05/09/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004534-41.2022.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Transferência - Mario Baccaro Filho - Marcelo Lourenço Franco e outros -

Vistos.

A sentença transitou em julgado, diante da não apresentação de recurso, no prazo de 10 dias úteis (prazo simples, para todas as partes).

Servirá de CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO.

Deverá o credor solicitar o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (SAJ 12078) por petição intermediária, conforme Parte I, item 1 do Comunicado CG nº 1789/2017, pois, no ato do cadastramento do pedido, o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria: "1.

REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, conforme o caso; 1.1.

PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTAL: Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença).

No campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados.

Aguarde-se, por 5 (cinco) dias úteis.

Cadastrado, arquive-se esta fase de conhecimento DEFINITIVAMENTE, independentemente de nova conclusão.

No silêncio, providencie a Serventia o arquivamento.

Não há necessidade de desarquivamento para a formação de eventual cumprimento de sentença, mas adotar o procedimento acima referido.

Eventuais manifestações devem ser feitas no INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, sob pena de não serem apreciadas nesta fase de conhecimento.

Intimem-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), DIEGO FERNANDO TUNUCHI RAMON (OAB 440049/SP), RENAN MEDEIROS TORRES (OAB 389749/SP)
04/09/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 09:26

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:25

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:25

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
03/09/2025 15:44

Conclusos para decisão
10/08/2025 10:26

Expedição de Certidão.
01/08/2025 06:00

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 18:03

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 10:11

Expedição de Certidão.
30/07/2025 10:11

Expedição de Certidão.
30/07/2025 10:10

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 13:25

Conclusos para decisão
28/07/2025 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 09:52

Expedição de Certidão.
28/07/2025 09:51

Expedição de Certidão.
28/07/2025 09:51

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 15:44

Conclusos para decisão
07/06/2025 10:08

Expedição de Certidão.
30/05/2025 16:51

Expedição de Certidão.
28/05/2025 21:49

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:49

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:49

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:49

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:49

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:49

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:49

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 09:58

Expedição de Certidão.
27/05/2025 09:57

Expedição de Certidão.
27/05/2025 09:55

Mantida a Decisão Anterior
26/05/2025 09:36

Conclusos para decisão
23/05/2025 14:39

Conclusos para despacho
21/05/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 17:15

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 10:21

Expedição de Certidão.
19/05/2025 10:21

Expedição de Certidão.
19/05/2025 10:20

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
16/05/2025 10:19

Conclusos para decisão
16/05/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 19:35

Expedição de Certidão.
05/05/2025 19:35

Expedição de Certidão.
25/04/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 09:23

Expedição de Certidão.
24/04/2025 09:23

Expedição de Certidão.
24/04/2025 09:20

Julgada Procedente a Ação
23/04/2025 14:10

Conclusos para decisão
25/03/2025 07:55

Conclusos para despacho
24/03/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2025 09:17

Expedição de Certidão.
16/02/2025 09:17

Expedição de Certidão.
07/02/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 03:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 21:32

Expedição de Certidão.
05/02/2025 21:32

Expedição de Certidão.
05/02/2025 21:18

Concedida a Dilação de Prazo
05/02/2025 10:22

Conclusos para decisão
05/02/2025 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2025 17:30

Expedição de Certidão.
01/02/2025 17:30

Expedição de Certidão.
01/02/2025 11:49

Expedição de Certidão.
01/02/2025 11:49

Expedição de Certidão.
17/01/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 07:12

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2025 01:31

Expedição de Certidão.
11/01/2025 01:30

Expedição de Certidão.
11/01/2025 01:30

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
10/01/2025 17:06

Conclusos para decisão
10/01/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/12/2024 00:53

Expedição de Certidão.
20/12/2024 00:52

Expedição de Certidão.
20/12/2024 00:52

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2024 15:03

Conclusos para decisão
25/11/2024 09:51

Conclusos para despacho
03/11/2024 11:08

Expedição de Certidão.
03/11/2024 11:08

Expedição de Certidão.
24/10/2024 03:14

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 09:45

Expedição de Certidão.
23/10/2024 09:45

Expedição de Certidão.
23/10/2024 09:43

Decretada a Revelia
22/10/2024 12:36

Conclusos para decisão
27/09/2024 11:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2024 11:22

Juntada de Mandado
03/09/2024 12:47

Expedição de Certidão.
03/09/2024 12:47

Expedição de Certidão.
26/08/2024 16:50

Expedição de Mandado.
24/08/2024 02:06

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 12:01

Expedição de Certidão.
23/08/2024 12:01

Expedição de Certidão.
23/08/2024 11:59

Determinada a Citação em Novo Endereço
23/08/2024 10:47

Conclusos para decisão
20/08/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 09:33

