05/09/2025 13:22

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 10:19

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 12:28

Expedição de Ofício.
02/09/2025 12:28

Expedição de Ofício.
02/09/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500759-55.2025.8.26.0569 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - STEFANIE DE OLIVEIRA CAMPOS -

Vistos.

Notifiquem-se as rés STEFANIE DE OLIVEIRA CAMPOS e ISABELLY CRISTINA RODRIGUES, denunciadas como incursas no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (fls. 125/127), para que ofereçam defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 55, caput, da Lei nº 11.343/06), consistente em defesa preliminar e exceções, momento em que poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecendo documentos e justificações, especificando as provas que pretende produzir e arrolando até o número máximo de cinco testemunhas (Lei 11.343/06, art. 55, § 1º).

Não apresentada a defesa preliminar no prazo legal, ou se as denunciadas, notificadas, não constituírem defensor, providencie a serventia junto ao sistema da Defensoria Pública a indicação de defensor(a) dativo(a) para oferecê-la.

Fica desde já, facultado ao(a) Advogado(a) a apresentação de declaração por escrito quando se tratar de testemunhas meramente sobre antecedentes.

Com a juntada da defesa prévia, tornem-me os autos conclusos para apreciação do recebimento ou rejeição da denúncia.

Eventual perdimento de valores e bens (artigos 63 e seguintes da Lei nº 11.343/06) será apreciado oportunamente, sendo certo que desde já a Defesa poderá comprovar a origem lícita dos mesmos a fim de reverter a situação.

Oficie-se à Delegacia de Polícia de origem: - visando o preenchimento do Boletim de Identificação Criminal - BIC, bem como a comunicação ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD) para a completa alimentação dos registros Criminais; - solicitando a remessa do laudo toxicológico definitivo; No mais, diante da juntada do auto de constatação de fls. 30/33, nos do artigo 524 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, bem como nos termos do artigo 50-A, da Lei nº 11.343/2006 (modificados pela Lei nº 10.861/2014), autorizo a incineração das drogas apreendidas, lavrando-se auto circunstanciado de destruição, e mantendo-se amostras suficientes para exames de contraprova.

Anote-se o arquivamento dos autos em relação ao delito de associação para o tráfico, previsto no art. 35, caput, da Lei 11.343/06, com a ressalva do disposto no artigo 18, do C.P.P. (f. 130).

Intimem-se as defensoras que participaram da audiência de custódia (f. 63), Dra.

Rosangela da Siqueira, OAB/SP 355.416, e Dra.

Eliana Cristina Floriano, OAB/SP 347.489, para, no prazo de 05 (cinco) dias, regularizarem a representação processual.

Servirá a presente decisão como ofício.

Int.. - ADV: ROSANGELA DA SIQUEIRA (OAB 355416/SP), ELIANA CRISTINA FLORIANO (OAB 347489/SP)
01/09/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/09/2025 13:10

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 13:10

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 13:08

Expedição de Mandado.
29/08/2025 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 13:56

Conclusos para decisão
29/08/2025 13:55

Evoluída a classe de 279 para 300
29/08/2025 10:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/08/2025 10:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/08/2025 10:24

Recebidos os autos do Outro Foro
29/08/2025 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
29/08/2025 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/08/2025 18:23

Determinada a Redistribuição dos Autos
28/08/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 11:26

Conclusos para despacho
26/08/2025 09:59

Evoluída a classe de 279 para 300
25/08/2025 16:37

Juntada de Petição de Denúncia
25/08/2025 09:23

Expedição de Certidão.
25/08/2025 09:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2025 00:47

Expedição de Certidão.
22/07/2025 16:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2025 13:40

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2025 19:27

Conclusos para despacho
21/07/2025 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 09:07

Expedição de Certidão.
18/07/2025 09:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2025 07:07

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 12:07

Expedição de Certidão.
11/07/2025 12:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2025 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 12:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/07/2025 12:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/07/2025 12:44

Recebidos os autos do Outro Foro
10/07/2025 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
10/07/2025 10:12

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 10:05

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/07/2025 09:38

Expedição de Certidão.
09/07/2025 14:00

Juntada de Outros documentos
09/07/2025 14:00

Juntada de Alvará
09/07/2025 14:00

Juntada de Alvará
09/07/2025 13:57

Juntada de Outros documentos
09/07/2025 12:40

Expedição de Certidão.
09/07/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 10:38

Juntada de Outros documentos
09/07/2025 10:38

Juntada de Outros documentos
09/07/2025 08:32

Juntada de Outros documentos
09/07/2025 08:32

Juntada de Certidão
09/07/2025 08:32

Juntada de Certidão
09/07/2025 08:30

Juntada de Outros documentos
09/07/2025 08:30

Juntada de Certidão
09/07/2025 07:54

Mudança de Magistrado
09/07/2025 02:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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