12/09/2025 06:57

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:11

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006881-06.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - José Paulo Goes Lima Guarinon -

Vistos.

O Requerenteofertou embargos de declaração da decisão de fls. 148/152.

Os embargos foram propostos dentro do prazo legal, portanto, devem ser recebidos.

Conforme dispõe o Art. 1022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I- deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II- incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Analisando o julgado, não vislumbro as hipóteses elencadas no dispositivo legal supracitado ou qualquer outro motivo a ensejar necessidade de reparo da decisão embargada, mantendo-a por seus próprios fundamentos.

Com efeito, os parâmetros definidos para a correção monetária estão em conformidade com o Tema 810 e a EC 113/2021, não se verificando qualquer vício a ser sanado.

Assim, possui os Embargos efeito infringente, pois busca a Embargante, modificação da sentença proferida sem se atentar ao fato de que o presente recurso não se presta para tal fim uma vez que, em sede de embargos de declaração, não se rediscute nem se devolve à jurisdição nova análise da matéria, o que deve ser feito por recurso adequado.

Ante ao exposto, rejeito os presentes Embargos, persistindo a decisão tal como foi lançada, prosseguindo-se como de direito e, eventual inconformismo deverá, como dito, ser deduzido por meio processual adequado.

Intime-se. - ADV: ARTUR BENÍCIO DE SOUZA (OAB 492153/SP), RAFAEL DA SILVA FERREIRA (OAB 509270/SP)
01/09/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:34

Expedição de Certidão.
01/09/2025 13:34

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 17:03

Conclusos para julgamento
07/08/2025 22:15

Juntada de Petição de Contra-razões
04/08/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 06:58

Expedição de Certidão.
04/07/2025 06:48

Expedição de Certidão.
24/06/2025 10:23

Conclusos para despacho
24/06/2025 07:32

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 21:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 15:34

Expedição de Certidão.
23/06/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 10:01

Expedição de Certidão.
23/06/2025 10:01

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 04:25

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:39

Conclusos para despacho
21/06/2025 14:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/06/2025 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 15:02

Julgada Procedente a Ação
18/06/2025 09:03

Conclusos para julgamento
17/06/2025 09:02

Conclusos para despacho
16/06/2025 18:55

Juntada de Petição de Réplica
12/06/2025 05:30

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 14:50

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
11/06/2025 14:37

Juntada de Petição de contestação
24/04/2025 19:11

Expedição de Certidão.
24/04/2025 17:21

Expedição de Mandado.
24/04/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 13:33

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
23/04/2025 11:43

Conclusos para decisão
18/04/2025 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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