12/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 11:47

Embargos de Declaração Não Acolhidos
11/09/2025 09:01

Conclusos para julgamento
10/09/2025 14:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/09/2025 05:58

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1040219-84.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Lopes da Silva - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzido para o fim de: (i) DECLARAR inexigíveis as obrigações que deram origem aos descontos impugnados na inicial, com a consequente conversão da conta corrente comum e conta corrente pacote de tarifas zero; e (ii) CONDENAR o banco réu a restituir, em dobro, todos os valores indevidamente descontados do autor relativos às tarifas da cesta de serviços impugnada na inicial, respeitada a prescrição quinquenal, com incidência de correção monetária pela Tabela Prática de Cálculos Judiciais divulgada pelo E.

Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir do ajuizamento da ação, com juros de mora na razão de 1% ao mês a partir da citação, bem como a pagar à parte autora indenização pelos danos morais sofridos no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor a ser atualizado a contar da presente data, com correção monetária a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), pelo índice IPCA, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata.

Considerando a sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte requerida, ainda, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC.

Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: ALVARO MICHAEL PEREIRA DE SOUSA (OAB 507787/SP), BIANCA OLIVEIRA ALVES (OAB 11987/TO), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)
01/09/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:59

Julgada Procedente em Parte a Ação
01/09/2025 09:03

Conclusos para julgamento
12/08/2025 16:55

Juntada de Petição de Alegações finais
08/08/2025 22:45

Juntada de Petição de Alegações finais
07/08/2025 04:22

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2025 16:19

Conclusos para decisão
05/08/2025 11:27

Conclusos para despacho
05/08/2025 11:25

Expedição de Certidão.
22/07/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 16:30

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 11:17

Expedição de Certidão.
11/07/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 19:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 17:25

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 12:28

Conclusos para decisão
08/07/2025 16:20

Conclusos para despacho
08/07/2025 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 12:49

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:49

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:49

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:49

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:49

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:49

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:49

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:49

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:49

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:48

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 11:35

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2025 10:48

Conclusos para decisão
29/05/2025 09:56

Conclusos para despacho
12/05/2025 21:32

Suspensão do Prazo
12/05/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 16:30

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 15:53

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 14:58

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 23:50

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 10:55

Conclusos para decisão
24/03/2025 09:37

Conclusos para despacho
21/02/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 14:59

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 22:51

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 17:41

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 15:51

Conclusos para decisão
17/02/2025 13:43

Conclusos para despacho
03/02/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 14:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/12/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 22:59

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 10:57

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2024 15:52

Conclusos para julgamento
02/12/2024 13:48

Conclusos para despacho
26/11/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 09:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/11/2024 10:26

Juntada de Petição de Réplica
11/11/2024 23:41

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 12:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/11/2024 12:18

Juntada de Petição de contestação
22/10/2024 07:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/10/2024 07:06

Juntada de Certidão
09/10/2024 16:28

Expedição de Carta.
03/10/2024 22:36

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 14:45

Recebida a Petição Inicial
02/10/2024 12:47

Conclusos para decisão
02/10/2024 09:12

Conclusos para despacho
26/09/2024 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 00:46

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2024 09:02

Conclusos para despacho
02/09/2024 09:01

Expedição de Certidão.
21/08/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 12:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 14:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/07/2024 14:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/06/2024 03:10

Juntada de Certidão
01/06/2024 16:50

Expedição de Carta.
27/05/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 21:01

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2024 11:52

Conclusos para decisão
15/05/2024 09:27

Conclusos para despacho
15/05/2024 09:24

Expedição de Certidão.
01/05/2024 23:43

Suspensão do Prazo
05/03/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 17:25

Proferidas outras decisões não especificadas
04/03/2024 17:09

Conclusos para decisão
27/02/2024 11:34

Conclusos para despacho
27/02/2024 11:33

Expedição de Certidão.
10/01/2024 03:26

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2024 13:19

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2024 08:39

Conclusos para despacho
20/12/2023 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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