08/09/2025 12:29

Expedição de Mandado.
05/09/2025 14:35

Expedição de Certidão.
05/09/2025 14:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
29/08/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500870-41.2023.8.26.0300 - Auto de Prisão em Flagrante - Desobediência - ANDRÉ LUÍS FERNANDES -

Vistos.

Considerando que o imputado cumpriu integralmente as condições estabelecidas no Acordo de Não Persecução Penal homologado às fls. 70/71, consoante comprovantes de depósitos colacionados à fl. 84, aliado ao parecer favorável do Ministério Público (fl. 89), julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE de ANDRÉ LUÍS FERNANDES, com fulcro no art. 28-A, § 13º, do Código de Processo Penal.

Proceda a serventia às anotações e comunicações pertinentes.

Após, arquivem-se, na forma da Lei.

P.I.C. - ADV: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA PUGA (OAB 221250/SP), ALBA DE OLIVEIRA (OAB 44622/SP)
28/08/2025 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:25

Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
27/08/2025 14:03

Conclusos para julgamento
27/08/2025 09:23

Conclusos para despacho
26/08/2025 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 15:45

Expedição de Certidão.
26/08/2025 15:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2025 11:00

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 13:13

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 13:08

Expedição de Ofício.
05/05/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 06:26

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 15:51

Conclusos para despacho
25/04/2025 10:17

Conclusos para despacho
24/04/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 15:29

Expedição de Certidão.
24/04/2025 15:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 08:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2025 08:44

Juntada de Mandado
12/03/2025 12:19

Expedição de Mandado.
11/03/2025 15:14

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 15:12

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/03/2025 02:20:00, 1ª Vara.
13/11/2024 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 00:38

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 13:14

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 15:34

Conclusos para despacho
29/10/2024 11:46

Conclusos para despacho
24/10/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2024 09:21

Conclusos para decisão
20/06/2024 10:47

Conclusos para despacho
19/06/2024 21:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 13:51

Expedição de Certidão.
18/06/2024 13:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2024 13:50

Expedição de Certidão.
14/04/2024 03:57

Suspensão do Prazo
12/01/2024 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
12/01/2024 11:14

Conclusos para decisão
11/01/2024 17:43

Conclusos para despacho
13/12/2023 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 15:49

Expedição de Certidão.
11/12/2023 15:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2023 15:31

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 16:59

Juntada de Outros documentos
01/11/2023 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 01:15

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2023 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2023 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2023 15:02

Conclusos para decisão
09/10/2023 13:45

Conclusos para despacho
09/10/2023 01:15

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2023 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2023 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
05/10/2023 14:02

Conclusos para decisão
05/10/2023 11:13

Expedição de Certidão.
05/10/2023 11:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/10/2023 11:06

Juntada de Mandado
05/10/2023 10:56

Conclusos para despacho
04/10/2023 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2023 05:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2023

Ultima Atualização
12/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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