TJSP - 1000670-35.2025.8.26.0296
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Jaguariuna
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 01:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2025 09:49
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1000670-35.2025.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Claudemir de Jesus Camarini - MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a requerida MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA a: a) restituir ao autor o valor de R$ 5.490,00 (cinco mil quatrocentos e noventa reais), corrigido monetariamente a partir da data do desembolso (14/05/2024) e acrescido de juros de mora a partir da citação; b) pagar indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta data e acrescidos de juros de mora a partir da citação.
Os cálculos de ambas as condenações se darão a partir da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, em 28/08/2024, antes, aplica-se, o cálculo feito pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e juros de mora em 1% ao mês.
Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.
O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei nº 9.099/95).
O preparo compreende as custas dispensadas em primeiro grau (art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e art. 4º, I e II da Lei Estadual nº 11.608/03, com as alterações da Lei nº 15.855/15); é a soma de 1,5% do valor da causa ou cinco Ufesps (o que for maior), mais 4% da condenação ou cinco Ufesps (o que for maior).
Ressalto que, caso haja a necessidade de mídia ou algum documento ao Colégio Recursal, o recorrente deverá recolher o porte de remessa, por cada volume (CG 1535/13).
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), LAVINIO CAMILOTTI FILHO (OAB 406015/SP), ANDRIELLY APARECIDA RIBEIRO (OAB 465442/SP) -
20/08/2025 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2025 11:17
Julgada Procedente em Parte a Ação
-
01/07/2025 11:36
Conclusos para julgamento
-
26/06/2025 10:14
Conclusos para despacho
-
13/06/2025 06:20
Juntada de Petição de Réplica
-
23/05/2025 09:50
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2025 09:42
Certidão de Publicação Expedida
-
21/05/2025 07:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/05/2025 21:54
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/05/2025 08:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
11/05/2025 06:33
Suspensão do Prazo
-
05/05/2025 18:59
Juntada de Petição de contestação
-
28/04/2025 04:19
Juntada de Certidão
-
25/04/2025 10:28
Expedição de Carta.
-
14/04/2025 22:19
Certidão de Publicação Expedida
-
14/04/2025 00:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/04/2025 17:38
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/02/2025 13:41
Conclusos para decisão
-
25/02/2025 11:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/02/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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