TJSP - 1002859-51.2022.8.26.0664
1ª instância - 04 Vara Civel da Comarca de Votuporanga
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 07:19
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1002859-51.2022.8.26.0664 - Cumprimento de sentença - Cheque - Éder Lúcio Fioravante Comércio de Frios - Jeferson Willian dos Anjos Cipriano -
Vistos.
Defiro os requerimentos de penhora, com ordem de repetição por 30 dias, conforme as especificações abaixo.
SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil.
Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes.
Já os demais valores, serão tornados indisponíveis.
Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso.
A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC.
Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado.
Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas.
Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas.
Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Sisbajud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008.
Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade.
No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida.
Intime-se.
Fica a parte autora intimada a manifestar nos autos, em termos de prosseguimento, tendo em vista as Pesquisas On Line (Sisbajud) juntadas aos autos digitais.
Esclarecendo que novos pedidos deverão estar acompanhados das respectivas guias, se o caso e de planilha de cálculo atualizada.
Prazo: 30 dias. - ADV: MARCOS DANILO DA SILVA (OAB 309058/SP), ÉLIDA LUCIANA FIORAVANTE COLLEONI (OAB 312831/SP) -
27/08/2025 10:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 10:35
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/08/2025 14:26
Juntada de Outros documentos
-
23/07/2025 14:34
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
17/07/2025 15:07
Bloqueio/penhora on line
-
17/07/2025 12:47
Conclusos para despacho
-
16/07/2025 14:34
Conclusos para despacho
-
15/07/2025 18:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/05/2025 01:13
Suspensão do Prazo
-
22/12/2024 21:28
Suspensão do Prazo
-
11/12/2024 05:11
Suspensão do Prazo
-
28/11/2024 09:10
Autos no Prazo
-
22/08/2024 23:05
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2024 13:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/08/2024 13:32
Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
-
21/08/2024 16:05
Conclusos para julgamento
-
21/08/2024 15:46
Conclusos para despacho
-
21/08/2024 09:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2024 23:09
Certidão de Publicação Expedida
-
07/08/2024 12:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2024 11:41
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/08/2024 14:28
Juntada de Outros documentos
-
27/06/2024 16:23
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
24/06/2024 18:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2024 01:16
Certidão de Publicação Expedida
-
20/06/2024 02:05
Certidão de Publicação Expedida
-
20/06/2024 00:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/06/2024 19:27
Proferido despacho de mero expediente
-
19/06/2024 13:46
Conclusos para despacho
-
19/06/2024 12:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/06/2024 10:57
Conclusos para despacho
-
19/06/2024 10:55
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/06/2024 16:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2024 14:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2024 23:58
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2024 00:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/05/2024 15:32
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/05/2024 10:36
Conclusos para despacho
-
22/05/2024 17:09
Conclusos para despacho
-
22/05/2024 14:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2024 14:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/05/2024 22:54
Certidão de Publicação Expedida
-
17/05/2024 00:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/05/2024 15:26
Proferido despacho de mero expediente
-
16/05/2024 09:20
Conclusos para despacho
-
16/05/2024 01:37
Certidão de Publicação Expedida
-
15/05/2024 12:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/05/2024 10:59
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/04/2024 11:50
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 10:21
Expedição de Certidão.
-
17/04/2024 20:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/04/2024 23:57
Certidão de Publicação Expedida
-
10/04/2024 12:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/04/2024 11:29
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/04/2024 16:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/04/2024 15:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2024 23:50
Certidão de Publicação Expedida
-
03/04/2024 12:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/04/2024 12:00
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/03/2024 02:50
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
15/03/2024 07:02
Juntada de Certidão
-
14/03/2024 17:08
Expedição de Carta.
-
28/02/2024 07:51
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
16/02/2024 08:03
Juntada de Certidão
-
15/02/2024 17:02
Expedição de Carta.
-
15/02/2024 09:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/02/2024 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/01/2024 04:27
Certidão de Publicação Expedida
-
24/01/2024 06:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/01/2024 10:28
Ato ordinatório
-
16/01/2024 14:49
Juntada de Outros documentos
-
09/01/2024 14:54
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
19/12/2023 12:36
Bloqueio/penhora on line
-
18/12/2023 17:00
Conclusos para decisão
-
18/12/2023 15:20
Conclusos para despacho
-
14/12/2023 12:05
Bloqueio/penhora on line
-
13/12/2023 11:04
Conclusos para decisão
-
13/12/2023 10:44
Conclusos para despacho
-
12/12/2023 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/11/2023 03:11
Certidão de Publicação Expedida
-
17/11/2023 13:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/11/2023 12:10
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/11/2023 09:51
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
15/11/2023 22:39
Suspensão do Prazo
-
17/10/2023 10:22
Expedição de Mandado.
