04/09/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000490-74.2019.8.26.0319 (processo principal 1020821-96.2017.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Cheque - José Roberto Vidrih Ferreira - Thiago Henrique da Silva Rico - Fls. 455 e ss - Passo à análise. 1.

Dos valores bloqueados (fls. 476/480): a) CECM Cooperserv, no importe de R$ 21.588,22 (fls. 477).

Para análise do pedido de desbloqueio formulado às fls. 456/460, providencie a parte executada, no prazo de cinco (05) dias, cópia do comprovante de rendimentos referente ao mês de abril de 2025 e extrato completo do mês de abril de 2025, referente à conta bancária bloqueada junto à instituição financeira CECM Cooperserv.

Ato contínuo, com a juntada do comprovante e extrato, manifeste-se a parte exequente no prazo de cinco (05) dias, acerca do pedido de liberação do valor bloqueado via Sisbajud.

Após, voltem-me os conclusos (Desp 00 Sisbajud). b) Banco Santander S.A., no importe de R$ 966,26 (fls. 477).

Fica devidamente intimado o executado, na pessoa de seu advogado, Dr.

André Gati Moreno, do bloqueio/penhora on line realizada no valor de R$ 966,26 (novecentos e sessenta e seis reais e vinte e seis centavos), junto à instituição financeira Banco Santander (Brasil) S.A., via sistema Sisbajud, conforme extrato de fls. 477, bem como do prazo de cinco (05) dias úteis para se manifestar termos dos artigos 854, § 3.º, I, do CPC (Incumbe ao executado no prazo de cinco (05) dias, comprovar que: I - As quantias indisponíveis são impenhoráveis.) e 833, inciso IV, do CPC (os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios; bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2.º).

Decorrido o prazo sem oferecimento de manifestação, proceda-se à transferência do valor bloqueado no importe de R$ 966,26 (novecentos e sessenta e seis reais e vinte e seis centavos), para conta judicial vinculada ao presente incidente de cumprimento de sentença e, após, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. 2.

Considerando as alegações formuladas pela parte executada, DETERMINO a imediata INTERRUPÇÃO da ordem de bloqueio Sisbajud na modalidade Teimosinha.

Desde já, fica autorizada a imediata liberação/desbloqueio de novos bloqueios realizados via Sisbajud (Teimosinha), a partir desta data.1.

Dos valores bloqueados (fls. 476/480). a) CECM Cooperserv, no importe de R$ 21.588,22 (fls. 477). b) Banco Santander S.A., no importe de R$ 966,26 (fls. 477). 2.

Do pedido de liberação/desbloqueio (fls. 456/460).

Trata-se de pedido formulado pelo executado Thiago Henrique da Silva Rico para fins de liberação do valor bloqueado via Sisbajud, junto à instituição financeira CECM Cooperserv, no importe total de R$ 21.588,22 (vinte e um mil, quinhentos e oitenta e oito reais e vinte e dois centavos), conforme extrato de fls. 476/480, sob alegação que: "...Excelência, em caráter de urgência, o Executado necessita o desbloqueio de suas contas tendo em vista que atingiu seus rendimentos.

Agora em 26/05/2025 o Executado se deparou com bloqueio de valores na sua conta, tendo como objetivo a satisfação do crédito no valor de R$ 36.695,06.

Como está demonstrado no extrato de anexo, resta demonstrado o bloqueio de seus salários, que são impenhoráveis por força de lei.

Devido os bloqueios de seus rendimentos o Executado está passando por necessidades básicas, como pagamento de aluguel, alimentos para subsistência de sua família, laser e etc... ...Da leitura das jurisprudências supramencionadas, tem-se cristalino que entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de afastar a penhora de até 40 salários-mínimos em qualquer tipo de conta bancária, classificando essas verbas como impenhoráveis.

