08/09/2025 15:04

Prazo
05/09/2025 12:39

Expedição de Certidão.
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002901-50.2023.8.26.0152 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia - Apelante: Rafaela Sacramento de Jesus (Justiça Gratuita) - Apelado: Abruzo Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Não conhecimento do recurso, propondo seja suscitado conflito negativo de competência, nos termos do artigo 200 do Regimento Interno desta Corte.

V.U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

CONTRATOS.

RECURSO NÃO CONHECIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA, ALEGANDO A AUTORA NULIDADE DA ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL COM BASE NA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVALIAR A COMPETÊNCIA PARA JULGAR AÇÕES RELATIVAS A COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, CONFORME A RESOLUÇÃO 623/2013, ARTIGO 5º, § 3º.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A COMPETÊNCIA PARA JULGAR AÇÕES RELATIVAS A COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA É COMUM ÀS SUBSEÇÕES DE DIREITO PRIVADO, CONFORME A RESOLUÇÃO 623/2013, ARTIGO 5º, § 3º.4.

PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL CONFIRMAM A COMPETÊNCIA DAS SUBSEÇÕES DE DIREITO PRIVADO PARA ESSAS MATÉRIAS.IV.

DISPOSITIVO 5.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Robson Geraldo Costa (OAB: 237928/SP) - Samir Farhat (OAB: 302943/SP) - 4º andar
03/09/2025 21:35

Acórdão registrado
03/09/2025 17:56

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 17:53

Julgado virtualmente
03/09/2025 07:43

Julgamento Virtual Iniciado
02/09/2025 19:42

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 15:31

Conclusos para decisão
16/06/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 15:08

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
13/06/2025 00:00

Publicado em
12/06/2025 00:00

Conclusos para decisão
11/06/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
10/06/2025 11:12

Conclusos para decisão
10/06/2025 09:42

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
10/06/2025 09:42

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
10/06/2025 00:00

Publicado em
05/06/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
05/06/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
05/06/2025 16:14

Prazo
29/05/2025 00:00

Publicado em
28/05/2025 15:20

Prazo
28/05/2025 15:06

Prazo
28/05/2025 12:54

Expedição de Certidão.
19/05/2025 09:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
16/05/2025 17:26

Acórdão registrado
16/05/2025 16:23

Julgado virtualmente
12/05/2025 16:00

Julgamento Virtual Iniciado
12/05/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 00:00

Publicado em
05/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
30/04/2025 00:00

Publicado em
29/04/2025 11:25

Conclusos para decisão
29/04/2025 09:06

Distribuído por competência exclusiva
25/04/2025 15:42

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
25/04/2025 15:36

Processo Cadastrado
25/04/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
25/04/2025 11:39

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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