29/08/2025 17:24

Expedição de Certidão.
29/08/2025 17:23

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:05

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500802-76.2021.8.26.0554 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André - SEMASA - Pelo exposto, acolho parcialmente a exceção depré-executividade para o fim de declarar extinta a execução fiscal em relaçãoaos créditosrelativos a "outras taxas de prestação de serviços" inscritos na CDA nº 448.935, ante o reconhecimento de sua nulidade, devendo a execução prosseguir em relação aos demais créditos.

Em razão da sucumbência mínima daexcepta, deixo de condená-la em honorários sucumbenciais (parágrafo único do artigo 86 do CPC).

Abra-se vista àexceptapara que, no prazo de 15 dias, apresente o recálculo de seu crédito.

Após a cientificação do excepiente e ausente eventual impugnação, é facultada a instauração do competente incidente de requisição de pequeno valor.

Intimem-se. - ADV: CARLA ADRIANA BASSETTO DA SILVA (OAB 119680/SP)
27/08/2025 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:58

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 11:03

Conclusos para decisão
19/08/2025 22:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 09:43

Expedição de Certidão.
14/08/2025 09:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2025 10:44

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
27/07/2025 08:59

Expedição de Certidão.
25/07/2025 12:31

Expedição de Certidão.
16/07/2025 09:58

Expedição de Certidão.
15/07/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 04:03

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 15:54

Expedição de Certidão.
14/07/2025 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2025 12:22

Conclusos para decisão
14/07/2025 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2022 09:49

Expedição de Certidão.
16/09/2022 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2022 16:25

Expedição de Certidão.
15/09/2022 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2021 04:41

Suspensão do Prazo
14/12/2021 09:21

Expedição de Certidão.
14/12/2021 09:21

Expedição de Certidão.
03/12/2021 18:01

Expedição de Certidão.
03/12/2021 18:01

Expedição de Certidão.
01/12/2021 14:13

Decisão
23/09/2021 17:45

Conclusos para despacho
22/09/2021 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2021 08:37

Expedição de Certidão.
03/09/2021 14:43

Expedição de Certidão.
03/09/2021 14:43

Ato ordinatório
31/08/2021 14:24

Expedição de Certidão.
25/08/2021 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2021 08:19

Expedição de Certidão.
12/07/2021 17:53

Expedição de Certidão.
12/07/2021 16:47

Expedição de Mandado.
12/07/2021 16:40

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
12/07/2021 16:30

Conclusos para despacho
20/01/2021 19:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2021

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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