TJSP - 1002232-63.2025.8.26.0366

Processo 1002232-63.2025.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jacob Koukdjian Neto - Não foi formulado pedido de gratuidade.

Assim, recolha a parte autora o valor relativo às custas iniciais e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC.

Em caso de pedido de gratuidade judiciária, deve-se observar que a gratuidade de justiça é exceção, e não regra.

O disposto no art. 98 do Código de Processo Civil deve ser interpretado à luz do que prevê o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, segundo o qual a assistência jurídica integral e gratuita é devida "aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Ademais, o art. 99, § 2º, do CPC autoriza o juiz a determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos necessários ao gozo da benesse pleiteada, sendo certo ainda que a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural é meramente relativa, cedendo ante a existência de indícios de capacidade financeira.

Friso que as custas judiciais têm natureza jurídica tributária, de modo que, salvo comprovada hipótese de isenção legal, sua cobrança é compulsória, sob pena de se compactuar com a prática de evasão fiscal.

No presente caso, eventual pleito de concessão da gratuidade judiciária deve estar instruído por elementos suficientes a amparar o seu pedido.

Assim sendo, para fins de exame de eventual alegação de incapacidade financeira, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias: a) juntar aos autos cópia de sua declaração de imposto de renda mais recente, na íntegra (caso seja isenta da declaração/pagamento de imposto de renda, deverão ser juntados aos autos os seguintes documentos, emitidos por meio da página eletrônica da Receita Federal, comprovando: i) que não consta na base de dados da Receita Federal a respectiva declaração de imposto de renda do último exercício; ii) sua situação regular perante referido órgão); b) juntar Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), que pode ser obtido a partir do seguinte link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato c) juntar cópia dos extratos de todas as suas contas bancárias (conforme relatório CCS supra) referentes aos dois últimos meses; d) juntar cópia da última fatura de todos os seus cartões de crédito; e) juntar seus três últimos comprovantes de rendimentos; f) providenciar o que mais reputar adequado a amparar a alegação de pobreza.

Destaco que as informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos digitais, poderão ser juntadas aos autos como documento sigiloso.

Alternativamente, no mesmo prazo, poderá a parte autora recolher as custas.

Por fim, deverá a parte juntar documento pessoal, no prazo de 15 (quinze) dias.

Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais.

Intime-se. - ADV: FELIPE LUIS BALIEIRO PONGELUPE (OAB 337595/SP)