09/09/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000855-93.2024.8.26.0177 (apensado ao processo 1006866-29.2021.8.26.0177) (processo principal 1006866-29.2021.8.26.0177) - Remoção de Inventariante - Inventário e Partilha - Ana Maria Maringoni de Andrade - Roberta Cristina de Andrade - - Glauce Aparecida Rocha -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos por ANA MARIA MARINGONI DE ANDRADE contra a sentença de fls. 30-31, que julgou improcedente o pedido de remoção de inventariante, mantendo ROBERTA CRISTINA DE ANDRADE no cargo.

A embargante alega, com fundamento no art. 1.022, incisos I e II, do CPC, a existência de omissão e erro material, sustentando que: (a) a sentença partiu de premissa fática equivocada ao considerar que a inventariante seria herdeira, quando na verdade é apenas afilhada da de cujus; (b) não foi observada a ordem legal de nomeação do art. 617 do CPC; (c) restou demonstrada desídia da inventariante, que não cumpriu determinações judiciais e obrigações básicas; (d) requer efeitos infringentes para remoção da atual inventariante.

ROBERTA CRISTINA DE ANDRADE apresentou contrarrazões (fls. 41-43), sustentando que a sentença não se baseou em considerar a inventariante como herdeira e que a própria embargante obstaculizou o andamento do processo. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, ou corrigir erro material.

Não se destinam à reforma da decisão por mero inconformismo.

Quanto ao alegado erro de premissa fática, não assiste razão à embargante.

Analisando detidamente a sentença embargada, verifica-se que, em momento algum, o julgado afirmou que a inventariante ROBERTA CRISTINA DE ANDRADE seria herdeira.

O que a sentença consignou foi: "Com efeito, em que pese comprovada a condição de herdeira da requerente, verifico que não há motivos para a alteração da inventariança".

Portanto, a decisão reconheceu expressamente que a requerente (embargante) é herdeira, não havendo qualquer equívoco quanto à condição jurídica da inventariante.

Entretanto, com razão a embargante no tocante à alegada omissão quanto à ordem de nomeação prevista no art. 617 do CPC.

A sentença, embora tenha concluído pela manutenção da inventariante, não enfrentou especificamente a questão da ordem legal de preferência estabelecida no referido dispositivo, que determina a precedência do cônjuge sobrevivente e dos herdeiros na nomeação para o cargo de inventariante.

Sanando tal omissão, esclareço que o art. 617 do CPC estabelece ordem de preferência na nomeação, dando prioridade ao cônjuge sobrevivente e aos herdeiros.

No caso concreto, embora a embargante seja herdeira legítima com direito à precedência, a manutenção da atual inventariante se justifica pela ausência de comprovação das hipóteses ensejadoras de remoção previstas no art. 622 do CPC, bem como pelo fato de que a nomeação já se encontra consolidada e o processo em andamento regular.

Igualmente assiste razão à embargante quanto à alegada omissão concernente à desídia da inventariante.

A decisão embargada limitou-se a consignar genericamente a inexistência de desídia, sem analisar especificamente as alegações concretas apresentadas na inicial quanto à não apresentação da certidão negativa de testamento após intimações, ao arquivamento do processo por inércia em 2022, ao não cumprimento de obrigações fiscais (IPTU) e à não apresentação das certidões de óbito dos genitores da inventariada após determinação judicial.

Sanando tal omissão, esclareço que, analisando os elementos dos autos, verifica-se que, embora tenha havido períodos de menor atividade processual, não restaram suficientemente demonstradas condutas caracterizadoras de efetiva desídia, deslealdade ou descumprimento doloso de deveres que justifiquem a aplicação das sanções do art. 622 do CPC.

Os atrasos verificados, embora não ideais, decorrem em parte das dificuldades inerentes à identificação de todos os herdeiros e da complexidade natural dos procedimentos inventariais, não configurando, per si, motivo suficiente para remoção.

No que se refere ao pedido de efeitos infringentes, não obstante o saneamento das omissões apontadas, não vislumbro fundamento para conferir efeitos infringentes aos embargos.

As omissões sanadas não alteram a conclusão de que não estão presentes os requisitos legais para remoção da inventariante, mantendo-se, portanto, a decisão embargada em sua conclusão.

Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, inciso II, do CPC, para sanar as omissões apontadas nos itens 2 e 3 acima, integrando-se a sentença com os esclarecimentos ora prestados.

Mantenho, no mais, a sentença embargada tal como lançada, permanecendo ROBERTA CRISTINA DE ANDRADE no cargo de inventariante, ficando reaberto o prazo recursal.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Embu-Guacu, 03 de setembro de 2025 - ADV: VALERIA PEREIRA MARÇAL (OAB 217925/SP), MARIA CLEUSA DIAS (OAB 173227/MG), MARIA CLEUSA DIAS (OAB 173227/MG)
08/09/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 09:49

Decisão Interlocutória de Mérito
20/05/2025 11:56

Conclusos para decisão
20/05/2025 10:24

Conclusos para despacho
05/05/2025 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 12:31

Decisão Interlocutória de Mérito
31/03/2025 12:40

Conclusos para decisão
31/03/2025 12:23

Conclusos para despacho
27/03/2025 16:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/03/2025 22:16

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 15:30

Julgada improcedente a ação
10/03/2025 15:40

Conclusos para julgamento
25/02/2025 17:10

Conclusos para despacho
05/02/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 15:17

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
27/11/2024 23:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 15:24

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2024 11:16

Conclusos para despacho
25/07/2024 13:57

Apensado ao processo
25/07/2024 13:55

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2021

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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