11/09/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 11:30

Expedição de Certidão.
10/09/2025 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 10:24

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
10/09/2025 09:31

Conclusos para decisão
10/09/2025 06:59

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:56

Juntada de Petição de Contra-razões
01/09/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 06:03

Expedição de Certidão.
29/08/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006627-26.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Samuel Ramos - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a ré ao pagamento das parcelas vencidas, referente ao período de março de 2013 a janeiro de 2014, decorrentes da incorporação do Adicional Local de Exercício (ALE) ao Salário Base Padrão, para todos os efeitos de direito, com os reflexos legais, inclusive sobre os quinquênios, sexta-parte e RETP, nos moldes fixados no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, que tramitou pela 5ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, referente ao período compreendido entre a entrada em vigor da Lei Estadual nº 1.197/2013 (12/04/2013) e o dia anterior ao ajuizamento da demanda coletiva (24/01/2014), no importe de R$19.050,80 (dezenove mil e cinquenta reais e oitenta centavos), conforme planilha de cálculo de fls. 29, ressaltando que, diante do julgamento do RE 870.947/SE, necessária a observância do que restou decidido pelos Tribunais Superiores, no julgamento dos temas 810 do STF e 905 do STJ, de modo que a correção monetária pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela e juros de mora desde a notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, pelo índice da caderneta de poupança até 09 de dezembro de 2021, apurados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e, após, incidência única, até o efetivo pagamento, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), que já engloba correção e juros, observando-se os descontos de contribuição previdenciária, fiscal e assistência médica (se o caso).

Por consequência, extinto o processo, movido por SAMUEL RAMOS em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem incidência de verbas de sucumbência, por força do artigo 55, da Lei nº 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deverá ser recolhido independentemente de cálculo elaborado pela Serventia e em conformidade com a Lei nº 11.608/2003 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no DJE. de 08.01.2024, páginas 02/05, sob pena de deserção.

Ressalto, ainda, que, no âmbito dos Juizados Especiais não se aplica a possibilidade de complementação do preparo, nos termos do artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 que estabelece que: o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.

Assim, o recolhimento equivocado ou ausente ensejará a deserção.

Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se, se o caso, honorários do conciliador.

Observo, ainda, que eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, sob pena de deserção.

Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal.

Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as formalidades de praxe, ficando advertida parte de que eventual cumprimento de sentença deverá ser iniciado por petição protocolada digitalmente, cadastrada como dependente e em apenso (cód. 156).

P.I.C.. - ADV: LAÍS GUEDES DA SILVA (OAB 436091/SP)
28/08/2025 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:03

Julgada Procedente a Ação
27/08/2025 09:21

Conclusos para julgamento
07/08/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 04:51

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 11:22

Expedição de Certidão.
06/08/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 10:34

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 10:10

Conclusos para despacho
05/08/2025 17:25

Juntada de Petição de Réplica
31/07/2025 19:55

Juntada de Petição de contestação
25/07/2025 08:59

Expedição de Certidão.
24/07/2025 16:21

Expedição de Mandado.
24/07/2025 13:07

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 11:50

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
22/07/2025 10:56

Conclusos para decisão
15/07/2025 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005174-72.2025.8.26.0009

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Vinicius de Carvalho Pinheiro

Advogado: Claudio Kazuyoshi Kawasaki

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/04/2025 13:47

Exibir Processo

Processo nº 1028457-45.2024.8.26.0564

Ademir Alves Pina

Banco Volkswagen S/A

Advogado: Ana Paula Delgado de Souza Barroso

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/09/2024 02:40

Exibir Processo

Processo nº 1010167-03.2022.8.26.0127

Willians Fernando da Silva

Jose Candido da Silva

Advogado: Vera Lucia Gomes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/10/2022 21:02

Exibir Processo

Processo nº 0003518-03.2006.8.26.0094

Conselho Regional de Farmacia do Estado ...

Machado e Thomazella LTDA

Advogado: Antonio Carlos de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/11/2006 08:23

Exibir Processo

Processo nº 0000429-53.2020.8.26.0458

Maria Lizonete de Souza da Silva

Paulo Eduardo Bertochi

Advogado: Silvia Helena Vaz Pinto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/01/2015 18:15

Exibir Processo