12/09/2025 06:57

Expedição de Certidão.
02/09/2025 05:54

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008376-85.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Mailson de Araújo Ferreira -

Vistos.

O Requerenteofertou embargos de declaração da decisão de fls. 153/156.

Os embargos foram propostos dentro do prazo legal, portanto, devem ser recebidos.

Conforme dispõe o Art. 1022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I- deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II- incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Analisando o julgado, não vislumbro as hipóteses elencadas no dispositivo legal supracitado ou qualquer outro motivo a ensejar necessidade de reparo da decisão embargada, mantendo-a por seus próprios fundamentos.

Com efeito, os parâmetros definidos para a correção monetária estão em conformidade com o Tema 810 e a EC 113/2021, não se verificando qualquer vício a ser sanado.

Assim, possui os Embargos efeito infringente, pois busca a Embargante, modificação da sentença proferida sem se atentar ao fato de que o presente recurso não se presta para tal fim uma vez que, em sede de embargos de declaração, não se rediscute nem se devolve à jurisdição nova análise da matéria, o que deve ser feito por recurso adequado.

Ante ao exposto, rejeito os presentes Embargos, persistindo a decisão tal como foi lançada, prosseguindo-se como de direito e, eventual inconformismo deverá, como dito, ser deduzido por meio processual adequado.

Intime-se. - ADV: ARTUR BENÍCIO DE SOUZA (OAB 492153/SP), RAFAEL DA SILVA FERREIRA (OAB 509270/SP)
01/09/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:34

Expedição de Certidão.
01/09/2025 13:34

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 17:03

Conclusos para julgamento
04/07/2025 06:49

Expedição de Certidão.
30/06/2025 14:44

Conclusos para despacho
30/06/2025 14:15

Juntada de Petição de Contra-razões
28/06/2025 06:51

Expedição de Certidão.
24/06/2025 07:32

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 10:02

Expedição de Certidão.
23/06/2025 10:02

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 06:58

Expedição de Certidão.
23/06/2025 01:09

Conclusos para despacho
21/06/2025 14:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/06/2025 15:15

Juntada de Petição de Contra-razões
18/06/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 15:33

Expedição de Certidão.
17/06/2025 15:32

Ato ordinatório
17/06/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 12:56

Expedição de Certidão.
10/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 16:44

Julgada Procedente a Ação
06/06/2025 16:49

Conclusos para julgamento
06/06/2025 11:21

Conclusos para despacho
06/06/2025 11:16

Juntada de Petição de Réplica
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 14:23

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
29/05/2025 14:05

Juntada de Petição de contestação
23/05/2025 19:54

Expedição de Certidão.
23/05/2025 17:18

Expedição de Mandado.
15/05/2025 18:43

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 18:40

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 16:44

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
13/05/2025 16:20

Conclusos para decisão
12/05/2025 16:23

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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