TJSP - 1005390-70.2025.8.26.0126
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Caraguatatuba
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 06:26
Juntada de Certidão
-
09/09/2025 05:42
Expedição de Certidão.
-
08/09/2025 18:24
Expedição de Mandado.
-
08/09/2025 10:19
Expedição de Carta.
-
03/09/2025 01:27
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1005390-70.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Paola Eliane Batista -
Vistos.
O pedido de gratuidade processual será objeto de análise posterior à sentença de mérito, caso haja necessidade (interposição de recurso).
Os atos administrativos gozam de relativa presunção de legitimidade.
O enredo fático contido na inicial não foi capaz de abalar tal atributo, inerente aos atos praticados pela Administração Pública.
Em análise de cognição sumária, reputo ausente a probabilidade do direito alegado, motivo pelo qual INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada.
Cite(m)-se o (a) (s) requerido (a) (s) para os termos da ação, consignando o prazo de trinta dias úteis para que apresente(m) resposta ao pedido.
Intime-se. - ADV: PAULA FERNANDES PEREIRA (OAB 465908/SP) -
02/09/2025 13:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 13:08
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
02/09/2025 08:38
Conclusos para despacho
-
01/09/2025 12:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/09/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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