULOS, NÃO ADOTANDO MEDIDAS DE PREVENÇÃO E FISCALIZAÇÃO, A FIM DE EVITAR A CIRCULAÇÃO DE ANIMAIS NA PISTA DE ROLAMENTO QUE, INCLUSIVE, ENVOLVEU 05 VÍTIMAS, CONFORME EXTRATO DE OCORRÊNCIA JUNTADO AOS AUTOS. 3.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO, À LUZ DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. 4.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriela Cristina Yachel Slaghenaufi (OAB: 331363/SP) - Juliana da Cunha Rodrigues de Paula (OAB: 264521/SP) - Jocimar Estalk (OAB: 247302/SP) - 1° andar
28/07/2025 12:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/06/2025 15:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
25/06/2025 15:41

Expedição de Certidão.
25/06/2025 15:38

Realizado cálculo de custas
23/06/2025 14:59

Juntada de Petição de Contra-razões
30/05/2025 09:02

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:01

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:01

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:01

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:18

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:18

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:17

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:17

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:17

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 13:19

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
26/05/2025 14:13

Conclusos para despacho
21/05/2025 06:02

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/05/2025 00:16

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 14:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/04/2025 14:46

Conclusos para despacho
17/04/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 15:01

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 11:44

Conclusos para despacho
09/04/2025 17:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/03/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 16:25

Julgada Procedente a Ação
24/03/2025 11:22

Conclusos para julgamento
21/03/2025 13:26

Juntada de Petição de Réplica
20/03/2025 12:58

Conclusos para despacho
20/03/2025 12:55

Expedição de Certidão.
20/03/2025 12:48

Expedição de Certidão.
26/02/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 16:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/02/2025 05:28

Juntada de Petição de contestação
11/02/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 09:56

Não confirmada a citação eletrônica
03/02/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 16:13

Expedição de Certidão.
03/02/2025 14:36

Expedição de Mandado.
03/02/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 16:51

Recebida a Petição Inicial
31/01/2025 09:20

Conclusos para decisão
29/01/2025 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1045688-30.2021.8.26.0002

Terras de Aventura Industria de Artigos ...

Multiplan Empreendimentos Imobiliarios S...

Advogado: Gustavo Lorenzi de Castro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/08/2021 17:31

Exibir Processo

Processo nº 1004842-43.2023.8.26.0020

Adriana de Fatima Martinez Cardoso

Creditas Sociedade de Credito Direto S/A...

Advogado: Marcio Perez de Rezende

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/03/2023 16:00

Exibir Processo

Processo nº 4004610-54.2025.8.26.0005

Rafael Marangoni Benites

Eletropaulo Metropolitana S/A

Advogado: Ian Felipe Souza Ferraz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/09/2025 17:39

Exibir Processo

Processo nº 1000322-34.2024.8.26.0625

Braga e Garbelotti Consultores Juridicos...

Recivale Industria e Comercio de Metais ...

Advogado: Daniel Teixeira de Figueiredo Passos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/01/2024 17:42

Exibir Processo

Processo nº 1175102-73.2024.8.26.0100

Gradiva Servicos de Psicologia LTDA

Notre Dame Intermedica Saude S.A.

Advogado: Victor Rodrigues Settanni

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/10/2024 16:10

Exibir Processo