09/09/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500073-70.2023.8.26.0557 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - FELIPE AUGUSTO DA SILVA BARRIENTO - - CARLOS GRACIANO DA SILVA SANTOS MAZER -

Vistos.

Trata-se de "ação penal" instaurada para apurar a prática do delito previsto no art. 155, § 4°, IV, do Código Penal.

Em análise da resposta à acusação apresentada, verifico que não é o caso de absolvição sumária (art. 397, CPP).

Com efeito, os elementos até então coligidos não permitem concluir pela existência de causas excludentes da ilicitude do fato ou da culpabilidade dos agentes.

Da mesma forma, não se verifica extinta a punibilidade.

Por fim, os fatos narrados na denúncia, em tese, constituem crimes.

Assim, a hipótese dos autos não comporta absolvição sumária, razão pela qual ratifico o recebimento da denúncia.

Em seguimento, defiro os róis de testemunhas apresentados pelas partes, providenciando-se as intimações e requisições necessárias.

A fim de não sobrecarregar a pauta de audiência, faculto à Defesa a substituição da inquirição de testemunhas exclusivamente abonatórias (de antecedentes ou conduta social) por apresentação de declarações escritas, que poderão ser juntadas em até 05 (cinco) dias antes da data da audiência que será oportunamente designada.

Diante do documento anexado às fls. 11/12, a evidenciar a hipossuficiência econômica do(a)(s) ré(u)(s), a ele(s) defiro a gratuidade processual.

Anote-se.

Audiência de instrução, debates e julgamento Em seguimento, considerando a resolução CNJ 354/2020 e seus ditames, quais sejam: a urgência ínsita aos procedimentos de cunho criminal (art. 3º, § 1º, I); a distinta localização dos usuais atores do processo (vítimas, testemunhas e réus), distribuídos pelas variadas cidades componentes da comarca de Olímpia (art. 4º); a diminuta condição financeira das pessoas que são intimadas a participar dos atos processuais, o que gera dificuldade para locomoção e dispensa de atividades de subsistência; bem como a possibilidade de que os profissionais jurídicos requeiram a participação por videoconferência (art. 5º), a audiência será realizada em formato telepresencial, obedecidos os ditames do art. 7º e ss da mesma resolução, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams.

Nos termos dos arts. 3º, § 2º, e 4º, todos da Resolução CNJ 354/20, a eventual oposição à realização da audiência em seu formato virtual deverá ocorrer no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a intimação desta decisão, e de forma justificada (sob pena de indeferimento sumário).

Por último, caso quaisquer das partes queiram comparecer presencialmente ao Fórum, inexiste óbice.

Assim, para realização de audiência de instrução debates e julgamento, por meio de videoconferência, designo o dia 17 DE OUTUBRO DE 2025, às 09h30min.

Expeça(m)-se mandado(s) de intimação à(s) testemunha(s), vítima(s) e réu(s), devendo o senhor oficial de justiça cientificá-los: a) Da data e horário da audiência; b) De que deverá estar portando documento pessoal com fotografia (RG., CNH., carteira profissional ou qualquer outro documento oficial com fotografia; c) De que deverá dispor de equipamentos eletrônicos computador, notebook ou smartphone (neste último deverá ser instalado o aplicativo Microsoft Teams), com câmera e acesso à internet, acessando o convite ("link" de acesso) que lhes será encaminhado oportunamente, a fim de possibilitar o acesso e ingresso na audiência, por meio da ferramenta Microsoft Teams; d) Informar seu endereço eletrônico pessoal (e-mail) ativo e número de celular.

Caso as testemunhas sejam policiais militares, requisitem-se aos superiores hierárquicos e, caso sejam policiais civis, intime-os e comunique aos superiores hierárquicos.

Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, visando à celeridade processual com o fim de evitar demasiada demora no cumprimento dos procedimentos de citação e demais intimações, autorizo, se necessário, nos termos do inciso I, §3º do artigo 1.012 das Normas da Corregedoria, alterado pelo Provimento CG nº 27/2023, a emissão de mais de um mandado para zonas distintas e a emissão de mandado com mais de um endereço.

Desde já, como já dito, por ocasião do cumprimento do mandado, caso a testemunha/vítima relate qualquer dificuldade com o acesso a ferramenta Microsoft Teams, deve o z.

Oficial de Justiça orientá-la a comparecer ao Fórum da Comarca onde reside, com documento pessoal (Carteira de Identidade) e cópia do mandado judicial recebido do Oficial de Justiça, na data e horário designados.

Se o caso (pessoa residente em outra Comarca), providencie-se o agendamento de "estação passiva".

Deverá o(a) senhor(a) advogado(a) comunicar nestes autos, no prazo de 05 (cinco) dias, seu endereço de e-mail para envio do link (convite) para participar da audiência, informando ainda telefone celular para contato, se necessário.

Caso ainda não estejam anexadas aos autos, providencie a serventia a vinda da(s) folha(s) de antecedentes e e certidões estadual de distribuição criminal do(s) ré(u)(s).

Alerta-se que a modalidade eletrônica de videoconferência não obsta o direito à ampla defesa e ao contraditório, pois o(s) ré(u)(s) será(ão) assistido(s) no momento da transmissão por seu(s) advogado(s) que terá(ão) amplo contato com o(s) ré(u)(s).

