TJSP - 1504065-37.2021.8.26.0548

1ª instância - 1 Vara da Comarca de Cosmopolis

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELISEU DA SILVA CALIXTO

Advogados

ZELINDA CLEIDE DE FAVERI

OAB: 95586/SP

Terceiro

Partes

SAUDE PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

VITOR AUGUSTO SANTOS COSTA

CPF *17.***.*97-48

ELISEU MENDES MOREIRA

CPF *89.***.*72-39

OTAVIO BORGES NETO

CPF *09.***.*79-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/07/2025 16:02

    Suspensão do Prazo

  • 13/05/2025 15:35

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2025 10:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2025 14:52

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Zelinda Cleide de Faveri (OAB 95586/SP) Processo 1504065-37.2021.8.26.0548 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: ELISEU DA SILVA CALIXTO - Intime-se a Defesa sobre o v.

    Acórdão de fls. 303/312.

    No mais, encaminhe-se cópia do acórdão de fls. 303/312 ao e-mail da causídica ([email protected] ), juntando-se aos autos a cópia do comprovante de envio e de entrega, iniciando-se o prazo para apresentação de recurso na data da confirmação de entrega do e-mail.

    Decorrido o prazo, proceda a serventia: a) certificação, se o caso, do trânsito em julgado para o Ministério Público e para o Acusado, comunicando-se àquela corte; b) expedição de Guia de Recolhimento à Vara de Execução Competente; c) anotação da condenação definitiva no Sistema Informativo Oficial, bem como oficie-se ao I.I.R.G.D. (art. 372 das NSCGJ) e ao T.R.E.; d) intimação, se o caso, das vítimas; e) certificação, se o caso, de advogado atuando no âmbito do convênio DPESP/OABSP.

    Por fim, haja vista a hipossuficiência do acusado, CONCEDO os BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.

    Contudo a exigibilidade ficará suspensa nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

    Cumpridas todas as determinações, arquivem-se definitivamente os autos, com as cautelas de praxe.

    Intime-se.

  • 28/04/2025 23:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/04/2025 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/04/2025 21:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2025 19:02

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2025 16:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2025 09:20

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2025 09:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/03/2025 09:19

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/12/2024 09:05

    Expedição de Mandado.

  • 06/12/2024 21:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/12/2024 09:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/12/2024 08:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2024 12:06

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2024 12:15

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 09/10/2024 15:43

    Juntada de Ofício

  • 26/07/2024 11:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 19/04/2024 22:39

    Suspensão do Prazo

  • 21/03/2024 10:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/03/2024 09:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/03/2024 07:58

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2024 07:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2024 09:37

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2024 15:01

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/02/2024 03:47

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 20/02/2024 10:34

    Expedição de Mandado.

  • 20/02/2024 00:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/02/2024 10:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/02/2024 12:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2024 15:50

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2024 01:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2024 06:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/01/2024 16:59

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2024 07:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2024 13:19

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2023 15:49

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2023 01:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/11/2023 00:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/11/2023 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 04:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/11/2023 09:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/11/2023 08:04

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2023 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 14:59

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 06/11/2023 14:58

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 06/11/2023 11:32

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2023 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/11/2023 01:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/11/2023 00:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/10/2023 13:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/10/2023 10:03

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2023 14:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/09/2023 12:46

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 01/09/2023 14:56

    Juntada de Mandado

  • 01/09/2023 14:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/08/2023 05:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Zelinda Cleide de Faveri (OAB 95586/SP) Processo 1504065-37.2021.8.26.0548 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: ELISEU DA SILVA CALIXTO - Diante do exposto, e por tudo que consta nos autos, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal para CONDENAR o denunciado ELISEU DA SILVA CALIXTO ao cumprimento das penas de CINCO ANOS e DEZ MESES de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) DIAS-MULTA, no valor mínimo unitário, pela prática do delito definido no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06.

    O acusado responde ao processo em liberdade, faculto que assim possa recorrer.

    Determino, ainda, o perdimento definitivo dos valores apreendidos obtidos com a traficância, nos termos do artigo 91 II, b, do Código Penal, e do artigo 62 da Lei nº 11.343/06, determinando-se o depósito do valor em conta do Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD).