No caso em tela, além de terem sido constritas as verbas destinadas ao sustento do devedor e da sua família, os valores bloqueados estão em desacordo com o entendimento uníssono do Superior Tribunal de Justiça pelo fato de que os valores bloqueados totalizam o montante de R$ 21.588,22 (vinte e um mil quinhentos e cinquenta e cinco reais).

Portanto, em razão da alegação de impenhorabilidade dos valores constritos através de penhora online, com fundamento no artigo 833, incisos IV e X do CPC, requer-se o desbloqueio imediato dos valores bloqueados até o limite de 40 salários-mínimos, tendo em vista que acobertados pelo manto da impenhorabilidade..." (fls. 456/460)." Apresentou documentos às fls. 461/475 e 488/503.

O exequente apresentou manifestação às fls. 506/512 e juntou documentos às fls. 513/523.

Em que pese as alegações da parte executada, a) os documentos de fls. 461/475 e 488/503, não são aptos a comprovar a origem salarial do valor bloqueado no importe total de R$ 21.588,22 (vinte e um mil, quinhentos e oitenta e oito reais e vinte e dois centavos). b) os documentos 474, 502 e 503 (recibos de pagamento de salário e comissão de vendas), foram expedidos de forma unilateral pelo executado, sem qualquer comprovação robusta do vínculo trabalhista com a empresa Vieira e Vieira Comércio de Veículos, para fins de configuração de salário, apenas a declaração de fls. 475 (prestador de serviço autônomo). c) os extratos bancários de fls. 461/473 e 488/500, comprovam que o executado manteve intensa movimentação financeira junto à instituição financeira CECM Cooperserv, nos meses de abril e maio de 2025, recebendo depósitos na referida conta bancária, na ordem aproximada de R$ 216.576,00 (duzentos e dezesseis mil, quinhentos e setenta e seis reais), valor este correspondente a cento e quarenta e dois (142) salários mínimos.

Daí porque, INDEFIRO o pedido de liberação da importância bloqueada via Sisbajud em nome do executado Thiago Henrique da Silva Rico, junto à instituição financeira CECM Cooperserv, no importe de R$ 21.588,22 (vinte e um mil, quinhentos e oitenta e oito reais e vinte e dois centavos).

Decorrido o prazo de quinze (15) dias úteis, para interposição de eventual agravo de instrumento pela parte interessada, proceda-se à transferência do valor bloqueado no importe de R$ 21.588,22 (vinte e um mil, quinhentos e oitenta e oito reais e vinte e dois centavos) para conta judicial vinculada à presente execução.

Providencie o exequente, no prazo de quinze (15) dias, o respectivo formulário eletrônico MLE.

Ato contínuo, expeça-se mandado de levantamento judicial em favor da parte exequente José Roberto Vidrih Ferreira.

Do valor bloqueado junto ao Banco Santander S.A. (R$ 966,26, fls. 477).

Conforme decisão de fls. 481/482, certifique-se o decurso do prazo de cinco (05) dias para manifestação do executado Thiago Henrique da Silva Rico, nos termos dos artigos 854, § 3.º, I, do CPC (Incumbe ao executado no prazo de cinco (05) dias, comprovar que: I - As quantias indisponíveis são impenhoráveis.) e 833, inciso IV, do CPC (os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios; bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2.º), em relação ao bloqueio/penhora on line realizado no valor de R$ 966,26 (novecentos e sessenta e seis reais e vinte e seis centavos), junto à instituição financeira Banco Santander (Brasil) S.A., via sistema Sisbajud, conforme extrato de fls. 477.

Após, proceda-se à transferência do valor bloqueado no importe de R$ 966,26 (novecentos e sessenta e seis reais e vinte e seis centavos), para conta judicial vinculada ao presente incidente de cumprimento de sentença e, após, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente.

