09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1095337-97.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Maria Helena de Carvalho E Silva Bueno - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - EMENTA.

TRIBUTÁRIO.

IMPOSTO DE RENDA.

PRETENSÃO DE ISENÇÃO POR DOENÇA GRAVE.

PRESSUPOSTOS PRESENTES.

ADMISSIBILIDADE.

APLICAÇÃO DO TEMA Nº 1130 DA SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL, DO EGR.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: “PERTENCE AO MUNICÍPIO, AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL A TITULARIDADE DAS RECEITAS ARRECADADAS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE INCIDENTE SOBRE VALORES PAGOS POR ELES, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS CONTRATADAS PARA A PRESTAÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS, CONFORME DISPOSTO NOS ARTS. 158, I, E 157, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”.

INEXISTÊNCIA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FESP E SPPREV, ENTIDADES RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, DESCONTO, RETENÇÃO NA FONTE DO IMPOSTO DE RENDA E TITULAR DAS RECEITAS.

SÚMULA 447 DO STJ.

INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, VIDE A SÚMULA 85 DO STJ.

DESNECESSIDADE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO.

ISENÇÃO PREVISTA NA LEI FEDERAL N° 7.713/1988.

PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA.

DOCUMENTAÇÃO MÉDICA SUFICIENTE PARA CONVICÇÃO DO JUIZ NATURAL DA CAUSA, PARA DESNECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL.

COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE DO AUTOR FOI REALIZADA COM A APRESENTAÇÃO DOS LAUDOS MÉDICOS APRESENTADOS NOS AUTOS, NOS TERMOS DAS SÚMULAS 598 DO STJ.

DESNECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS DA DOENÇA VIDE A SÚMULA 627 DO STJ.

EXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE QUE O AUTOR JUNTE, NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, AS SUAS DECLARAÇÕES ANUAIS DE IRPF DOS ANOS AOS QUAIS PRETENDE RESTITUIR.

INCIDÊNCIA DA SELIC A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, E NÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO.

JURISPRUDÊNCIA NESSE SENTIDO DO EGR.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ARE 1496252, RELATOR: MIN.

ALEXANDRE DE MORAES, JULGAMENTO: 17/06/2024, PUBLICAÇÃO: 19/06/2024; RE 1483284, RELATOR: MIN.

DIAS TOFFOLI, PUBLICAÇÃO: 18/04/2024.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Renato Parente Santos (OAB: 25815/DF) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 13:11

Expedição de Certidão.
08/09/2025 13:11

Expedição de Certidão.
08/09/2025 11:53

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 07:19

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/09/2025 07:19

Julgado Virtualmente
01/09/2025 11:38

Julgamento Virtual Iniciado
25/08/2025 08:21

Expedição de Certidão.
25/08/2025 08:21

Expedição de Certidão.
15/08/2025 14:59

Conclusos para despacho
14/08/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 12:01

Expedição de Certidão.
14/08/2025 12:01

Expedição de Certidão.
14/08/2025 10:44

Expedido Termo de Intimação
14/08/2025 10:19

Distribuído por competência exclusiva
13/08/2025 15:42

Processo Cadastrado
12/08/2025 14:28

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002370-16.2025.8.26.0306

Valentim de Jesus Machado Junior

Thiago Santana Leopoldino

Advogado: Valentim de Jesus Machado Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/07/2025 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0000711-50.2024.8.26.0103

Maria Eugelia Machado Lacerda

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Advogado: Thiago Agostineto Moreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/08/2023 17:16

Exibir Processo

Processo nº 4021512-88.2025.8.26.0100

Neila Yandira Vargas Huanca

Gabriela Escobar Ovando

Advogado: Patricia Vega dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/09/2025 11:18

Exibir Processo

Processo nº 1095337-97.2024.8.26.0053

Maria Helena de Carvalho e Silva Bueno

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Renato Parente Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/12/2024 16:59

Exibir Processo

Processo nº 1006860-31.2025.8.26.0161

Servico Nacional de Aprendizagem Comerci...

Claudio Rodrigo da Costa

Advogado: Roberto Moreira da Silva Lima

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/06/2025 15:46

Exibir Processo