04/09/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0009189-60.2022.8.26.0477 (processo principal 1010312-13.2021.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Edifício Residencial Bahamas - Ariano Vieira de Souza -

Vistos.

Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 167.619 do Cartório de Registro de Imóveis de Praia Grande/SP (fls. 40), em nome de L.I.

Litoral Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição.

Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade.

Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida.

Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário.

Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas.

Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos.

Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil.

Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade.

Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade.

Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento.

Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência.

Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos.

Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação.

Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos.

Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), JOSE CARLOS FRANCEZ (OAB 139820/SP), MARCIA REGINA RAMOS CRUZ (OAB 222583/SP)
03/09/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:36

Penhora Deferida
03/09/2025 11:17

Conclusos para decisão
30/06/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 00:54

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 11:29

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2025 07:52

Conclusos para decisão
20/08/2024 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 22:52

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 15:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 15:34

Juntada de Outros documentos
27/04/2024 21:55

Suspensão do Prazo
01/04/2024 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 22:37

Bloqueio/penhora on line
07/10/2023 05:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 03:29

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2023 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2023 10:00

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 16:00

Expedição de Certidão.
11/07/2023 15:59

Conclusos para despacho
26/05/2023 18:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/05/2023 17:25

Expedição de Carta.
28/04/2023 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 11:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2023 02:08

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2023 12:45

Ato ordinatório
07/12/2022 02:08

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2022 05:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2022 19:12

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2022 18:11

Conclusos para decisão
04/11/2022 07:03

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2021

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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