09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006467-24.2024.8.26.0038 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araras - Recorrente: Doraci Rosa Garcia - Recorrido: ARARAS - SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS - TCA - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - 1 - RECURSO INOMINADO - SERVIDORA MUNICIPAL DE ARARAS - PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM OUTROS SERVIDORES QUE EXERCEM O MESMO CARGO, ALEGANDO DIFERENÇA INJUSTIFICADA NA REMUNERAÇÃO - DESCABIMENTO.2 - TRAJETÓRIA PROFISSIONAL DISTINTA DOS FUNCIONÁRIOS CONGÊNERES TOMADOS COMO PARADIGMA, POIS ESTES REGISTRAM MUITO MAIS TEMPO DE SERVIÇO DO QUE A AUTORA - OS ADICIONAIS TEMPORAIS QUE AQUELES AUFEREM EXPLICAM, POR SI, A DIFERENÇA SALARIAL, ADEMAIS VISÍVEL NOS DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTO DE TODOS.3 - O TEMPO DE SERVIÇO E OUTROS FATORES PROFISSIONAIS INFLUENCIAM A FORMAÇÃO DAS FAIXAS SALARIAIS, CONFORME DISPÕE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ARARAS - DURANTE A TRAJETÓRIA PROFISSIONAL OS SERVIDORES PARTICIPAM DE PROCESSOS DE EVOLUÇÃO E AVALIAÇÃO FUNCIONAL, CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.4 - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE, POIS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ANÁLISE DO MÉRITO NÃO SÃO NOVOS E PODERIAM TER SIDO OBTIDOS MEDIANTE REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA/RECORRENTE, A QUEM INCUMBE O ONUS PROCESSUAL DE INSTRUIR O FEITO ADEQUADAMENTE - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO NÃO POSITIVADO DE MODO SATISFATÓRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO AUTORAL DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA - SUSPENSÃO - RECORRENTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE PROCESSUAL.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Paulo Eloan da Cruz (OAB: 304637/SP) - Iraciara Benedita Del Passo (OAB: 309050/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 17:23

Prazo
08/09/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
06/09/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 21:56

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/09/2025 21:56

Julgado Virtualmente
03/09/2025 19:24

Julgamento Virtual Iniciado
14/06/2025 23:19

Conclusos para despacho
14/06/2025 23:06

Conclusos para despacho
01/04/2025 00:00

Publicado em
28/03/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 11:40

Distribuído por sorteio
27/03/2025 16:42

Processo Cadastrado
25/03/2025 14:20

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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