TJSP - 4004036-83.2025.8.26.0020
1ª instância - Juizo Titular I - Vara do Juizado Especial Civel - Regional Xii - Nossa Senhora do O
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 02:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7, 8
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09/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004036-83.2025.8.26.0020/SP AUTOR: KAUA DOS REIS DE CASTRO SOUZAADVOGADO(A): NICOLE AUGUSTA ALVES FERREIRA (OAB RJ208935)AUTOR: IRENE DOS REIS SOUZAADVOGADO(A): NICOLE AUGUSTA ALVES FERREIRA (OAB RJ208935)AUTOR: HELOA DOS REIS DE CASTRO SOUZAADVOGADO(A): NICOLE AUGUSTA ALVES FERREIRA (OAB RJ208935)AUTOR: SIMONE CRISTINA DOS REIS SOUZAADVOGADO(A): NICOLE AUGUSTA ALVES FERREIRA (OAB RJ208935) DESPACHO/DECISÃO Deverá a parte autora, em 15 dias, aditar a petição inicial para: 1) comprovar que sua patrona não necessita de inscrição suplementar no Conselho Seccional do Estado de São Paulo ou, caso esta seja necessária, demonstrar que a obteve antes do ajuizamento da presente lide, tendo em vista que a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil está vinculada à Seccional do Estado do Rio de Janeiro e que passou a exercer a profissão em base territorial diversa, nos termos do artigo 10, §2º, da Lei nº 8.906/1994. 1.1) Saliento que a atuação profissional contra disposição do Estatuto da Advocacia pode caracterizar infração ético-disciplinar (artigo 34, inciso VI, da Lei nº 8.906/1994), motivo pelo qual, caso seja necessária a inscrição suplementar anterior à instauração deste processo, será determinada a expedição de ofício a OAB-RJ e a OAB-SP para ciência e providências cabíveis. 2) apresentar os bilhetes de passagem aérea com os nomes dos demandantes neles impressos, relativos ao voo efetivamente realizado. 3) apresentar o documento que demonstre o pagamento referente à mala danificada (fatura de cartão de crédito, comprovante de transferência via Pix, extrato bancário, entre outros), contendo de forma clara a identificação da pessoa que pagou e o destinatário. 4) apresentar a íntegra da reclamação registrada no site Reclame Aqui, bem como a resposta da parte ré.
Ressalto, por fim, que, se essa(s) providência(s) não se efetivar(em) dentro do prazo para tanto estabelecido, o processo será extinto, nos moldes do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
Int. -
08/09/2025 10:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/09/2025 10:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/09/2025 10:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/09/2025 10:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/09/2025 10:00
Determinada a emenda à inicial
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03/09/2025 20:54
Conclusos para decisão
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03/09/2025 20:54
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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03/09/2025 20:54
Distribuído por dependência - Número: 40011865620258260020/SP
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/09/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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