TJSP - 0000747-58.2022.8.26.0428

1ª instância - 02 Cumulativa de Paulinia

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Polo Ativo

Partes

FABIANA APARECIDA DAS NEVES DIAS

CPF *90.***.*24-04

LUIS FERNANDO RODRIGUES DAS NEVES

CPF *18.***.*42-90

Advogados

RAFAEL HAMILTON DE SOUZA

OAB: 433694/SP

CPF *99.***.*41-78

Polo Passivo

Partes

AUREA INCORPORADORA PARTICIPACOES LTDA

CNPJ: 14.821.197/0001-34

PAULINIA DO BRASIL PROJETOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ: 12.031.940/0001-27

Advogados

JULIO CESAR CHIONHA

OAB: 363622/SP

CPF *59.***.*65-41

JOAO PAULO TAVARES DOS SANTOS

OAB: 488539/SP

CPF *78.***.*71-59

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/01/2025 12:31

    Arquivado Provisoriamente

  • 14/01/2025 12:31

    Expedição de documento

  • 18/11/2024 08:56

    Expedição de documento

  • 18/09/2024 22:35

    Publicação

  • 18/09/2024 00:29

    Remetidos os Autos

  • 17/09/2024 21:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2024 16:22

    Conclusos

  • 03/09/2024 16:53

    Petição Juntada

  • 22/08/2024 10:00

    Expedição de documento

  • 27/06/2024 22:23

    Publicação

  • 27/06/2024 00:30

    Remetidos os Autos

  • 26/06/2024 14:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2024 20:24

    Conclusos

  • 21/06/2024 09:24

    Expedição de documento

  • 17/04/2024 22:36

    Publicação

  • 17/04/2024 10:44

    Remetidos os Autos

  • 17/04/2024 10:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2024 14:13

    Conclusos

  • 05/03/2024 10:37

    Petição Juntada

  • 06/02/2024 03:11

    Publicação

  • 05/02/2024 11:11

    Remetidos os Autos

  • 02/02/2024 14:44

    Ato ordinatório

  • 25/01/2024 13:56

    Petição Juntada

  • 25/01/2024 02:43

    Publicação

  • 24/01/2024 10:46

    Remetidos os Autos

  • 24/01/2024 10:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2024 09:13

    Conclusos

  • 12/12/2023 10:51

    Petição Juntada

  • 29/11/2023 01:42

    Publicação

  • 28/11/2023 00:17

    Remetidos os Autos

  • 27/11/2023 16:11

    Ato ordinatório

  • 18/11/2023 23:03

    Ato ordinatório

  • 02/11/2023 01:59

    Publicação

  • 01/11/2023 00:20

    Remetidos os Autos

  • 31/10/2023 16:35

    Ato ordinatório

  • 27/10/2023 15:28

    Documento Juntado

  • 24/10/2023 08:55

    Petição Juntada

  • 29/08/2023 08:55

    Petição Juntada

  • 29/08/2023 01:52

    Publicação

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Julio Cesar Chionha (OAB 363622/SP), Rafael Hamilton de Souza (OAB 433694/SP) Processo 0000747-58.2022.8.26.0428 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luis Fernando Rodrigues das Neves, Fabiana Aparecida das Neves Dias - Exectdo: Aurea Incorporadora Participações Ltda, Paulínia do Brasil Projetos Imobiliários Ltda -

    Vistos.

    Fls.201.

    Em complementação à decisão anterior, defiro a penhora de crédito no processo no qual a executado nestes autos, acima qualificada, figura como autora.

    Encaminhe-se este Ofício aos autos de nº 0001718-43.2022.8.26.0428, que tramitam na 1ª Vara local, solicitando as providências que se fizerem necessárias a fim de que se efetue a penhora no do valor integral do débito, que à presente data perfaz o montante de R$ 65.441,35.

    Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO a ser encaminhado pela parte interessada, comprovando nos autos o protocolo.

    Intime-se.

  • 28/08/2023 03:12

    Publicação

  • 28/08/2023 00:35

    Remetidos os Autos

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Julio Cesar Chionha (OAB 363622/SP), Rafael Hamilton de Souza (OAB 433694/SP) Processo 0000747-58.2022.8.26.0428 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luis Fernando Rodrigues das Neves, Fabiana Aparecida das Neves Dias - Exectdo: Aurea Incorporadora Participações Ltda, Paulínia do Brasil Projetos Imobiliários Ltda -

    Vistos.

    Fls.199.

