TJSP - 4000241-67.2025.8.26.0441

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000241-67.2025.8.26.0441/SP AUTOR: JULIANA PEREIRA NEVESADVOGADO(A): TOMÁS GUILLERMO POLO (OAB AC007005) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. “Nos termos da Lei nº 13.728/2018, que inseriu o art. 12-A na Lei nº 9.099/95: "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para prática de qualquer ato processual, inclusive para interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis".

Os requisitos para o deferimento da medida de urgência estão previstos no art. 300 do Código de Processo Civil que dispõe: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco útil ao processo”.

A respeito, ensina o eminente Professor Fredie Didier Jr: “A concessão (da tutela provisória de urgência) pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (fumus bonis iuris) e, junta a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (periculum in mora) (Curso de Direito Processual Civil: Teoria da Prova, Direito probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória, 11ª ed., Salvador, Juspodivm, 2016, p. 607).

Como é sabido, a tutela antecipada é medida excepcional que se funda na probabilidade de existência do direito, baseado em prova capaz de convencer o Magistrado da verossimilhança das alegações da autora e da necessidade de seu deferimento.

Numa análise perfunctória dos autos, é caso de indeferimento da medida, pois não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pela autora, sendo salutar a instauração do contraditório, oportunidade que será possível a aferição das alegações apresentadas na exordial.

O Eminente Professor Humberto Teodoro Junior: “Os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: (a) Um dano potencial,um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do 'periciulum in mora', risco esse que deve ser objetivamente apurável; (b) A probabilidade do direito substancial invocado por que pretenda segurança, ou seja, o 'fumus boni iruis'. (...) Para obtenção da tutela de urgência, a parte deverá demonstrar fundado temos de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela..

E isto pode ocorrer quando haja o risco de perecimento, destruição, desvio, deterioração, ou de qualquer mutação das pessoas, bens ou provas necessários para a perfeita e eficaz atuação do provimento final do processo (Curso de Direito Processual Civil, volume I, Editora Forense, 56ª Edição, 2015, pág. 806 e 808).

Como já ressaltado, não existe, por ora, nesta fase de cognição sumária, qualquer elemento para o deferimento da tutela de urgência, o que será possível somente após a formação do contraditório, haja vista que o direito afirmando pela autora, ainda, não é provável, e não está claramente demonstrado, de forma que, constitui mera expectativa, cujo resultado depende da estabilização da demanda, do exame de todo arcabouço probatório.

Por fim, ante a ausência dos requisitos autorizadores INDEFIRO a tutela provisória de urgência.

Fica designado o dia 05/11/2025 às 14:00 horas para audiência de tentativa de conciliação no Centro Judiciário de Solução de Conflitos CEJUSC, no endereço sito à Rua Nilo Soares Ferreira, 185 – Centro - Peruíbe.

Em não havendo conciliação, a CONTESTAÇÃO deverá ser inserida nos autos no prazo de 15 (quinze) dias úteis, após realização da audiência, sob pena de revelia.

Fica dispensado o comparecimento de testemunhas nesta audiência.

A revelia implica a presunção da verdade dos fatos narrados pelo autor.

O advogado da parte deverá cientificá-la da audiência designada.

A ausência da parte autora implicará extinção do feito sem análise do mérito e condenação ao pagamento das custas processuais, em caso de propositura de nova ação, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.

A ausência do réu, ou o comparecimento tardio, sem motivo justificado, implica em revelia, podendo ser reputados verdadeiros os fatos alegados na inicial.

Intime-se.