05/09/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000593-20.2024.8.26.0180 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Dexis – Sicredi Dexis - Sandra Regina Fugliaro Fabris e outro -

Vistos.

Nos termos do artigo 1.018 do Código de Processo Civil, observe-se a interposição de agravo de instrumento.

Mantenho a decisão objurgada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Caso tenha havido deferimento de efeito suspensivo, aguarde-se o julgamento por 90 dias.

Caso não haja deferimento de efeito suspensivo, manifeste-se o polo ativo em 5 dias, promovendo o efetivo andamento do processo, sob pena de arquivamento, caso se trata de execução, ou extinção sem julgamento de mérito, caso se trata de ação em fase de conhecimento.

Nesse último caso (processo em fase de conhecimento) e caso não haja manifestação da parte no prazo consignado, intime-se pessoalmente a parte a providenciar o efetivo andamento do feito, sob pena de extinção.

Intime-se. - ADV: FRANCIS MIKE QUILES (OAB 293552/SP), VANESSA VIEIRA QUILES (OAB 295985/SP), DANIEL MOREIRA AGOSTINI (OAB 364686/SP)
04/09/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 12:04

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 11:49

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 11:32

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 13:53

Conclusos para decisão
02/09/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 09:44

Protocolizado Bacen Jud
01/09/2025 09:44

Protocolizado Bacen Jud
01/09/2025 09:44

Protocolizado Bacen Jud
01/09/2025 09:43

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 09:43

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 07:43

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000593-20.2024.8.26.0180 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Dexis – Sicredi Dexis - Sandra Regina Fugliaro Fabris e outro -

Vistos. 1- Estando a executada representada por meio de convênio com a Defensoria Pública, que realiza minuciosa triagem para verificação da condição de hipossuficiência de seus assistidos, defiros-lhe os benefícios da Justiça Gratuita.

Anote-se e tarje-se. 2 - Esclareço, inicialmente, que o pedido de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD foi formulado e deferido sob sigilo, a fim de garantir a efetividade da medida e preservar a utilidade do provimento jurisdicional. 3- Passo à análise do pedido de desbloqueio.

Nos termos do artigo 833, incisos IV e X, do CPC, valores provenientes de salário e valores inferiores a 40 salários-mínimos eram considerados impenhoráveis, devendo ser desbloqueados.

Esse era o entendimento tradicional no âmbito do STJ: AGRAVO INTERNO.

RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

PENHORA DE CONTA CORRENTE.

LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.

VIOLAÇÃO AO ART. 833 DO CPC/2015.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência desta Corte Superior entende que é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento.

Precedentes. 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1933400 RJ 2021/0114047-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022).

Todavia, recentemente sobreveio entendimento da Corte Especial que alterou referido panorama: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA.

PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL.

IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015).

RELATIVIZAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

CARÁTER EXCEPCIONAL. 1.

O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2.

Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3.

Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4.

Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5.

Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023) Em 2024 a Corte Especial do STJ reafirmou tal posição: (...) 21.

Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é absolutamente inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até quarenta 40 (quarenta), em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22.

A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários-mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável.

Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades.

SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23.

A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança.

Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários-mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. (...) (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024) Exatamente a mesma tese foi firmada noutro aresto também promanado da Corte Especial, julgado no mesmo dia do REsp n. 1.677.144/RS, acima citado: A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários-mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança.

Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários-mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) Ou seja, agora admite-se, ainda que em caráter excepcional, a penhora de verbas oriundas de recebimento de salário ou de aposentadoria, bastando ficar demonstrado que não há outros meios executórios eficazes disponíveis e que tal penhora não prejudicará o mínimo existencial do devedor.

A única situação na qual permanece absoluta a impenhorabilidade é aquela dos valores depositados em conta-poupança que não ultrapassem a cifra de quarenta salários-mínimos.

No caso, tendo sido bloqueada quantia apreciável, entendo que o desbloqueio de 70% (setenta por cento) de tal valor, mantendo-se penhorados, portanto, 30% (trinta por cento), é o suficiente para, garantindo-se alguma efetividade no âmbito da presente execução, simultaneamente resguardar o patrimônio do executado, que não será excutido em proporção que o reduza à miséria.

Assim, defiro o desbloqueio de 70% (setenta por cento) dos valores constritos, transferindo-se o restante para conta judicial.

Realize-se o desbloqueio de tal valor com urgência. 4 Uma vez estabilizada a presente decisão, expeça-se MLE para o levantamento do valor bloqueado, segundo formulário a ser apresentado pela parte exequente. 5 Sem prejuízo do ora determinado, deverá a parte exequente promover o regular andamento da execução, requerendo medidas efetivas para a satisfação de seu crédito, no prazo de 5 dias.

Intime-se. - ADV: DANIEL MOREIRA AGOSTINI (OAB 364686/SP), VANESSA VIEIRA QUILES (OAB 295985/SP), FRANCIS MIKE QUILES (OAB 293552/SP)
27/08/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:05

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 07:47

Conclusos para decisão
25/08/2025 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 05:37

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 14:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/08/2025 14:29

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 12:03

Protocolo Juntado
13/08/2025 12:01

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
12/08/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 10:47

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 08:33

Conclusos para despacho
18/06/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 11:03

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 10:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2025 17:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2025 16:55

Expedição de Mandado.
24/04/2025 23:56

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 09:32

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2025 00:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 04:03

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 16:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2025 16:25

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 09:44

Conclusos para despacho
11/03/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 00:45

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 12:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2025 12:18

Juntada de Mandado
06/02/2025 12:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/01/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 09:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/12/2024 14:41

Expedição de Certidão.
17/12/2024 10:20

Expedição de Mandado.
11/12/2024 12:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/12/2024 05:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 03:19

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 18:15

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2024 08:33

Conclusos para despacho
30/08/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 22:39

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 18:05

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2024 22:25

Conclusos para despacho
15/06/2024 02:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 12:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2024 10:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/05/2024 13:29

Expedição de Mandado.
16/04/2024 05:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2024 18:08

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
04/04/2024 18:27

Conclusos para decisão
29/03/2024 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 02:49

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 17:55

Recebida a Petição Inicial
19/03/2024 12:06

Conclusos para decisão
18/03/2024 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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