09/09/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1024130-49.2024.8.26.0405 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Ericson Willians de Macedo -

Vistos.

Recebo os embargos de declaração e dou-lhes provimento para suspender este cumprimento de sentença.

Nos autos da Apelação de nº 1007727-19.2024.8.26.0077, houve determinação da 13ª Câmara de Direito Público para suspensão de todos os processos de cumprimento de sentença oriundos do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053.

Nestes termos: Apelação Cível.

Direito Processual Civil.

Cumprimento individual de sentença originado no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, no qual se reconheceu aos Policiais Militares o direito à incorporação integral do ALE ao padrão de vencimento - Necessidade de liquidação prévia do julgado para fixação de critérios que possibilitem o cumprimento individual da obrigação da fazer - Temática submetida à análise do C.

STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos na qual foi determinada a suspensão de todos os processos em curso (Tema 1169), tal qual se sucedeu no Tema 1302, que versa sobre a legitimação ou não de todos os servidores da categoria para propor cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva proposta por sindicato, independentemente de filiação ou de lista prévia - Determinação de suspensão do processo de rigor, prejudicado o apelo do autor - Determinação de suspensão de todos os processos de cumprimento de sentença oriundos da mesma ação coletiva - Certifique a Serventia a suspensão em todos os processos em segundo grau, comunicando-se ao douto Juízo de primeiro grau a suspensão até a resolução da obrigação de fazer na ação originária.

Determina-se a suspensão do processo e de todos os demais, prejudicado o recurso interposto. (TJSP; Apelação Cível 1007727-19.2024.8.26.0077; Relator (a): Ricardo Anafe; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) Sobre a necessidade de suspensão, igualmente: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26 .0053, determinou que se aguarde o trânsito em julgado da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26 .0000.

Ação rescisória julgada improcedente, a indicar o esgotamento da finalidade da medida liminar pelo julgamento da causa, sem notícias,

por outro lado, de deferimento de medidas de urgência no âmbito do sistema de recursos - Suspensão em razão da ação rescisória não mais subsiste - De rigor, contudo, a observância na origem da suspensão determinada por esta Câmara nos autos nº 1007727-19.2024.8 .26.0077.

AGRAVO PROVIDO, com observação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21442571620258260000 Araras, Relator.: Isabel Cogan, Data de Julgamento: 09/06/2025, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/06/2025) Destarte, diante da determinação do valoroso acórdão, suspenda-se o presente feito.

Proceda a Serventia às anotações necessárias.

Dê-se ciência às partes, as quais deverão noticiar eventual mudança da ordem de suspensão ou o resultado do julgado.

Intime-se. - ADV: GEAN MÁRCIO ALVES SALESSE (OAB 403698/SP)
08/09/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 09:46

Expedição de Certidão.
08/09/2025 09:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
25/08/2025 16:36

Conclusos para despacho
08/08/2025 12:11

Expedição de Certidão.
29/07/2025 06:03

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 14:02

Expedição de Certidão.
28/07/2025 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2025 10:05

Conclusos para decisão
28/07/2025 04:00

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2025 10:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/07/2025 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 09:16

Expedição de Certidão.
25/07/2025 09:15

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
05/06/2025 17:31

Conclusos para decisão
05/06/2025 12:06

Conclusos para despacho
30/05/2025 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 13:34

Juntada de Outros documentos
18/05/2025 12:51

Expedição de Certidão.
07/05/2025 19:01

Expedição de Certidão.
07/05/2025 19:00

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
05/05/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 04:20

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 14:01

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
25/04/2025 10:49

Conclusos para decisão
24/04/2025 01:35

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
20/04/2025 09:46

Expedição de Certidão.
09/04/2025 11:52

Expedição de Certidão.
09/04/2025 11:49

Decisão - Conferência - Apresentar Impugnação
04/04/2025 13:11

Conclusos para decisão
03/04/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 06:12

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 02:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 11:37

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 14:40

Conclusos para despacho
14/03/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 11:28

Expedição de Certidão.
28/01/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 15:23

Expedição de Certidão.
27/01/2025 15:22

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 14:54

Conclusos para despacho
22/01/2025 12:00

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 12:00

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 00:49

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 16:19

Expedição de Certidão.
16/12/2024 16:18

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
30/10/2024 09:25

Conclusos para decisão
30/09/2024 14:41

Conclusos para despacho
27/09/2024 21:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 01:19

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 09:46

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
08/09/2024 00:45

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
02/09/2024 14:01

Expedição de Certidão.
02/09/2024 14:01

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
29/08/2024 01:23

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2024 10:11

Expedição de Certidão.
27/08/2024 10:09

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 15:12

Conclusos para despacho
23/08/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 23:50

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 11:12

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2024 15:27

Conclusos para decisão
19/08/2024 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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