09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008769-18.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Aline Coutinho Ferreira Silva - Magistrado(a) Ana Carla Criscione dos Santos - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

ADICIONAIS TEMPORAIS.

INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NO CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 62.500/2017, NO CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS), COM BASE NA NATUREZA REMUNERATÓRIA E PERMANENTE DA VERBA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O PISO SALARIAL DOCENTE DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, CONSIDERANDO SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA E PERMANENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

O PISO SALARIAL DOCENTE, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 62.500/2017, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E PERMANENTE, DEVENDO SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006.4.

A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP RECONHECE A NATUREZA SALARIAL DO PISO SALARIAL DOCENTE, SENDO INAPLICÁVEL O TEMA 911 DO STJ E O ARE 1.153.964/SP.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO DE QUE O VALOR SERÁ APURADO NA FASE DE EXECUÇÃO, POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, OBSERVANDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.TESE DE JULGAMENTO: 1.

O PISO SALARIAL DOCENTE POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. 2.

A APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADA NA FASE DE EXECUÇÃO, OBSERVANDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 129; DECRETO Nº 62.500/2017; LEI FEDERAL Nº 11.738/2008; CPC, ART. 85, § 3º, INCISO I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1044623-42.2023.8.26.0224, REL.

JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, J. 05/03/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000839-09.2023.8.26.0420, REL.

FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 05/03/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010372-70.2023.8.26.0297, REL.

CESAR AUGUSTO FERNANDES, J. 01/03/2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Júlia Monteiro Henrique dos Santos (OAB: 423132/SP) - Júlia de Paula Reis (OAB: 459483/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 17:07

Expedição de Certidão.
08/09/2025 15:52

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
06/09/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
06/09/2025 08:08

Expedição de Certidão.
05/09/2025 20:43

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/09/2025 20:43

Julgado Virtualmente
04/09/2025 22:54

Julgamento Virtual Iniciado
29/08/2025 15:44

Conclusos para despacho
26/08/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 13:10

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:57

Expedido Termo de Intimação
26/08/2025 11:52

Distribuído por sorteio
25/08/2025 10:44

Processo Cadastrado
22/08/2025 15:37

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1012072-66.2018.8.26.0100

Marcio Casado Sociedade de Advogados

Vairocana Plaza Hotel Eireli

Advogado: Marcello Daniel Covelli Cristalino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/02/2018 19:04

Exibir Processo

Processo nº 1088901-44.2025.8.26.0100

Hdi Seguros S.A.

Eletropaulo Metropolitana S/A

Advogado: Jocimar Estalk

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/08/2025 10:22

Exibir Processo

Processo nº 1148311-04.2023.8.26.0100

Renato Leide

Hamurabi Pereira de Oliveira

Advogado: Erisvelton Santos Trindade

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/10/2023 02:01

Exibir Processo

Processo nº 1058417-37.2018.8.26.0053

Renata Kelli Pipi

Caixa Beneficente da Policia Militar do ...

Advogado: Robson Lemos Venancio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/01/2019 12:12

Exibir Processo

Processo nº 1001359-07.2025.8.26.0320

Yussef Nocoletto Parceasepe

Zelia Cristina da Silva Lazaretti

Advogado: Rogerio Alvarenga Facioli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/02/2025 16:36

Exibir Processo