09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005730-19.2024.8.26.0362 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi-Guaçu - Recorrente: Alderiza Fernandes da Silva Lino - Recorrido: Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA.

SERVIDOR PÚBLICO.

MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU.

PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE LICENÇA-PRÊMIO A PARTIR DE PERÍODO COMO CELETISTA PRESTADO PARA EMPRESA TERCEIRIZADA.

IMPOSSIBILIDADE.

DIVERSIDADE DE EMPREGADORES.

PARA O PERÍODO ESTATUTÁRIO, ALTERAÇÃO LEGAL REVOGOU A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO, CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 859/2007 DE MOGI GUAÇU.

ENFIM, NORMA PERMISSIVA DA CONTRATAÇÃO PELA PREFEITURA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS TERCEIRIZADOS EXPRESSAMENTE VEDOU O PERÍODO ANTERIOR PARA CONCESSÃO DE QUALQUER VANTAGEM.

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 912/2008 DE MOGI GUAÇU.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcio Antonio de Oliveira (OAB: 150570/SP) - Jonathas Rossi Baptista (OAB: 221854/SP) - Humberto de Moraes Junior (OAB: 236057/SP) - Isabella Maria Calmasini (OAB: 425622/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 20:17

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 17:23

Prazo
08/09/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 07:20

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/09/2025 07:20

Julgado Virtualmente
02/09/2025 10:42

Julgamento Virtual Iniciado
27/08/2025 18:57

Conclusos para despacho
27/08/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 11:06

Distribuído por sorteio
26/08/2025 07:51

Processo Cadastrado
25/08/2025 16:11

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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