10/09/2025 23:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000597-27.2017.8.26.0431 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Bradesco S/A - A execução é procedimento de caráter estritamente patrimonial (art. 789, CPC), com a finalidade de satisfação do crédito e, por isso, norteada pelos princípios da inafastabilidade do Judiciário (art. 5º, XXXV, CF), da celeridade e razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), da máxima eficácia, eficiência e efetividade da prestação jurisdicional (art. 37, CF) e ao mesmo tempo pelo princípio do menor sacrifício e onerosidade do devedor (art. 805, CPC), sem falar no devido processo legal, contraditório e ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, CF).

As disposições processuais da fase de conhecimento são cabíveis subsidiariamente ao processo de execução (art. 771, par. único, CPC), e as disposições deste são aplicáveis, no que couber e conforme a natureza da obrigação, à fase do cumprimento de sentença (art. 513, CPC).

Por isso, está autorizada no cumprimento de sentença ou na execução a tutela geral do art. 139, IV, CPC, de adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para cumprimento de qualquer obrigação ou prestação.

Destaca-se o vínculo de necessidade e indispensabilidade da medida (arts. 536, 537, caput, e 771, CPC) para satisfação direito, devendo ser aplicadas de forma subsidiária a outros meios típicos ou que se mostrem mais útil à coerção ou à satisfação do direito.

Nesse passo, as medidas instrumentais e coercitivas, que inexoravelmente implicam indiretamente onerosidade e gravosidade ao executado, não previstas no título executado, não devem ser manifestamente desarrazoadas, sob pena de redundar em excesso de execução (art. 413, CC, e art. 537, CPC).

Assim, são cabíveis mediante decisão fundamentada e contraditório, ao menos diferido, as medidas executórias atípicas, como a suspensão de CNH ou de passaporte, por tempo suficiente para compelir o devedor, desde que haja indícios de que ele possui patrimônio expropriável e demonstrado que as demais medidas sejam ineficazes ou inúteis.

Nesse sentido: STJ, 4ªT, RHC 97.876-SP, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, J. 05/06/2018, Info 631; STJ, 3ªT, HC 711.194-SP, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, Rel.

Acd.

Min.

Nancy Andrighi, J. 21/06/2022, Info 749; STJ, 3ªT, REsp 1788950/MT, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, J. 23/04/2019.

No caso dos autos, nota-se que o exequente não indicou qual a relação entre as medidas postuladas (suspensão da CNH e passaporte) e o crédito ou patrimônio buscado (pagamento em dinheiro).

Nem demonstrou indícios de que a executada tem bens penhoráveis.

Não explicou a ineficácia e inutilidade das outras medidas ainda disponíveis.

Assim, não é possível aferir a utilidade da medida postulada.

Portanto, o pedido genérico extrapola o título executado, restringindo direitos do devedor sem evidente utilidade para a busca de bens ou satisfação do crédito.

Ante o exposto, indefiro a suspensão da CNH ou Passaporte.

No prazo de 05 (cinco) dias, manifeste o(a) credor(a) em termos de prosseguimento.

No silêncio, ao arquivo, observando-se que, eventualmente, poderá o(a) credor(a) requerer o desarquivamento e a continuidade dos atos executivos.

Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP)
08/09/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 09:14

Decisão Interlocutória de Mérito
05/09/2025 15:10

Conclusos para despacho
20/08/2025 15:25

Conclusos para despacho
11/08/2025 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 14:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2025 14:26

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 09:43

Decisão Interlocutória de Mérito
23/06/2025 16:15

Conclusos para despacho
16/06/2025 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 10:13

Decisão Interlocutória de Mérito
15/05/2025 16:06

Conclusos para despacho
16/04/2025 07:53

Conclusos para despacho
01/04/2025 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 15:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2025 14:59

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 00:10

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 13:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/02/2025 13:15

Bloqueio/penhora on line
27/01/2025 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 00:33

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 22:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/01/2025 21:59

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 14:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/12/2024 14:07

Bloqueio/penhora on line
12/12/2024 16:13

Expedição de Certidão.
09/12/2024 21:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 01:27

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 16:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/12/2024 16:05

Entrega de Documento
24/10/2024 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 22:13

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 14:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/05/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 00:16

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 16:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2024 14:23

Bloqueio/penhora on line
20/05/2024 15:59

Conclusos para despacho
13/05/2024 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 14:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2024 16:46

Processo Desarquivado Com Reabertura
25/04/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 09:10

Arquivado Provisoriamente
30/08/2023 09:10

Expedição de Certidão.
23/06/2023 22:58

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2023 11:12

Determinação de Suspensão ou Sobrestamento dos Autos em Razão de Prescrição Intercorrente
21/06/2023 16:46

Conclusos para despacho
20/06/2023 09:29

Conclusos para despacho
19/06/2023 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 23:01

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2023 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2023 15:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2023 15:20

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 15:20

Juntada de Outros documentos
18/05/2023 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 12:21

Juntada de Ofício
15/05/2023 12:21

Juntada de Ofício
15/05/2023 12:21

Juntada de Outros documentos
26/04/2023 00:15

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2023 14:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/04/2023 11:47

Expedição de Ofício.
13/03/2023 09:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/01/2023 14:06

Juntada de Ofício
16/12/2022 09:47

Expedição de Ofício.
08/11/2022 13:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2022 20:47

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2022 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2022 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/08/2022 09:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2022 19:12

Juntada de Ofício
08/08/2022 19:12

Juntada de Outros documentos
28/07/2022 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2022 22:52

