TJSP - 0006654-56.2025.8.26.0477

Processo 0006654-56.2025.8.26.0477 (processo principal 1000554-05.2024.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - Jose Donizeti Ramos -

Vistos.

Com o fulcro no Comunicado Conjunto n.º 951/2023, item 9 (nove), complemente(m) o(a)(s) precursor(a)(es) do incidente, dentro do prazo de até 15 (quinze) dias, a quitação do DARE em R$ 81,36 (oitenta e um reais e trinta e seis centavos); porquanto a base de cálculo da taxa de instauração da fase de cumprimento de sentença, consoante a integralidade dos numerários computados na planilha acostada, perfaz: R$ 13.683,11 (treze mil seiscentos e oitenta e três reais e onze centavos); implicando, com a incidência de 2% (dois por cento) de taxação, um DARE apreçado em R$ 273,66 (duzentos e setenta e três reais e sessenta e seis centavos).

O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, na linha da doutrina e da jurisprudência majoritárias, entendeu ser imprescindível a intimação pessoal do devedor revel na fase cognitiva, para cumprimento da obrigação exequenda, tendo em vista o disposto no art. 513, § 2, inciso II, do Código de Processo Civil.

Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

REVELIA NA FASE COGNITIVA.

AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO.

NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES POR CARTA PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA.

REGRA ESPECÍFICA DO CPC DE 2015.

REGISTROS DOUTRINÁRIOS. 1.

Controvérsia em torno da necessidade de intimação pessoal dos devedores no momento do cumprimento de sentença prolatada em processo em que os réus, citados pessoalmente, permaneceram reveis. 2.

Em regra, intimação para cumprimento da sentença, consoante o CPC/2015, realiza-se na pessoa do advogado do devedor (art. 513, § 2.º, inciso I, do CPC/2015) 3.

Em se tratando de parte sem procurador constituído, aí incluindo-se o revel que tenha sido pessoalmente intimado, quedando-se inerte, o inciso II do § 2º do art. 513 do CPC foi claro ao reconhecer que a intimação do devedor para cumprir a sentença ocorrerá "por carta com aviso de recebimento". 4.

Pouco espaço deixou a nova lei processual para outra interpretação, pois ressalvara, apenas, a hipótese em que o revel fora citado fictamente, exigindo, ainda assim, em relação a este, nova intimação para o cumprimento da sentença, em que pese na via do edital. 5.

Correto, assim, o acórdão recorrido em afastar nesta hipótese a incidência do quanto prescreve o art. 346 do CPC. 6.

RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO (STJ, REsp n.º 1.760.914/SP, Terceira Turma, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. 2/6/2020) (negritei e sublinhei).

Recolha(m) a(s) parte(s) ativa(s) a(s) despesa(s) postal(is) - carta(s) registrada(s) unipaginada(s) com AR digital - imperativa(s), no mesmo lapso de 15 (quinze) dias.

Ulteriormente, expeça(m)-se carta(s) para intimação do(a)(s) executado(a)(s) a pagar(em) voluntariamente a dívida indicada pelo(a)(s) exequente(s), no prazo de até 15 (quinze) dias, sob as penas do art. 523, § 1º, do CPC.

Intime(m)-se. - ADV: JOAQUIM VAZ DE LIMA NETO (OAB 254914/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)