02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1005698-45.2025.8.26.0405 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Alex da Silva Rubio - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A -

Vistos.

O art.5º, LXXIV da Constituição Federal dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Assim, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa, de modo que deve ser complementada por prova robusta indicando a pobreza jurídica alegada.

Conforme o art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator a análise do requerimento de gratuidade.

Dito isso, antes de indeferir o benefício, faculto à parte recorrente a demonstração de sua necessidade.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, junte em 5 dias: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, sua e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal; c) extratos de sua movimentação bancária referentes aos últimos três meses, e de eventual cônjuge ou companheiro, com certidão do Bacen indicando todas as contas de sua titularidade (na página Registrato no site do Bacen).

Caso contrário, recolha o preparo recursal no mesmo prazo, sob pena de deserção.

Int. - Magistrado(a) Celina Dietrich Trigueiros - Advs: Samuel Marucci (OAB: 361322/SP) - Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - 5º andar
05/08/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
01/08/2025 14:35

Juntada de Petição de Contra-razões
15/07/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 19:15

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2025 15:15

Conclusos para decisão
11/07/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 07:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 06:47

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2025 11:55

Conclusos para decisão
30/06/2025 11:55

Expedição de Certidão.
27/06/2025 15:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/06/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 19:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 18:03

Embargos de Declaração Não Acolhidos
23/06/2025 15:18

Conclusos para despacho
23/06/2025 15:18

Expedição de Certidão.
23/06/2025 10:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/06/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 14:23

Julgada Procedente a Ação
12/06/2025 12:15

Conclusos para julgamento
12/06/2025 12:15

Conclusos para despacho
12/06/2025 10:25

Conclusos para decisão
11/06/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 12:07

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 15:23

Conclusos para julgamento
06/06/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 11:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 16:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:39

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 11:45

Ato ordinatório
24/05/2025 16:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 17:59

Juntada de Petição de Réplica
22/05/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 13:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2025 12:37

Juntada de Petição de contestação
01/05/2025 06:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/04/2025 04:35

Juntada de Certidão
16/04/2025 11:19

Expedição de Carta.
10/04/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 08:29

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 10:19

Conclusos para decisão
08/04/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 09:07

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
07/04/2025 14:11

Conclusos para decisão
07/04/2025 14:11

Expedição de Certidão.
07/04/2025 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 09:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 07:58

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 11:29

Conclusos para decisão
25/03/2025 11:28

Expedição de Certidão.
05/03/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 10:53

Conclusos para decisão
28/02/2025 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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