Expedição de Certidão.
20/08/2024 09:33

Expedição de Certidão.
10/08/2024 03:57

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 09:38

Expedição de Certidão.
09/08/2024 09:38

Expedição de Certidão.
09/08/2024 09:37

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
08/08/2024 10:34

Conclusos para decisão
19/07/2024 16:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/06/2024 09:28

Expedição de Certidão.
23/06/2024 09:28

Expedição de Certidão.
17/06/2024 16:13

Expedição de Mandado.
14/06/2024 01:41

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 04:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 20:42

Expedição de Certidão.
12/06/2024 20:42

Expedição de Certidão.
12/06/2024 20:41

Determinada a Citação em Novo Endereço
12/06/2024 12:00

Conclusos para decisão
07/06/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 08:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 10:11

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
26/05/2024 17:17

Conclusos para decisão
24/05/2024 04:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/05/2024 03:39

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 03:23

Juntada de Certidão
14/05/2024 14:49

Expedição de Carta.
14/05/2024 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 19:17

Determinada a Citação em Novo Endereço
13/05/2024 13:53

Conclusos para decisão
10/05/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 04:23

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2024 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 11:28

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
02/05/2024 11:13

Conclusos para decisão
27/04/2024 11:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/03/2024 15:53

Expedição de Certidão.
15/03/2024 15:53

Expedição de Certidão.
12/03/2024 07:22

Juntada de Certidão
11/03/2024 16:32

Expedição de Carta.
04/03/2024 15:59

Expedição de Certidão.
04/03/2024 15:59

Expedição de Certidão.
02/03/2024 08:58

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/02/2024 12:35

Determinada a Citação em Novo Endereço
28/02/2024 09:59

Conclusos para decisão
27/02/2024 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 10:27

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2024 08:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 18:12

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
09/02/2024 12:43

Conclusos para decisão
08/02/2024 16:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/01/2024 09:06

Expedição de Certidão.
28/01/2024 09:06

Expedição de Certidão.
28/01/2024 09:06

Expedição de Certidão.
28/01/2024 09:06

Expedição de Certidão.
18/12/2023 07:44

Juntada de Certidão
15/12/2023 17:03

Expedição de Carta.
15/12/2023 17:01

Expedição de Certidão.
15/12/2023 17:01

Expedição de Certidão.
15/12/2023 17:01

Expedição de Certidão.
15/12/2023 17:00

Expedição de Certidão.
09/11/2023 18:42

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2023 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2023 10:08

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2023 09:59

Conclusos para decisão
27/10/2023 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2023 06:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 12:34

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2023 11:34

Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2023 08:28

Conclusos para julgamento
18/04/2023 08:28

Expedição de Certidão.
09/03/2023 09:04

Expedição de Certidão.
09/03/2023 09:03

Expedição de Certidão.
03/03/2023 06:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2023 06:47

Expedição de Certidão.
26/02/2023 06:46

Expedição de Certidão.
23/02/2023 13:16

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2023 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2023 17:11

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2022 10:24

Conclusos para julgamento
06/10/2022 10:17

Expedição de Certidão.
20/09/2022 21:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2022 09:09

Expedição de Certidão.
19/09/2022 09:09

Expedição de Certidão.
12/09/2022 03:57

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2022 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2022 14:13

Expedição de Certidão.
08/09/2022 14:12

Expedição de Certidão.
08/09/2022 14:10

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2022 10:17

Conclusos para julgamento
23/06/2022 10:16

Expedição de Certidão.
22/06/2022 22:45

Juntada de Petição de Réplica
02/06/2022 07:55

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2022 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2022 14:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/05/2022 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2022 08:57

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2022 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2022 11:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2022 19:45

Juntada de Petição de contestação
26/03/2022 08:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/03/2022 00:04

Expedição de Carta.
13/03/2022 09:20

Expedição de Certidão.
13/03/2022 09:20

Expedição de Certidão.
02/03/2022 15:53

Expedição de Certidão.
02/03/2022 15:53

Expedição de Certidão.
02/03/2022 14:46

Expedição de Mandado.
02/03/2022 14:45

Expedição de Mandado.
18/02/2022 04:03

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2022 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2022 15:13

Recebida a Petição Inicial
16/02/2022 08:18

Conclusos para despacho
15/02/2022 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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