10/09/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 09:57

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006464-29.2024.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Gustavo do Amaral Vianna -

VISTOS.

Passo ao exame da exceção de pré-executividade oposta pelo executado a pgs. 107/113.

De início, atento ao quanto argumentado pelo executado, conheço da exceção por ele ofertada, na medida em que alega matéria de ordem pública cuja cognição não exige a abertura de dilação probatória.

Em que pese a argumentação exposta pelo excipiente, entendo presentes os requisitos formais de validade do título executivo extrajudicial, no caso, a cédula de crédito bancário.

Inexiste qualquer ilegalidade na confecção da cédula para a quitação de débitos anteriores, nem tampouco que o título seja firmado com a finalidade de novação dos referidos débitos.

Destaque-se que na novação, a rigor o emitente da cédula assumiu a obrigação de efetuar o pagamento da dívida, restando assim preenchido o requisito constante do artigo 29, inciso II, da Lei nº 10.931/2004, não se exigindo destarte a assinatura de suas testemunhas.

Do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pelo executado.

Manifeste-se o exequente em termos efetivos de prosseguimento.

Int. - ADV: PRISCILA LAZZARINI FERNANDES (OAB 311155/SP), DANIEL DO LAGO JUDICE (OAB 310424/SP), LUANNA CAMILA DE MELO BERNARDINO RODRIGUES (OAB 307741/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP)
27/08/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:24

Decisão Interlocutória de Mérito
27/08/2025 10:01

Conclusos para decisão
26/08/2025 15:44

Conclusos para decisão
26/08/2025 11:49

Conclusos para despacho
29/06/2025 00:52

Suspensão do Prazo
27/05/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2025 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2025 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 19:12

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 16:36

Conclusos para decisão
14/05/2025 09:31

Conclusos para despacho
12/02/2025 23:18

Suspensão do Prazo
22/11/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 15:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 15:15

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
23/06/2024 04:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/06/2024 22:35

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 05:02

Juntada de Certidão
13/06/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 13:33

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 13:32

Expedição de Carta.
12/06/2024 13:32

Recebida a Petição Inicial
12/06/2024 13:06

Conclusos para despacho
16/05/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 09:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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