TJSP - 2139320-60.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Eutalio Jose Porto Oliveira
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 16:05
Prazo
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05/09/2025 13:02
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 13:02
Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
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05/09/2025 13:00
Expedição de Certidão.
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05/09/2025 12:09
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 01:53
Expedição de Carta.
-
04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2139320-60.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Município de São Paulo - Agravado: Filizola S/A Pesagens e Automação - (Massa Falida) - Magistrado(a) Eutálio Porto - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E FALIMENTAR.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO FISCAL.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
MULTA MORATÓRIA.
FALÊNCIA DECRETADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.101/2005.
EXIGIBILIDADE.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA AFASTAR A EXIGIBILIDADE DE MULTA MORATÓRIA TRIBUTÁRIA EM EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA CONTRA MASSA FALIDA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A EXIGIBILIDADE DA MULTA MORATÓRIA TRIBUTÁRIA APÓS A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA, CONSIDERANDO QUE ESTA OCORREU SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.101/2005.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O ARTIGO 192 DA LEI Nº 11.101/2005 ESTABELECE SUA APLICAÇÃO AOS PROCESSOS DE FALÊNCIA AJUIZADOS APÓS O INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA.4.
O ARTIGO 83, VII, DA MESMA LEI, INCLUI EXPRESSAMENTE AS MULTAS TRIBUTÁRIAS NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS NA FALÊNCIA, SUPERANDO O ENTENDIMENTO ANTERIOR CONSOLIDADO NAS SÚMULAS 192 E 565 DO STF, INAPLICÁVEIS AO NOVO REGIME FALIMENTAR.IV.
DISPOSITIVO E TESE 5.
RECURSO PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1.
A MULTA MORATÓRIA TRIBUTÁRIA É EXIGÍVEL DA MASSA FALIDA NOS PROCESSOS DE FALÊNCIA DECRETADOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.101/2005. 2.
O CRÉDITO CORRESPONDENTE À MULTA DEVE SER HABILITADO NO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA, OBSERVANDO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO LEGAL.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 11.101/2005, ARTS. 83, VII, E 192.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, ARE 1328686/RS; STJ, RESP 1.223.792/MS.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Emerson Alessandro Gaudencio (OAB: 308140/SP) - Luis Claudio Montoro Mendes (OAB: 150485/SP) - 1º andar -
02/09/2025 16:59
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
02/09/2025 15:03
Acórdão registrado
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02/09/2025 14:47
Julgado virtualmente
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07/08/2025 12:14
Julgamento Virtual Iniciado
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25/06/2025 15:02
Conclusos para decisão
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25/06/2025 15:00
Expedição de Certidão.
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23/06/2025 14:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/06/2025 14:17
Expedição de Outros documentos.
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30/05/2025 16:57
Prazo
-
30/05/2025 16:53
Expedição de Certidão.
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30/05/2025 11:08
Expedição de Carta.
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30/05/2025 10:54
Expedição de Carta.
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29/05/2025 16:10
Expedição de Carta.
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29/05/2025 00:00
Publicado em
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20/05/2025 16:00
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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20/05/2025 15:41
Despacho
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15/05/2025 00:00
Publicado em
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15/05/2025 00:00
Publicado em
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13/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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12/05/2025 12:05
Conclusos para decisão
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12/05/2025 11:47
Distribuído por sorteio
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12/05/2025 09:28
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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12/05/2025 09:16
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/05/2025
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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