01/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1036924-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Maria das Graças Emidio - Ap Brasil - Associação No Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social -

Vistos. 1.

Em cinco dias, regularize a ré sua representação processual, juntando aos autos procuração que outorgue poderes em favor do advogado subscritor da contestação, o Dr.

Nylson dos Santos Júnior - OAB/RJ nº 123.851, vez que o documento juntado à fl. 94 está em branco.

A contestação de fls. 82/93 e os documentos que a acompanharam serão oportunamente apreciados. 2.

O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo admitiu, em 29/05/2025, incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) que tem por objetivo definição acerca da configuração ou não de dano moral nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada (Tema 59, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO AUGUSTO DOS PASSOS), com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido.

Ademais, houve determinação de suspensão de todos os processos versando sobre o tema em discussão, com fundamento no artigo 982, inciso I do Código de Processo Civil.

Portanto, determino a suspensão do presente processo até o julgamento do Tema nº 59.

Anote-se, devendo ser aplicado o código SAJ nº 75059.

Int. - ADV: PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP), NYLSON DOS SANTOS JUNIOR (OAB 123851/RJ)
29/08/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:30

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 15:06

Conclusos para despacho
10/05/2025 23:35

Suspensão do Prazo
05/05/2025 04:45

Juntada de Petição de contestação
15/04/2025 10:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/04/2025 01:08

Juntada de Certidão
28/03/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 06:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 17:32

Expedição de Carta.
26/03/2025 17:32

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
26/03/2025 12:45

Conclusos para decisão
26/03/2025 12:16

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 09:11

Expedição de Certidão.
26/03/2025 09:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/03/2025 09:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/03/2025 09:09

Recebidos os autos do Outro Foro
25/03/2025 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
25/03/2025 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/03/2025 11:20

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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