04/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1014323-58.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Renan Damasceno Fernandes da Mata - Blm Servicos Odontologicos Ltda - - Credz Admnistradora de Cartões S/A - - Dm Financeira S.a. - Credito, Financiamento e Investimento - Ante o exposto, e o que mais nos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão do autor, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

DECLARO a inexistência dos débitos cobrados pela administradora de cartão de crédito corré, decorrentes do contrato de prestação de serviços odontológicos objeto da lide, determinando a suspensão das respectivas cobranças, bem como exclusão da dívida na plataforma de negociação pela administradora corré no prazo de 5 (cinco) dias.

Tendo havido sucumbência recíproca, cada parte arcará com o pagamento dos honorários do patrono da parte contrária, que fixo, por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00, ao patrono do autor, e 10% sobre o valor que o autor sucumbiu (danos materiais e morais) rateados entre os patronos das rés, com fundamento nos artigos 85, §§2º, 8º e 14, e 86, caput, todos do Código de Processo Civil, procedendo-se ao rateio das custas e despesas processuais.

Sendo beneficiário da gratuidade da justiça, o autor apenas arcará com o ônus da sucumbência quando cessar seu atual estado de miserabilidade jurídica.

Transitada a presente em julgado, certifique a Serventia a existência de eventuais custas pendentes, nos moldes do artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, observando-se a concessão da gratuidade da justiça, se for o caso.

Havendo custas a serem recolhidas, intime-se o responsável pelo pagamento do débito, na forma do §1º do supracitado artigo, expedindo-se a certidão referida no §2º do mesmo artigo, na hipótese de não pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias.

Ulteriormente, cumpridas as formalidades legais e nada mais havendo a tratar, dê-se baixa definitiva e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Advirto a(s) parte(s) que a apresentação de embargos de declaração protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil.

Eventual irresignação quanto ao mérito da decisão deve ser objeto do recurso apropriado.

Publique-se e intimem-se. - ADV: BRUNA AMORIM DE OLIVEIRA (OAB 454660/SP), LUCIANO DA SILVA BURATTO (OAB 179235/SP), LUCIANO DA SILVA BURATTO (OAB 179235/SP), MARIA JÚLIA TREVIZAN DE SOUZA (OAB 430609/SP), STHEFFANY ANNIE NONATO BATISTA DOS SANTOS (OAB 420740/SP)
03/09/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/07/2025 14:52

Julgada Procedente em Parte a Ação
30/06/2025 16:54

Conclusos para despacho
27/06/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 02:46

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 19:07

Conclusos para despacho
05/06/2025 15:04

Conclusos para despacho
30/04/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 12:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/04/2025 19:14

Conclusos para despacho
14/04/2025 16:58

Conclusos para despacho
03/04/2025 14:59

Juntada de Petição de Réplica
24/03/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 17:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2025 18:07

Juntada de Petição de contestação
15/02/2025 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/01/2025 04:06

Juntada de Certidão
29/01/2025 10:20

Expedição de Carta.
24/01/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 09:38

Proferidas outras decisões não especificadas
14/01/2025 17:19

Conclusos para despacho
07/01/2025 15:25

Conclusos para despacho
19/12/2024 17:55

Juntada de Petição de Réplica
27/11/2024 06:00

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 11:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/11/2024 15:11

Juntada de Petição de contestação
06/11/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 05:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/11/2024 05:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/11/2024 04:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/10/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 09:11

Juntada de Certidão
24/10/2024 09:11

Juntada de Certidão
24/10/2024 09:11

Juntada de Certidão
24/10/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 15:12

Expedição de Carta.
23/10/2024 15:12

Expedição de Carta.
23/10/2024 15:12

Expedição de Carta.
23/10/2024 15:10

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
22/10/2024 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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