TJSP - 1003284-42.2025.8.26.0642

Processo 1003284-42.2025.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Paulo Sergio Yukio Sano - - Marco Aurelio Sadao Sano - - Rose Meire Sumie Sano - - Sonia Regina Kazue Sano - De início, registro que os autores sanaram a irregularidade das procurações faltantes (fls. 386).

No tocante ao pedido de tutela de urgência, dispõe o art. 300 do CPC que ela será concedida quando houver probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso dos autos, verifica-se, de plano, a presença da probabilidade do direito.

Os documentos juntados apontam que os imóveis em questão estão situados em área de preservação permanente e em zona rural, afastada de núcleo urbano.

Tal condição foi reconhecida, inclusive, em parecer administrativo expedido por autoridade do próprio Município.

Além disso, cumpre destacar que a incidência do IPTU exige a localização do imóvel em zona urbana, na forma do art. 32 do CTN.

No entanto, tratando-se de imóveis em área rural, aplicando-se ao caso o que disciplina o Decreto-Lei nº 57/1966 e a Lei nº 9.393/1996, que regulam o Imposto Territorial Rural - ITR do município.

Conforme dispõe o art. 1º da Lei nº 9.393/1996: O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano.

E o art. 15 do mesmo diploma estabelece que: Compete à Secretaria da Receita Federal a administração do ITR, incluídas as atividades de arrecadação, tributação e fiscalização.

Portanto, tratando-se de imóveis situados em zona rural e de preservação, não se configura o fato gerador do IPTU, mas sim do ITR, de competência da União, o que torna manifestamente indevida a cobrança municipal.

Ressalte-se que a exigência do IPTU, nessas circunstâncias, viola ainda os princípios da legalidade tributária e da capacidade contributiva, pois incide sobre imóveis destituídos de qualquer possibilidade de aproveitamento econômico.

No tocante ao periculum in mora, este também se encontra configurado, uma vez que a continuidade das cobranças pode gerar inscrição em dívida ativa, protestos e execuções fiscais, ocasionando constrição patrimonial indevida.

Assim, presentes os requisitos legais, mostra-se cabível o deferimento da tutela de urgência pleiteada.

Nesse sentido: Ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário c.c. repetição de indébito e indenização por danos material e moral.

Município de Ilha Comprida.

IPTU.

Alegação de restrição decorrente de proteção ambiental.

Sentença de improcedência.

Imóvel totalmente inserido em Área de Relevante Interesse Ecológico da Zona de Vida Silvestre - ARIE-ZVS - da APA Ilha Comprida.

Proibição de qualquer tipo de atividade degradadora ou potencialmente causadorade degradação ambiental, como moradia, plantação ou supressão de vegetação.

Dec.

Est. 30.817/89, art. 12.

Limitações administrativas que impedem o exercício dos direitos inerentes à propriedade.

Esvaziamento econômico do bem.

Cancelamento judicial da matrícula do imóvel.

Cobrança do IPTU afastada.

Repetição do indébito.

Cabimento, respeitada a prescrição quinquenal.

Danos material e moral não caracterizados.

Parcial procedência da ação.

Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000368-46.2017.8.26.0244; Relator (a): Carlos Violante; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Iguape - 2ª Vara; Data do Julgamento: 30/08/2019; Data de Registro: 30/08/2019).

APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e danos morais - Município de Ilha Comprida - IPTU - Sentença de parcial procedência - Imóvel localizado em Área de Preservação Permanente (APP) - Zona de Vida Silvestre (ZVS) - Restrições impostas pelos Decretos Estaduais nº 26.881/87 e 30.817/89 - Supressão do direito de propriedade demonstrada - Nulidade da cobrança - Verba honorária - Fixação por equidade afastada - Tema 1076 do STJ - Aplicação do artigo 85, §§2º, 3º e 4º, inciso II, do Código de Processo Civil - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000130-95.2015.8.26.0244; Relator (a):Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Iguape -2ª Vara; Data do Julgamento: 16/10/2024; Data de Registro: 16/10/2024) Diante do exposto, recebo a petição de fls. 386 como emenda à inicial, reconhecendo a regularização da representação processual dos autores.

Defiro a tutela de urgência, determinando a imediata suspensão da exigibilidade do IPTU incidente sobre os imóveis descritos na inicial, vedando-se a prática de novos lançamentos, inscrições em dívida ativa, protestos ou ajuizamento de execuções fiscais até ulterior decisão.

Cite-se o Município de Ubatuba, por meio do Portal Eletrônico, para apresentar contestação no prazo legal.

Intimem-se. - ADV: EDUARDO RIBEIRO LACERDA DA CRUZ (OAB 443436/SP), EDUARDO RIBEIRO LACERDA DA CRUZ (OAB 443436/SP), EDUARDO RIBEIRO LACERDA DA CRUZ (OAB 443436/SP), EDUARDO RIBEIRO LACERDA DA CRUZ (OAB 443436/SP)