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2022 17:15

Concedida a Dilação de Prazo
15/07/2022 14:53

Conclusos para despacho
14/07/2022 12:14

Conclusos para despacho
13/07/2022 15:10

Juntada de Ofício
13/07/2022 15:10

Juntada de Outros documentos
30/06/2022 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2022 13:15

Juntada de Ofício
29/06/2022 13:15

Juntada de Outros documentos
11/05/2022 21:47

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2022 19:07

Concedida a Dilação de Prazo
10/05/2022 13:57

Conclusos para despacho
09/05/2022 13:14

Conclusos para despacho
27/04/2022 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2022 22:03

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2022 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2022 20:45

Decisão Interlocutória de Mérito
11/04/2022 16:23

Conclusos para despacho
26/03/2022 05:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2022 15:12

Conclusos para despacho
24/03/2022 23:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2022 20:51

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2022 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2022 17:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/03/2022 17:28

Juntada de Outros documentos
17/03/2022 17:28

Juntada de Outros documentos
17/03/2022 17:28

Juntada de Outros documentos
19/01/2022 16:57

Bloqueio/penhora on line
19/01/2022 11:17

Conclusos para despacho
03/12/2021 09:31

Conclusos para despacho
29/09/2021 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2021 08:20

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2021 14:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2021 12:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/09/2021 12:34

Juntada de Outros documentos
31/08/2021 20:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2021 11:46

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2021 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2021 09:58

Decisão
24/08/2021 13:53

Conclusos para decisão
28/07/2021 10:53

Conclusos para despacho
02/07/2021 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2021 10:39

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2021 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2021 09:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/06/2021 14:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/06/2021 14:36

Juntada de Outros documentos
15/06/2021 14:36

Juntada de Outros documentos
19/02/2021 07:37

Bloqueio/penhora on line
17/02/2021 10:32

Conclusos para decisão
08/02/2021 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/12/2020 04:03

Suspensão do Prazo
25/10/2020 08:28

Suspensão do Prazo
16/07/2020 04:57

Suspensão do Prazo
10/06/2020 00:02

Suspensão do Prazo
12/04/2020 21:48

Suspensão do Prazo
11/03/2020 15:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
11/03/2020 09:16

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2020 09:16

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2020 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2020 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2020 17:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/03/2020 10:15

Determinação de Suspensão ou Sobrestamento dos Autos em Razão de Prescrição Intercorrente
03/03/2020 17:57

Conclusos para despacho
07/02/2020 16:21

Conclusos para despacho
06/02/2020 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2020 08:51

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2020 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2020 13:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/11/2019 14:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2019 14:54

Juntada de Mandado
20/11/2019 15:29

Expedição de Mandado.
31/10/2019 13:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2019 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2019 09:48

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2019 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2019 16:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/10/2019 09:51

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2019 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2019 11:09

Proferido Despacho
26/09/2019 10:51

Conclusos para despacho
13/09/2019 16:27

Conclusos para despacho
07/09/2019 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2019 10:07

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2019 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2019 15:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2019 12:36

Juntada de Outros documentos
28/08/2019 12:36

Juntada de Outros documentos
28/08/2019 12:35

Juntada de Outros documentos
23/07/2019 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2019 09:31

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2019 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2019 11:13

Decisão
10/07/2019 18:55

Conclusos para decisão
01/07/2019 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2019 16:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/06/2019 11:11

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2019 11:11

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2019 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2019 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2019 17:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2019 17:00

Juntada de Outros documentos
02/05/2019 09:06

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2019 11:29

Conclusos para despacho
22/03/2019 16:12

Conclusos para despacho
21/03/2019 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2019 09:39

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2019 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2019 13:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2019 13:57

Juntada de Outros documentos
18/03/2019 13:57

Juntada de Outros documentos
18/03/2019 13:57

Juntada de Outros documentos
18/03/2019 13:57

Juntada de Outros documentos
18/03/2019 13:57

Juntada de Outros documentos
18/03/2019 13:57

Juntada de Outros documentos
18/03/2019 13:56

Juntada de Outros documentos
11/02/2019 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2019 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/02/2019 09:00

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2019 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2019 09:18

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2019 15:26

Conclusos para despacho
17/01/2019 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2019 10:06

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2019 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2019 10:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/12/2018 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2018 11:58

Conclusos para despacho
07/12/2018 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2018 09:25

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2018 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2018 11:14

Decisão Interlocutória de Mérito
09/11/2018 10:13

Conclusos para decisão
07/11/2018 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2018 03:56

Suspensão do Prazo
16/06/2018 22:42

Suspensão do Prazo
17/02/2018 16:22

Suspensão do Prazo
12/12/2017 11:35

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2017 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2017 09:45

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2017 12:29

Conclusos para despacho
22/11/2017 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2017 10:41

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2017 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2017 17:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/11/2017 17:17

Juntada de Outros documentos
30/10/2017 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2017 10:31

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2017 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2017 12:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/10/2017 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2017 10:24

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2017 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2017 16:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/10/2017 16:16

Juntada de Outros documentos
29/08/2017 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2017 09:26

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2017 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2017 12:20

Decisão
07/08/2017 15:13

Conclusos para decisão
02/08/2017 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2017 10:32

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2017 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2017 11:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2017 13:03

Juntada de Mandado
13/06/2017 13:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2017 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2017 14:14

Expedição de Mandado.
18/04/2017 10:07

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2017 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2017 11:32

Recebida a Petição Inicial
27/03/2017 13:20

Conclusos para despacho
07/03/2017 13:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2017

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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