-
17/10/2023 10:16
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/10/2023 14:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2023 02:54
Certidão de Publicação Expedida
-
03/10/2023 00:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/10/2023 20:08
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/10/2023 11:52
Conclusos para decisão
-
02/10/2023 10:29
Conclusos para despacho
-
29/09/2023 02:54
Certidão de Publicação Expedida
-
28/09/2023 09:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/09/2023 08:50
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/09/2023 08:49
Juntada de Outros documentos
-
26/09/2023 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2023 03:06
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2023 13:13
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 00:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2023 15:05
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
01/09/2023 15:00
Expedição de Certidão.
-
21/08/2023 11:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/08/2023 03:50
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
09/08/2023 16:33
Expedição de Carta.
-
09/08/2023 15:29
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/08/2023 15:00
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2023 14:59
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2023 14:51
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
01/08/2023 14:51
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
01/08/2023 14:49
Juntada de Outros documentos
-
27/07/2023 14:59
Juntada de Outros documentos
-
27/07/2023 09:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/07/2023 02:44
Certidão de Publicação Expedida
-
18/07/2023 10:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/07/2023 10:00
Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
-
17/07/2023 09:36
Conclusos para decisão
-
17/07/2023 09:16
Conclusos para despacho
-
15/07/2023 19:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/01/2023 16:55
Arquivado Provisoriamente
-
18/01/2023 16:55
Expedição de Certidão.
-
18/01/2023 16:54
Determinação de Suspensão ou Sobrestamento dos Autos em Razão de Prescrição Intercorrente
-
12/01/2023 02:49
Certidão de Publicação Expedida
-
11/01/2023 00:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/01/2023 13:50
Proferido despacho de mero expediente
-
19/12/2022 14:54
Conclusos para despacho
-
19/12/2022 13:31
Conclusos para despacho
-
19/12/2022 13:29
Expedição de Certidão.
-
22/11/2022 02:40
Certidão de Publicação Expedida
-
21/11/2022 00:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/11/2022 19:56
Proferido despacho de mero expediente
-
18/11/2022 17:32
Conclusos para despacho
-
18/11/2022 15:11
Conclusos para despacho
-
18/11/2022 14:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/10/2022 02:44
Certidão de Publicação Expedida
-
21/10/2022 10:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/10/2022 10:34
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/10/2022 10:01
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
17/10/2022 02:54
Certidão de Publicação Expedida
-
14/10/2022 10:19
Juntada de Outros documentos
-
14/10/2022 09:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/10/2022 08:32
Proferido despacho de mero expediente
-
13/10/2022 16:58
Conclusos para despacho
-
13/10/2022 16:27
Conclusos para despacho
-
11/10/2022 15:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/10/2022 02:51
Certidão de Publicação Expedida
-
05/10/2022 09:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/10/2022 08:18
Proferido despacho de mero expediente
-
04/10/2022 13:10
Conclusos para despacho
-
04/10/2022 11:15
Conclusos para despacho
-
04/10/2022 11:15
Juntada de Outros documentos
-
03/10/2022 16:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/09/2022 02:36
Certidão de Publicação Expedida
-
20/09/2022 00:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/09/2022 17:29
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/09/2022 17:26
Expedição de Mandado.
-
19/09/2022 17:22
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/09/2022 15:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/09/2022 02:21
Certidão de Publicação Expedida
-
06/09/2022 05:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/09/2022 15:56
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/09/2022 15:50
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
14/07/2022 07:14
Certidão de Publicação Expedida
-
13/07/2022 11:29
Expedição de Mandado.
-
13/07/2022 09:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/07/2022 06:52
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/07/2022 18:04
Conclusos para decisão
-
12/07/2022 16:03
Conclusos para despacho
-
12/07/2022 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2022 02:48
Certidão de Publicação Expedida
-
24/06/2022 05:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/06/2022 14:44
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
20/06/2022 15:52
Juntada de Outros documentos
-
07/06/2022 10:15
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
07/06/2022 10:14
Juntada de Outros documentos
-
07/06/2022 10:13
Juntada de Outros documentos
-
02/06/2022 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2022 03:00
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2022 00:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/05/2022 14:30
Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
-
24/05/2022 08:01
Conclusos para decisão
-
23/05/2022 16:39
Conclusos para despacho
-
23/05/2022 11:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/05/2022 02:48
Certidão de Publicação Expedida
-
17/05/2022 11:26
Classe retificada de 40 para 156
-
17/05/2022 05:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/05/2022 17:00
Proferido despacho de mero expediente
-
16/05/2022 15:17
Conclusos para decisão
-
16/05/2022 15:04
Conclusos para despacho
-
16/05/2022 15:04
Expedição de Certidão.
-
19/04/2022 16:44
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/04/2022 16:44
Juntada de Mandado
-
12/04/2022 16:41
Expedição de Mandado.
-
12/04/2022 03:14
Certidão de Publicação Expedida
-
11/04/2022 10:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/04/2022 09:38
Recebida a Petição Inicial
-
09/04/2022 15:41
Conclusos para despacho
-
08/04/2022 18:04
Conclusos para despacho
-
08/04/2022 16:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/04/2022
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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