TJSP - 1514587-86.2021.8.26.0625
1ª instância - Fazenda Publica de Taubate
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 01:20
Certidão de Publicação Expedida
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28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1514587-86.2021.8.26.0625 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Antonio Tetuo Sugisaki -
Vistos.
SUSPENDO a execução fiscal pelo prazo do PARCELAMENTO, conforme o artigo 151, do Código Tributário Nacional.
Com o parcelamento, se houver pedido expresso da exequente, liberem-se os bloqueios realizados e/ou expeça-se MLE em favor da parte mencionada pela exequente, ou os mantenha no silêncio.
Cessam-se novas constrições, a exemplo da SISBAJUD/teimosinha, até novo requerimento do credor, em caso de descumprimento/rompimento do parcelamento.
Por fim, observe-se a aplicação da Súmula 653, do Superior Tribunal de Justiça: "O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito".
Remetam-se os autos para fila 258 - Processo Suspenso - Prazo Acordo, com anotação da data da última parcela do acordo ou, na ausência desta informação, pelo prazo de 60 meses.
Por fim, cumpre destacar que compete ao Município informar, independentemente de intimação, eventual pagamento, cancelamento ou descumprimento do acordo, sendo que nesta última hipótese, deverá apresentar o valor do débito remanescente, informando a data em que ocorreu o inadimplemento da última parcela, com indicação de bens passíveis de penhora.
Intimem-se. - ADV: ANTONIO FLAVIO PEREIRA DE OLIVEIRA E SILVA (OAB 272603/SP) -
27/08/2025 10:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/08/2025 09:18
Expedição de Certidão.
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27/08/2025 09:17
Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
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26/08/2025 09:32
Conclusos para decisão
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26/08/2025 09:28
Reativação de Processo Suspenso
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25/08/2025 22:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/05/2025 01:46
Suspensão do Prazo
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26/02/2025 14:09
Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
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24/12/2024 00:42
Suspensão do Prazo
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07/11/2024 23:39
Suspensão do Prazo
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05/09/2024 03:18
Certidão de Publicação Expedida
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04/09/2024 09:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2024 09:06
Expedição de Certidão.
-
04/09/2024 09:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/09/2024 13:39
Conclusos para decisão
-
22/05/2024 06:04
Certidão de Publicação Expedida
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21/05/2024 06:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/05/2024 13:58
Expedição de Certidão.
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20/05/2024 13:57
Processo Suspenso por Convenção das Partes
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20/05/2024 11:11
Conclusos para decisão
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18/05/2024 03:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/05/2024 20:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/05/2024 00:05
Suspensão do Prazo
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09/02/2024 22:01
Suspensão do Prazo
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02/02/2024 13:18
Certidão de Publicação Expedida
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01/02/2024 07:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/01/2024 17:16
Proferido despacho de mero expediente
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12/01/2024 15:42
Conclusos para decisão
-
22/11/2023 20:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/11/2023 11:12
Expedição de Certidão.
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21/11/2023 11:11
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/11/2023 11:09
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2023 10:57
Expedição de Certidão.
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13/11/2023 15:53
Expedição de Certidão.
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13/11/2023 14:31
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
13/11/2023 14:31
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
22/05/2023 04:40
Certidão de Publicação Expedida
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19/05/2023 13:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/05/2023 12:25
Expedição de Certidão.
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19/05/2023 12:24
Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
-
18/05/2023 16:00
Juntada de Outros documentos
-
18/05/2023 16:00
Juntada de Outros documentos
-
18/05/2023 15:07
Juntada de Outros documentos
-
18/05/2023 15:07
Juntada de Outros documentos
-
18/05/2023 15:00
Juntada de Outros documentos
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18/05/2023 13:13
Conclusos para despacho
-
18/05/2023 11:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/05/2023 16:21
Conclusos para julgamento
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09/05/2023 16:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/05/2023 04:00
Certidão de Publicação Expedida
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08/05/2023 05:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/05/2023 02:14
Expedição de Certidão.
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08/05/2023 02:14
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
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05/05/2023 15:27
Conclusos para decisão
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05/05/2023 15:25
Juntada de Outros documentos
-
05/05/2023 15:25
Juntada de Outros documentos
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05/05/2023 15:24
Juntada de Outros documentos
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05/05/2023 15:24
Juntada de Outros documentos
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05/05/2023 15:24
Juntada de Outros documentos
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05/05/2023 15:00
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
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13/04/2023 18:57
Proferido despacho de mero expediente
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12/04/2023 15:55
Conclusos para decisão
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05/05/2022 22:27
Proferido despacho de mero expediente
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05/05/2022 13:21
Conclusos para decisão
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05/05/2022 12:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/12/2021 13:25
Expedição de Certidão.
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05/12/2021 13:25
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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03/12/2021 19:49
Conclusos para decisão
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14/10/2021 19:31
Expedição de Certidão.
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14/10/2021 19:31
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
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08/07/2021 19:32
Expedição de Certidão.
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08/07/2021 19:31
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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05/07/2021 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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19/06/2021 16:42
Expedição de Carta.
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01/06/2021 15:14
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
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28/05/2021 16:40
Conclusos para decisão
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23/04/2021 19:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/04/2021
Ultima Atualização
04/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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