14/09/2025 08:44

Expedição de Certidão.
03/09/2025 13:19

Expedição de Certidão.
02/09/2025 05:59

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003538-70.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Joseroberto Amaral Marcílio - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de DETERMINAR o recálculo do imposto de renda retido na fonte relativo aos valores recebidos em atraso pelo autor a título de"Bonificação por Resultado", aplicando-se o regime de RRA, com base no artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, com observação dos valores mensais e da tabela progressiva mês a mês, e CONDENANDO a ré à restituição das diferenças entre o valor a maior retido na fonte e o calculado nos termos do artigo 12-A da Lei nº7.713/88, incidindo sobre os valores em atraso aTaxa SELIC desde a retenção indevida, que servirá tanto para a atualização do débito quanto para compensação da mora, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/2021, que prevalece diante do disposto no artigo 167 do Código Tributário Nacional. - ADV: OLIVEIRA, GIMENES E MOREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 43793/SP)
01/09/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:37

Julgada Procedente a Ação
01/09/2025 06:06

Conclusos para julgamento
26/08/2025 07:48

Conclusos para despacho
11/08/2025 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 19:26

Juntada de Petição de Réplica
05/08/2025 08:30

Expedição de Certidão.
25/07/2025 14:17

Expedição de Certidão.
25/07/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 07:46

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 16:47

Concedida a Dilação de Prazo
21/07/2025 14:32

Conclusos para decisão
17/07/2025 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 08:33

Expedição de Certidão.
03/07/2025 18:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 17:56

Expedição de Certidão.
03/07/2025 17:55

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2025 16:54

Conclusos para decisão
30/06/2025 13:10

Juntada de Petição de contestação
30/06/2025 10:00

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2025 18:24

Expedição de Certidão.
27/06/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 14:50

Expedição de Mandado.
27/06/2025 14:49

Recebida a Petição Inicial
27/06/2025 13:52

Conclusos para despacho
27/06/2025 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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