28/08/2025 11:25

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1049762-22.2024.8.26.0100 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Genilson Barbosa - BANCO PAN S/A - Trata-se de ação de consignação em pagamento proposta por GENILSON BARBOSA contra BANCO PAN S/A, alegando, em síntese, que firmou cédula de crédito bancário, em um contrato de financiamento com o réu para aquisição do veículo Volkswagen, modelo Polo Sedan 1.6, ano 2006, mediante o pagamento de 48 parcelas mensais, no valor de R$ 1.192,82 cada e que, ao tentar efetuar o pagamento da parcela vencida em 15/03/2024, foi informado que o valor devido era de R$ 1.550,66, o que representa um aumento de 30% no valor da parcela.

Sustenta que o valor cobrado para a parcela em atraso é abusivo e viola o contrato, que prevê acréscimo de R$ 3,92, dia de atraso, além da multa de 2%, que representaria R$ 23,85.

Aduz que, ao procurar o réu, não obteve maiores esclarecimentos sobre o valor.

Requer o depósito judicial da parcela vencida, no valor que entende devido, com a consequente liberação da obrigação de pagar essa específica parcela (fls. 1/5).

A consignação foi deferida à fl. 41 e o depósito foi confirmado em emenda de fl. 44.

Citado, o réu ofereceu contestação às fls. 54/93, alegando preliminar de inépcia, porque o autor não observou os requisitos do art. 330, §2º, do CPC.

Sustenta preliminar de ilegitimidade para tratamento do preço do veículo.

Impugna a concessão de justiça gratuita ao autor.

No mérito, sustenta que o autor teve conhecimento de todas as cláusulas do contrato celebrado, cujos termos foram respeitados na cobrança, que não há onerosidade excessiva de juros, cuja capitalização de juros é cabível e que é necessário o depósito do valor integral para a exclusão de negativação em cadastro de inadimplentes e manutenção da posse do bem.

Aduz que o valor depositado pelo autor é insuficiente e desconsidera o que as partes convencionaram, que os juros remuneratórios e o IOF cobrados respeitam a lei e o contrato, que deve ser afastada a pretensão de repetição de valores.

Requer a improcedência dos pedidos deduzidos pelo autor e, subsidiariamente, em caso de procedência, requer que seja deferido o levantamento do valor em depósito.

O autor se manifestou em réplica às fls. 132/135.

Instadas as partes a se manifestar, não especificaram provas (fls. 138).

RELATEI.

DECIDO.

A preliminar de inépcia não vinga.

Não se trata de uma ação revisional, o que o próprio autor tratou de ressaltar na peça inicial.

A preliminar de ilegitimidade não tem cabimento, porque não foi questionado o valor do bem.

Nada a prover quanto à impugnação da justiça gratuita, que sequer chegou a ser requerida pelo autor.

No mérito, a causa comporta julgamento antecipado, não sendo necessária a produção de mais provas.

Há relação de consumo entre as partes, sendo o autor consumidor, e a ré fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º, caput, e 3º, caput, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

Assim, sem dúvidas, a relação entre as partes é regida pelas normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor.

Havendo relação de consumo, o artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90, prevê como direito do consumidor a facilitação de sua defesa, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, quando houver verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor.

As alegações da ré em contestação são meramente genéricas.

O autor pretende a consignação em juízo do valor da parcela do financiamento contratado entre as partes, vencida em 15/03/2024, no valor que entende devido, sustentando que foi abusivo o valor cobrado pelo atraso, em razão de sua desconformidade com o que o contrato prevê a respeito da aplicação dos encargos moratórios.

A ré não se desincumbe satisfatoriamente de seu ônus processual, à luz do artigo 544, inciso IV e parágrafo único, do CPC, pois não apresenta planilha de cálculo com o valor que entende devido pela parcela em questão.

Por sua vez, os cálculos apresentados pelo autor à fl. 6 condizem com os termos da contratação, carecendo de impugnação específica do réu o valor depositado com atualização às fls. 45 e 47, o que indica a suficiência do depósito.

DISPOSITIVO: Resolvo o mérito (art. 487, I, CPC), para DECLARAR quitada a parcela vencida em 15/03/2024.

O depósito efetuado nestes autos poderá ser oportunamente levantado pelo réu, mediante a apresentação de formulário de levantamento, nos termos do Comunicado CG Nº 12/2024 do TJSP, apontando-o(a) como beneficiário(a) e podendo indicar como titular da conta algum(a) mandatário(a) com poderes adequados para o recebimento da quantia.

SUCUMBÊNCIA: o réu paga as custas e as despesas processuais do autor, que se corrigem monetariamente desde o dia em que foram desembolsadas, anotando-se que sobre tais custas e despesas não há incidência de juros.

Paga, igualmente, os honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor da causa.

Corrige-se esse valor monetariamente desde a propositura da ação e sobre o montante fixado correm juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), MARCO ANTONIO ZUFFO (OAB 273625/SP)
27/08/2025 07:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 22:26

Julgada Procedente a Ação
13/05/2025 14:53

Conclusos para julgamento
24/04/2025 16:25

Conclusos para despacho
24/04/2025 15:33

Expedição de Certidão.
12/01/2025 19:47

Suspensão do Prazo
22/12/2024 06:21

Suspensão do Prazo
10/12/2024 12:15

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 18:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/10/2024 15:53

Juntada de Petição de Réplica
01/10/2024 10:42

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 09:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/08/2024 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2024 06:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/07/2024 04:07

Juntada de Certidão
15/07/2024 09:01

Expedição de Carta.
03/07/2024 15:32

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
10/05/2024 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2024 12:48

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 03:00

Recebida a Petição Inicial
25/04/2024 11:42

Conclusos para despacho
04/04/2024 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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