No mais, indefiro o pedido de prisão preventiva do acusado Carlos Graciano da Silva Santos, eis que, conforme folha de antecedentes juntada (fls. 360), o acusado está preso preventivamente em outro feito, sendo a princípio desnecessária a imposição de nova cautelar.

Sirva-se desta decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO e MANDADO.

Int.

Dilig. - ADV: JESSICA DA COSTA REIS (OAB 379156/SP), JESSICA DA COSTA REIS (OAB 379156/SP)
08/09/2025 13:57

Expedição de Mandado.
08/09/2025 13:57

Expedição de Mandado.
08/09/2025 13:56

Expedição de Mandado.
08/09/2025 10:50

Expedição de Certidão.
08/09/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 09:51

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2025 08:56

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 17/10/2025 09:30:00, Vara Criminal.
01/09/2025 09:13

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 08:58

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 21:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 15:05

Conclusos para decisão
07/07/2025 15:04

Expedição de Certidão.
07/07/2025 15:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2025 15:02

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 15:02

Expedição de Certidão.
25/06/2025 20:06

Juntada de Petição de resposta à acusação
03/06/2025 10:40

Expedição de Ofício.
02/06/2025 13:36

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:36

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:36

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:36

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:36

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:36

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:36

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:36

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:36

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:36

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:36

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:36

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:36

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 14:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/05/2025 14:17

Juntada de Ofício
30/05/2025 13:59

Expedição de Certidão.
30/05/2025 13:54

Juntada de Certidão
30/05/2025 12:13

Juntada de Certidão
30/05/2025 12:10

Juntada de Ofício
30/05/2025 12:10

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 14:44

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 16:48

Conclusos para decisão
02/11/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 09:10

Expedição de Certidão.
01/11/2024 09:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/11/2024 09:07

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 09:03

Juntada de Certidão
01/11/2024 09:02

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 23:32

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 10:32

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2024 13:31

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 16:14

Conclusos para decisão
04/06/2024 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 11:34

Expedição de Certidão.
04/06/2024 11:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2024 11:29

Expedição de Certidão.
24/01/2024 04:03

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2024 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2023 15:26

Decisão Determinação
30/11/2023 11:06

Expedição de Certidão.
30/11/2023 11:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2023 11:04

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 10:41

Expedição de Mandado.
25/10/2023 10:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/09/2023 02:11

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2023 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2023 08:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/09/2023 16:59

Juntada de Ofício
15/09/2023 16:48

Conclusos para decisão
15/09/2023 16:41

Juntada de Mandado
15/09/2023 16:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2023 16:41

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 16:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2023 16:40

Juntada de Outros documentos
11/07/2023 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 14:19

Expedição de Mandado.
31/05/2023 14:19

Expedição de Mandado.
30/05/2023 16:40

Juntada de Outros documentos
30/05/2023 16:40

Juntada de Outros documentos
30/05/2023 16:40

Juntada de Outros documentos
30/05/2023 16:40

Juntada de Outros documentos
30/05/2023 16:21

Expedição de Ofício.
30/05/2023 16:21

Expedição de Ofício.
30/05/2023 14:46

Juntada de Outros documentos
30/05/2023 14:37

Juntada de Outros documentos
30/05/2023 14:37

Juntada de Outros documentos
30/05/2023 14:37

Juntada de Outros documentos
30/05/2023 14:36

Juntada de Outros documentos
30/05/2023 14:03

Expedição de Certidão.
30/05/2023 13:53

Evoluída a classe de 280 para 283
13/03/2023 10:52

Recebida a denúncia
02/02/2023 14:47

Conclusos para decisão
30/01/2023 12:25

Juntada de Petição de Denúncia
27/01/2023 11:06

Expedição de Certidão.
27/01/2023 11:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2023 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 11:03

Expedição de Certidão.
23/01/2023 14:43

Juntada de Outros documentos
17/01/2023 13:43

Mantida a Decisão Anterior
17/01/2023 09:33

Conclusos para decisão
16/01/2023 10:36

Expedição de Certidão.
16/01/2023 10:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/01/2023 10:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/01/2023 10:27

Recebidos os autos do Outro Foro
16/01/2023 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
16/01/2023 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/01/2023 10:02

Expedição de Certidão.
16/01/2023 09:30

Juntada de Outros documentos
16/01/2023 09:27

Juntada de Outros documentos
16/01/2023 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2023 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2023 12:46

Juntada de Outros documentos
15/01/2023 12:34

Juntada de Outros documentos
15/01/2023 12:27

Expedição de Alvará.
15/01/2023 12:25

Expedição de Alvará.
15/01/2023 12:24

Juntada de Outros documentos
15/01/2023 12:24

Juntada de Outros documentos
15/01/2023 12:07

Expedição de Certidão.
15/01/2023 11:51

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2023 06:59

Expedição de Certidão.
15/01/2023 06:59

Expedição de Certidão.
15/01/2023 06:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
15/01/2023 05:41

Mudança de Magistrado
14/01/2023 23:34

Conclusos para decisão
14/01/2023 22:29

Juntada de Outros documentos
14/01/2023 22:29

Juntada de Outros documentos
14/01/2023 22:11

Juntada de Outros documentos
14/01/2023 22:11

Juntada de Certidão
14/01/2023 22:11

Juntada de Outros documentos
14/01/2023 22:11

Juntada de Certidão
14/01/2023 21:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2023 20:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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