09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022114-85.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Luiz Fernando Carrion Silva - Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALFREDO MARCONDES - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - 1 - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR(A) MUNICIPAL DE ALFREDO MARCONDES - ESCRITURÁRIO QUE EXERCE A FUNÇÃO DE MOTORISTA DE AMBULÂNCIA - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE 25% SOBRE O SALÁRIO BASE - IMPOSSIBILIDADE. 2 - FUNÇÃO EXERCIDA QUE NÃO CONSTA DO ROL TAXATIVO ESTABELECIDO NO ANEXO I DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 90/2018 - GRATIFICAÇÃO NÃO DEVIDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO AUTORAL IMPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA - SUSPENSÃO - RECORRENTE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB: 248321/SP) - Josiane Costa Araujo (OAB: 220191/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 17:23

Prazo
08/09/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
06/09/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 21:55

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/09/2025 21:55

Julgado Virtualmente
17/08/2025 22:16

Julgamento Virtual Iniciado
14/06/2025 23:19

Conclusos para despacho
14/06/2025 23:06

Conclusos para despacho
12/03/2025 00:00

Publicado em
10/03/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 11:03

Distribuído por sorteio
07/03/2025 16:40

Processo Cadastrado
07/03/2025 11:53

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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