29/08/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1503207-44.2025.8.26.0393 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Justiça Pública -

Vistos.

Nos termos do artigo 55 e seguintes da Lei nº 11.343/06, determino a notificação do acusado FABIANO APARECIDO LIMA JÚNIOR, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente defesa prévia e eventuais exceções, podendo arguir preliminares e invocar razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas e arrolar testemunhas.

Deverá ser o indiciado indagado acerca da constituição de advogado ou a necessidade de nomeação de dativo.

Providencie-se a juntada aos autos da folha de antecedentes do denunciado, bem como certidões do que eventualmente dela constar, inclusive as mencionadas no item 2 de fl. 1.

No mais, autorizo a incineração da droga pretendida nos autos, consignando-se que deverá ser reservada quantidade suficiente para eventual contraprova, lavrando-se o respectivo Auto Circunstanciado.

Oportunamente, deverá ser enviada a este Juízo cópia da documentação que comprove o encaminhamento da droga para incineração e/ou sua entrega ao órgão que se incumbirá do mister, bem como cópia do respectivo auto de incineração.

Serve o presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício a ser endereçado à Delpol local - ref.

B.O. nº JD2627-1/2025.

Aguarde-se a notificação do acusado e a vinda dos eventuais laudos faltantes.

Na inércia, cobrem-se.

Em se tratando de réu preso, intime-se o douto defensor, Dr.

Flávio Tiepolo - OAB/SP 263.026, a, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar defesa prévia.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: FLÁVIO TIEPOLO (OAB 263026/SP)
28/08/2025 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 13:05

Expedição de Mandado.
22/08/2025 09:37

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 08:40

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 12:00

Conclusos para despacho
21/08/2025 11:59

Conclusos para despacho
21/08/2025 11:59

Evoluída a classe de 279 para 300
21/08/2025 11:47

Conclusos para despacho
21/08/2025 10:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/08/2025 10:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/08/2025 10:49

Recebidos os autos do Outro Foro
20/08/2025 16:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
20/08/2025 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/07/2025 16:30

Expedição de Certidão.
23/07/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/07/2025 15:51

Evoluída a classe de 279 para 300
23/07/2025 12:59

Determinada a Redistribuição dos Autos
23/07/2025 09:49

Conclusos para despacho
23/07/2025 07:39

Juntada de Petição de Denúncia
18/07/2025 15:11

Expedição de Certidão.
18/07/2025 15:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2025 13:43

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 21:54

Expedição de Certidão.
30/06/2025 08:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 21:32

Expedição de Certidão.
25/06/2025 18:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2025 18:24

Expedição de Certidão.
25/06/2025 18:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2025 18:14

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 17:45

Juntada de Mandado
25/06/2025 17:45

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 15:50

Expedição de Certidão.
25/06/2025 15:35

Expedição de Ofício.
25/06/2025 13:22

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 13:20

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 11:54

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
25/06/2025 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 08:34

Juntada de Certidão
25/06/2025 08:34

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 07:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
24/06/2025 20:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 20:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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