28/08/2025 13:10

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1528045-23.2023.8.26.0037 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Domingos Aparecido Rigoldi -

Vistos.

Ante o requerimento do exequente, JULGO EXTINTA a EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento no artigo 26 da Lei nº 6.830/80.

Dou por levantada eventuais penhoras existentes nos autos.

Providencie-se a liberação das constrições SISBAJUD.

A inclusão no SERASA não se deu por ação deste juízo.

Assim, eventual retirada deverá ser providenciada por qualquer das partes, podendo, para tanto, utilizar o site: https://ajuda.serasa.com.br > meu nome limpo > regularização de dívidas > como regularizar ação judicial?.

HOMOLOGO para que produza seus efeitos legais a desistência do prazo recursal manifestada pelo exequente.

Tendo em vista a inexistência de custas e despesas em aberto (artigo 1.098, caput, das NSCGJ), certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, o Comunicado Conjunto n.º 2.682/2021 e a adequada movimentação (61615).

P.I.C. - ADV: CAIRO ALEXANDRE BONFIN RIGOLDI (OAB 398983/SP)
27/08/2025 16:04

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:15

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:04

Expedição de Certidão.
27/08/2025 09:04

Extinto o Processo pelo Cancelamento da Dívida Ativa
18/08/2025 10:34

Conclusos para despacho
15/08/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 03:42

Suspensão do Prazo
24/04/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 09:12

Expedição de Certidão.
24/04/2025 09:11

Processo Suspenso por 6 meses
22/04/2025 22:43

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 09:49

Conclusos para decisão
22/04/2025 09:48

Expedição de Certidão.
22/04/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 07:59

Expedição de Certidão.
22/04/2025 07:59

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
15/04/2025 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 12:00

Conclusos para despacho
15/04/2025 11:45

Expedição de Certidão.
15/04/2025 10:38

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 04:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/01/2024 07:12

Juntada de Certidão
15/01/2024 19:36

Expedição de Certidão.
15/01/2024 19:35

Expedição de Carta.
15/01/2024 19:35

Recebida a Petição Inicial
11/01/2024 09:09

Conclusos para despacho
30/12/2023 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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