09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013437-64.2024.8.26.0127 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Carapicuíba - Recorrente: Maria Selma Cavalcante de Lima - Recorrido: Prefeitura Municipal de Carapicuíba - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - EMENTA.

SERVIDOR PÚBLICO.

MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA.

ABONO PREVISTO NA LEI 3.273/2014, DO MUNICÍPIO EM QUESTÃO.

PEDIDO DE SUA INCLUSÃO EM BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, HORAS EXTRAORDINÁRIAS, E TAMBÉM NA BASE DE CÁLCULO DE OUTRAS VANTAGENS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA CONTINUIDADE DO PAGAMENTO MESMO DEPOIS DA REVOGAÇÃO DA LEI QUE O INSTITUI, MAS SEM SUA INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

RECURSO DA PARTE AUTORA PERSEGUE PROCEDÊNCIA TOTAL.

VERBA PAGA DE FORMA HABITUAL E GENÉRICA ACABOU POR ADENTRAR O DÍSTICO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, JÁ CONSIDERADA NA SENTENÇA.

PRECEDENTE NESSE SENTIDO DESTE COLÉGIO RECURSAL (RECURSO INOMINADO 1012175-16.2023.8.26.0127, RELATOR: EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR, COMARCA: CARAPICUÍBA, ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, DATA DO JULGAMENTO: 25/04/2024).

AS VERBAS OUTRAS TERIAM BASES DE CÁLCULO PREVISTAS EM LEIS LOCAIS QUE DETERMINAM O VENCIMENTO EM SENTIDO ESTRITO PARA SEU CÁLCULO.

QUANDO UM ABONO É INSTITUÍDO POR LEI, LEVA-SE EM CONTA SEU IMPACTO ORÇAMENTÁRIO DE ACORDO COM EM QUAIS VANTAGENS TERÁ INCIDÊNCIA, E EM QUAIS NÃO TERÁ, CONFORME PREVISÃO LEGAL QUE NÃO É INCONSTITUCIONAL, NEM ASSIM FOI DECLARADA.

MAIORIA DA TURMA JULGADORA ENTENDE QUE O ABONO TEM NATUREZA DE VENCIMENTO PARA TAMBÉM ADENTRAR DEMAIS VANTAGENS QUE O TENHAM COMO BASE DE CÁLCULO.

APLICAÇÃO POR PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.

PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL.

INCIDÊNCIA SOBRE SOBRE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO.

PARA DEMAIS VANTAGENS, ALÉM DE NÃO TER SIDO PROVADO O AMPARO LEGAL DE QUE SUA BASE DE CÁLCULO ESTÁ ATRELADO AO VENCIMENTO, O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E O DE PERICULOSIDADE TÊM O SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Roseli Ramos Gasparelo (OAB: 140681/SP) - Ricardo Luiz Pereira (OAB: 276723/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 17:23

Prazo
08/09/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 07:19

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/09/2025 07:19

Julgado Virtualmente
01/09/2025 11:38

Julgamento Virtual Iniciado
15/08/2025 14:59

Conclusos para despacho
14/08/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 10:55

Distribuído por sorteio
13/08/2025 11:44

Processo Cadastrado
13/08/2025 10:53

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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