    Transitada em julgado, expeça-se a certidão de honorários à advogada nomeada.

    Oportunamente, expedidos os ofícios de comunicação pertinentes a condenação e a guia de execução penal, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

    P.I.C.

  • 29/08/2023 09:28

    Expedição de Mandado.

  • 29/08/2023 09:28

    Expedição de Mandado.

  • 29/08/2023 00:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/08/2023 20:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2023 16:55

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 16:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2023 14:40

    Julgado procedente o pedido

  • 03/08/2023 10:28

    Conclusos para julgamento

  • 01/08/2023 23:16

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 25/07/2023 01:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/07/2023 10:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/07/2023 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 14:19

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 21/07/2023 08:48

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2023 08:48

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 14:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2023 16:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/06/2023 16:14

    Juntada de Mandado

  • 01/06/2023 11:06

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2023 11:06

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2023 09:51

    Expedição de Ofício.

  • 01/06/2023 09:50

    Expedição de Ofício.

  • 01/06/2023 09:25

    Expedição de Mandado.

  • 31/05/2023 06:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/05/2023 00:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/05/2023 13:46

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2023 13:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2023 22:34

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2023 13:42

    Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 05/07/2023 03:35:00, 1ª Vara Judicial.

  • 07/12/2022 09:46

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2022 01:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/10/2022 09:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/10/2022 08:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/10/2022 21:21

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2022 16:15

    Conclusos para despacho

  • 07/09/2022 01:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/09/2022 10:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/09/2022 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2022 08:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2022 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2022 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2022 15:13

    Juntada de Ofício

  • 11/07/2022 13:16

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2022 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2022 16:20

    Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}

  • 10/06/2022 11:53

    Juntada de Outros documentos

  • 10/06/2022 10:29

    Expedição de Ofício.

  • 08/06/2022 01:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/06/2022 00:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/06/2022 15:24

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 03/06/2022 15:34

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 03/06/2022 15:33

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2022 12:06

    Desentranhado o documento

  • 24/05/2022 15:09

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2022 15:09

    Juntada de Ofício

  • 28/03/2022 15:50

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2022 15:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/03/2022 15:12

    Juntada de Mandado

  • 15/03/2022 05:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2022 08:47

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2022 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2022 16:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2022 10:07

    Expedição de Mandado.

  • 24/02/2022 16:21

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2022 10:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/02/2022 00:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/02/2022 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2022 11:49

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2022 06:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2022 18:25

    Juntada de Ofício

  • 18/02/2022 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2022 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2022 16:12

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2022 16:12

    Juntada de Ofício

  • 14/02/2022 19:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2022 11:45

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2022 10:06

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2022 09:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/02/2022 09:34

    Expedição de Mandado.

  • 24/01/2022 20:45

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 21/01/2022 15:25

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2022 15:25

    Classe retificada de 280 para 300

  • 21/01/2022 15:24

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2022 15:07

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 19/01/2022 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2022 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2022 14:18

    Juntada de Outros documentos

  • 07/01/2022 14:34

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 07/01/2022 14:34

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 07/01/2022 14:34

    Recebidos os autos

  • 07/01/2022 14:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 05/01/2022 23:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/01/2022 19:05

    Expedição de Certidão.

  • 26/12/2021 09:13

    Expedição de Certidão.

  • 25/12/2021 17:05

    Juntada de Outros documentos

  • 25/12/2021 16:59

    Juntada de Outros documentos

  • 25/12/2021 16:53

    Juntada de Outros documentos

  • 25/12/2021 14:48

    Juntada de Outros documentos

  • 25/12/2021 12:40

    Expedição de Alvará.

  • 25/12/2021 11:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/12/2021 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 25/12/2021 11:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/12/2021 11:38

    Conclusos para decisão

  • 25/12/2021 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/12/2021 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 25/12/2021 09:36

    Expedição de Certidão.

  • 25/12/2021 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 25/12/2021 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 25/12/2021 08:37

    Juntada de Outros documentos

  • 25/12/2021 08:36

    Juntada de Certidão

  • 25/12/2021 08:28

    Ato ordinatório praticado

  • 25/12/2021 07:33

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2022

Ultima Atualização
13/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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