Providencie o exequente, no prazo de quinze (15) dias, o respectivo formulário eletrônico MLE.. - ADV: RENATO SILVA GODOY (OAB 179093/SP), ANDRE GATI MORENO (OAB 431401/SP)
03/09/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 12:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2025 10:43

Expedição de Certidão.
30/08/2025 01:56

Suspensão do Prazo
28/08/2025 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 09:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2025 09:22

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 09:22

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 09:42

Expedição de Certidão.
19/08/2025 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 08:03

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2025 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas
27/07/2025 09:09

Conclusos para decisão
30/06/2025 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 10:19

Conclusos para despacho
10/06/2025 21:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 10:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 17:59

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 16:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2025 16:39

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 13:46

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 12:05

Conclusos para decisão
03/06/2025 11:49

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 11:49

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 10:33

Conclusos para despacho
02/06/2025 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 15:49

Bloqueio/penhora on line
12/04/2025 14:43

Conclusos para decisão
11/04/2025 14:34

Reativação do Processo
22/03/2025 13:48

Conclusos para decisão
19/03/2025 10:10

Conclusos para despacho
18/03/2025 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 19:20

Concedida a Dilação de Prazo
11/02/2025 15:22

Conclusos para decisão
11/02/2025 14:53

Conclusos para despacho
10/02/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 22:20

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2025 19:03

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2024 10:38

Conclusos para decisão
29/10/2024 11:46

Conclusos para despacho
28/10/2024 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 22:18

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 07:03

Proferidas outras decisões não especificadas
15/10/2024 10:03

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 10:01

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 16:20

Conclusos para decisão
17/07/2024 10:14

Conclusos para despacho
16/07/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2021 15:06

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
15/01/2021 15:03

Expedição de Certidão.
20/12/2020 03:27

Suspensão do Prazo
13/07/2020 22:39

Suspensão do Prazo
09/06/2020 03:55

Suspensão do Prazo
14/05/2020 09:02

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2020 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2020 09:32

Concedida a Dilação de Prazo
11/05/2020 13:53

Conclusos para despacho
11/05/2020 10:50

Conclusos para despacho
08/05/2020 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2020 09:09

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2020 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2020 15:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2020 15:20

Juntada de Outros documentos
27/04/2020 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2020 14:04

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2020 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2020 15:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/04/2020 15:23

Bloqueio/penhora on line
17/04/2020 17:34

Conclusos para decisão
08/04/2020 13:56

Conclusos para despacho
08/04/2020 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2020 00:04

Suspensão do Prazo
06/03/2020 11:18

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2020 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2020 09:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/03/2020 09:37

Juntada de Ofício
18/11/2019 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2019 11:25

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2019 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2019 15:56

Decisão
01/11/2019 11:01

Conclusos para decisão
30/10/2019 12:00

Conclusos para despacho
25/10/2019 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2019 12:02

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2019 12:02

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2019 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2019 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2019 10:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/10/2019 10:20

Juntada de Outros documentos
10/10/2019 10:20

Juntada de Outros documentos
04/10/2019 09:21

Bloqueio/penhora on line
03/10/2019 17:59

Conclusos para decisão
03/10/2019 12:04

Conclusos para despacho
01/10/2019 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2019 14:52

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2019 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2019 12:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2019 09:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2019 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2019 15:35

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2019 17:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2019 12:10

Expedição de Mandado.
29/07/2019 10:24

Decisão
28/07/2019 12:11

Conclusos para decisão
19/07/2019 09:25

Conclusos para despacho
16/07/2019 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2019 23:05

Suspensão do Prazo
05/07/2019 23:05

Suspensão do Prazo
04/07/2019 16:11

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2019 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2019 13:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2019 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2019 11:58

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2019 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2019 15:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2019 13:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2019 10:57

Expedição de Carta.
11/04/2019 14:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2019 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2019 12:17

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2019 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2019 10:14

Decisão
21/03/2019 15:05

Conclusos para decisão
25/02/2019 16:20

Conclusos para despacho
25/02/2019 16:14

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2017

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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