    Indefiro a expedição de ofício à CNIB, uma vez que esta é voltada à investigação de crimes financeiros, não se presta a exercer função de banco de informações para o fim colimado pelo exequente, devendo o credor indicar meios objetivos para satisfação de seu crédito. "EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    DUPLICATA.

    SISTEMA CNIB. 1.

    A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) foi instituída pelo Provimento 39/2014 do CNJ, e tem por objetivo recepcionar comunicação de indisponibilidade de bens imóveis, a fim de auxiliar autoridades competentes nas investigações de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, ou em casos de repercussão social e pública. 2.

    O sistema da CNIB não localiza bens em nome de devedores, apenas torna público o registro de eventual indisponibilidade de bens de sua propriedade, ocasionada por uma decisão judicial ou administrativa. 3.

    O pedido de indisponibilidade de bens enquadra-se, na execução particular, como medida coercitiva atípica. 4.

    Medidas coercitivas atípicas podem ser utilizadas para compelir o devedor a empenhar-se no cumprimento de seu dever (CPC, art. 139, IV).

    Porém, elas não devem ser apenas um meio de constranger o devedor, como mera punição, sem trazer ao credor a possibilidade de satisfação do crédito.

    As medidas devem ser úteis a essa satisfação, além de proporcionais e razoáveis. 5.

    Não se vislumbra, no caso, como a mera publicidade de indisponibilidade de bens possa ser útil à efetividade da execução.

    Ademais, diante do escopo desse sistema registral, não se verifica enquadramento do caso às hipóteses que o justifiquem. 6.

    Recurso não provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2082433-66.2019.8.26.0000; Relator (a):Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2019; Data de Registro: 27/05/2019).

    Sem prejuízo, a parte poderá pesquisar eventuais propriedade de titularidade da parte executada de forma extrajudicial, até mesmo pela internet, no site Registradores.

    Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento.

    Intime-se.

  • 25/08/2023 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2023 16:09

    Conclusos

  • 25/08/2023 06:02

    Remetidos os Autos

  • 24/08/2023 20:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2023 11:47

    Petição Juntada

  • 24/08/2023 10:52

    Conclusos

  • 21/08/2023 18:04

    Petição Juntada

  • 17/07/2023 03:44

    Publicação

  • 14/07/2023 13:45

    Remetidos os Autos

  • 14/07/2023 13:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/01/2023 12:34

    Conclusos

  • 29/11/2022 21:35

    Petição Juntada

  • 29/11/2022 21:35

    Petição Juntada

  • 26/11/2022 02:15

    Ato ordinatório

  • 22/11/2022 02:38

    Publicação

  • 21/11/2022 09:13

    Remetidos os Autos

  • 21/11/2022 08:31

    Ato ordinatório

  • 02/11/2022 17:05

    Petição Juntada

  • 01/11/2022 10:25

    Petição Juntada

  • 28/10/2022 01:42

    Publicação

  • 27/10/2022 05:48

    Remetidos os Autos

  • 26/10/2022 18:03

    Ato ordinatório

  • 05/10/2022 12:28

    Petição Juntada

  • 03/10/2022 01:59

    Publicação

  • 30/09/2022 00:14

    Remetidos os Autos

  • 29/09/2022 17:50

    Ato ordinatório

  • 22/09/2022 10:05

    Petição Juntada

  • 19/09/2022 02:04

    Publicação

  • 16/09/2022 05:45

    Remetidos os Autos

  • 15/09/2022 16:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2022 18:50

    Petição Juntada

  • 13/09/2022 09:11

    Expedição de documento

  • 16/08/2022 11:37

    Conclusos

  • 02/08/2022 12:08

    Petição Juntada

  • 02/08/2022 09:38

    Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 02/08/2022 02:22

    Publicação

  • 01/08/2022 00:19

    Remetidos os Autos

  • 30/07/2022 12:19

    Petição Juntada

  • 29/07/2022 14:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2022 13:26

    Conclusos

  • 29/07/2022 13:22

    Documento Juntado

  • 29/07/2022 13:22

    Documento Juntado

  • 28/07/2022 11:26

    Petição Juntada

  • 23/06/2022 16:39

    Bloqueio/penhora on line

  • 23/06/2022 16:16

    Conclusos

  • 09/05/2022 16:00

    Conclusos

  • 30/04/2022 10:40

    Petição Juntada

  • 01/04/2022 02:01

    Publicação

  • 31/03/2022 12:14

    Remetidos os Autos

  • 31/03/2022 11:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/03/2022 10:10

    Conclusos

  • 30/03/2022 09:54

    Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2020

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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