28/08/2025 09:12

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1504037-84.2020.8.26.0037 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Nova Europa - Andrea Alessandra da Silva Camargo -

Vistos.

Ante o requerimento do exequente, noticiando que ocorreu o pagamento do débito, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 924, II, do CPC.

Dou por levantada eventuais penhoras existentes nos autos.

Providencie-se, se o caso, a liberação das constrições (SISBAJUD/RENAJUD/SERASAJUD).

A inclusão no SERASA não se deu por ação deste juízo.

Assim, eventual retirada deverá ser providenciada por qualquer das partes, podendo, para tanto, utilizar o site: https://ajuda.serasa.com.br > meu nome limpo > regularização de dívidas > como regularizar ação judicial?.

Consistindo a manifestação das partes em ato incompatível com a vontade de recorrer (art. 1000, parágrafo único, CPC), homologo a renúncia ao direito de recorrer, e dou por transitada em julgado esta decisão nesta data, independente de certificação nos autos.

Intime-se o devedor, por carta, com aviso de recebimento, para pagamento da taxa judiciária, conforme artigo 4.º, III, da Lei Estadual n.º 11.608/03; guia DARE, Tipo de Serviço: Satisfação da Execução.

Código: 230-6 e das despesas postais, em Guia FEDTJ - código 120-1, comprovando-se nos autos em sessenta (60) dias (artigo 1.098, § 2.º, das NSCGJ), sob pena de ser o débito inscrito na dívida ativa.

Decorridos, sem a comprovação do pagamento nos autos, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa do Estado; observar-se-á, para tanto, o Comunicado Conjunto n.º 1303/2019.

Após o trânsito em julgado e certificada a inexistência de custas e despesas em aberto (artigo 1.098, caput, das NSCGJ), arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, o Comunicado Conjunto n.º 2.682/2021 e a adequada movimentação (61615).

P.I.C. - ADV: MATHEUS AVILA QUEIROZ (OAB 321490/SP), ANDREA ALESSANDRA DA SILVA CAMARGO (OAB 212887/SP)
27/08/2025 22:33

Expedição de Certidão.
27/08/2025 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:08

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
25/08/2025 16:45

Conclusos para despacho
25/08/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 13:19

Expedição de Certidão.
24/07/2025 13:19

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
22/07/2025 11:18

Conclusos para despacho
22/07/2025 11:18

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 11:16

Expedição de Certidão.
17/09/2024 06:39

Expedição de Certidão.
06/09/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 07:11

Expedição de Certidão.
06/09/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 13:03

Conclusos para despacho
27/09/2022 06:45

Expedição de Certidão.
22/09/2022 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2022 01:40

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2022 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2022 10:10

Expedição de Certidão.
16/09/2022 10:10

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 13:01

Conclusos para despacho
10/12/2021 22:06

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
10/12/2021 22:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/06/2021 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2021 15:10

Recebida a Petição Inicial
05/03/2021 18:52

Conclusos para despacho
21/12/2020 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2021

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

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