21/08/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001123-24.2024.8.26.0180 - Desapropriação - Desapropriação Indireta - Sidneia de Lima Liparini - - Jose Wilson Liparini - DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM -

Vistos. 1) Fls. 219/221: reputa o DER excessivos os honorários profissionais pretendidos pelo perito judicial, no valor de R$ 14.375,00, não sendo razoável o valor por ele proposto.

Ressalta que a Tabela IBAPE traz apenas indicativo do valor estimado, não devendo ser aplicada de modo hermético, e defende a aplicação do princípio da supremacia do interesse público na fixação de valores mais módicos. 2) De início, oportuno ressaltar que o valor da remuneração dos peritos judiciais não mantém vinculação direta com o valor da causa ou com a disponibilidade financeira das partes, vinculado que está à complexidade do trabalho técnico e ao tempo despendido na respectiva elaboração.

No caso desta ação de desapropriação indireta, o trabalho técnico a ser desenvolvido pelo perito engenheiro civil, destina-se à apuração da extensão exata da área expropriada e avaliação do justo valor indenizatório de imóvel urbano com área de aproximadamente 1.713 a 1.843 m², situado no Município.

Embora seja necessária a realização de diligências, levantamentos técnicos e pesquisa de mercado para fins de comparação e apuração do valor, trata-se primordialmente de perícia de avaliação imobiliária sem características extraordinárias e sem a necessidade de estudos mais complexos.

Portanto, atenta à importância da prova pericial para o deslinde da controvérsia, mas evitando-se onerar demasiadamente a Administração Pública e considerando o valor dos honorários em outras perícias realizadas em ações semelhantes nesta Comarca, bem como os princípios da razoabilidade e modicidade que devem nortear os gastos públicos, entendo pertinente a fixação dos honorários do Sr.

Perito aqui nomeado em valor equivalente a R$ 6.000,00. 3) Por tais fundamentos, fixo os honorários do Sr.

Perito Judicial MATEUS GALANTE OLMEDO no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). 4) Comprove o DER o depósito dos honorários, em dez dias. 5) Efetuado o depósito, intime-se o Sr.

Perito para início dos trabalhos, devendo apresentar laudo pericial no prazo de 30 dias, respondendo aos quesitos formulados pelas partes.

Intimem-se. - ADV: DANNIEL DE HOLANDA ASSIS (OAB 286088/SP), DANNIEL DE HOLANDA ASSIS (OAB 286088/SP), LIGIA MARA MARQUES DA SILVA (OAB 238489/SP)
20/08/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:42

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:41

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 09:46

Conclusos para decisão
28/07/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 13:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2025 10:33

Conclusos para despacho
06/06/2025 13:17

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 10:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2025 10:05

Expedição de Certidão.
05/06/2025 10:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2025 03:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 02:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 10:15

Expedição de Certidão.
13/05/2025 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 13:53

Expedição de Certidão.
05/05/2025 01:34

Suspensão do Prazo
01/05/2025 06:37

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 15:35

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 12:10

Conclusos para decisão
28/04/2025 10:59

Conclusos para despacho
28/04/2025 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2025 07:26

Expedição de Certidão.
14/04/2025 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 11:29

Expedição de Certidão.
11/04/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 13:00

Expedição de Certidão.
10/04/2025 12:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/04/2025 17:08

Conclusos para decisão
05/02/2025 10:56

Conclusos para despacho
04/02/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/12/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 12:41

Expedição de Certidão.
19/12/2024 12:41

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2024 11:42

Conclusos para decisão
21/10/2024 11:47

Conclusos para despacho
19/10/2024 00:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 23:59

Juntada de Petição de Réplica
26/09/2024 03:12

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 09:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/09/2024 16:19

Juntada de Petição de contestação
12/08/2024 12:43

Expedição de Certidão.
12/08/2024 11:38

Expedição de Mandado.
05/08/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 12:07

Recebida a Petição Inicial
26/07/2024 12:23

Conclusos para decisão
13/06/2024 09:35

Conclusos para despacho
12/06/2024 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 09:05

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2024 14:28

Conclusos para decisão
15/05/2024 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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