12/09/2025 18:25

Juntada de Petição de Contra-razões
05/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1009350-67.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Maria Aparecida Vitorino -

Vistos.

Recebo o recurso inominado de fls. retro em seus regulares efeitos de direito, suspensivo e devolutivo.

Em já tendo sido apresentadas as contra-razões da parte recorrida, dê-se vista dos autos ao Ministério Público se o caso de sua intervenção e, oportunamente, subam os autos ao E.

Colégio Recursal, com nossas homenagens e com as cautelas de estilo, para sua sábia e douta apreciação recursal.

Do contrário, ciência à parte recorrida para, caso queira, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões, e, após, certificando-se eventual decurso de prazo, dê-se vista dos autos ao Ministério Público se o caso de sua intervenção, e, em seguida, subam ao E.

Colégio Recursal, com nossas homenagens e com as cautelas de estilo, para sua sábia e douta apreciação recursal.

Int. - ADV: RUY SANTANA BROCHADO (OAB 358501/SP), FERNANDO LUIS ROSSINI (OAB 327526/SP)
04/09/2025 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:36

Expedição de Certidão.
04/09/2025 10:36

Expedição de Certidão.
04/09/2025 10:35

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
03/09/2025 20:37

Conclusos para decisão
03/09/2025 20:23

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 19:56

Expedição de Certidão.
02/09/2025 19:56

Expedição de Certidão.
02/09/2025 18:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:46

Julgada Procedente a Ação
24/07/2025 22:23

Conclusos para julgamento
24/07/2025 22:23

Expedição de Certidão.
01/07/2025 04:51

Suspensão do Prazo
09/06/2025 18:15

Juntada de Petição de Réplica
08/06/2025 07:56

Expedição de Certidão.
08/06/2025 07:56

Expedição de Certidão.
03/06/2025 08:10

Expedição de Certidão.
30/05/2025 10:21

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:21

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:21

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:21

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 11:54

Expedição de Certidão.
28/05/2025 11:54

Expedição de Certidão.
28/05/2025 11:53

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 10:58

Conclusos para despacho
27/05/2025 19:25

Juntada de Petição de contestação
26/05/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 14:14

Expedição de Certidão.
23/05/2025 14:13

Expedição de Certidão.
23/05/2025 14:13

Expedição de Certidão.
23/05/2025 14:13

Expedição de Certidão.
23/05/2025 14:09

Expedição de Mandado.
23/05/2025 14:09

Expedição de Mandado.
23/05/2025 14:08

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 14:37

Conclusos para decisão
22/05/2025 14:34

Expedição de Certidão.
21/05/2025 10:01

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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