28/08/2025 11:25

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1158310-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Sa Kraft Filmagem de Eventos Ltda - Sulamerica Seguro Companhia de Seguro Saúde - Trata-se de ação declaratória de inexistência do débito cumulada com obrigação de fazer e tutela provisória que SA KRAFT FILMAGEM DE EVENTOS LTDA, move em face de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, alegando que contratou um plano de saúde com a ré e que, em 18/06/2024, solicitou o cancelamento do contrato.

Contudo, recebeu a informação de que seria necessário o cumprimento de aviso prévio de 60 dias, sendo exigido o pagamento de duas mensalidades no valor total de R$ 7.312,88.

Sustenta que o plano, embora registrado como coletivo, na prática é um plano familiar.

Por fim, requereu, por meio de tutela provisória, a rescisão contratual a partir de 18/06/2024 e a suspensão da cobrança dos valores vencidos após essa data.

A tutela provisória foi deferida (fls. 280/281).

Foi apresentada contestação (fls. 303/318), na qual a ré sustenta que o contrato firmado com a autora segue as regras da Lei nº 9.656/98 e da ANS, incluindo a cláusula de aviso prévio de 60 dias para rescisão.

Defende a legalidade da cobrança das mensalidades nesse período, pois o plano permaneceu ativo e disponível até o fim do aviso.

Afirma que o contrato foi firmado entre pessoas jurídicas com liberdade de negociação e que a revogação do art. 17 da RN 195 da ANS não se aplica ao caso.

Reforça que não houve falha na prestação de serviço e que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor.

Houve réplica (fls. 792/796).

Instadas a se manifestar, as partes informaram que não tinham mais provas a serem produzidas e requerem o julgamento antecipado do pedido.

RELATEI.

DECIDO.

O pedido da autora é procedente.

O caso versa especificamente da cobrança de aviso prévio de cancelamento de plano de saúde.

Nos autos da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, ajuizada pela Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro Procon/RJ em face da Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS, foi declarado nulo o artigo 17, parágrafo único da Resolução nº 195/2009 da ANS, que estabelecia período de vigência mínima de 12 meses para rescisão do plano de saúde coletivo e necessidade de comunicação prévia de 60 dias, sob o fundamento de que violaria a liberdade de escolha do consumidor e permitiria a prática de percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras, em nítida violação ao artigo 6º, incisos II e IV, do Código de Defesa do Consumidor.

Por se tratar de ação coletiva, com fundamento em direitos difusos e individuais homogêneos, a procedência do pedido produz efeitos erga omnes, conforme previsto no artigo 103, I e III, do Código de Defesa do Consumidor, e, portanto, referida decisão é direcionada a todos que contratam com as operadoras, inclusive as sociedades empresárias estipulantes.

Não é demais lembrar que a Resolução da nº 455/2020 da ANS anulou expressamente o disposto no artigo 17, p.u. da Resolução Normativa nº 195/2009, de modo que, ao menos em cognição sumária, parece indevida a cobrança da mensalidade referente ao prazo de denúncia para cancelamento do contrato.

Com isso, o cancelamento do plano de saúde não pode exigir aviso prévio de 60 dias, como vem decidindo reiteramente a jurisprudência, inclusive do TJSP: APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Plano de saúde coletivo empresarial.

Rescisão imotivada.

Hipótese que deve ser analisada à luz do CDC.

Ilegalidade da exigência de notificação prévia pelo prazo de 60 dias.

Inexigibilidade das mensalidades referentes ao período posterior à solicitação de cancelamento do plano.

Entendimento firmado nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa nº 195/2009/ANS, o qual previa a antecedência mínima de 60 dias para a rescisão unilateral dos contratos coletivos.

Precedentes desta C.

Câmara.

Decisão reformada.

RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10489309120218260100 SP 1048930-91.2021.8.26.0100, Relator: Márcio Boscaro, Data de Julgamento: 26/04/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2022) Nesses termos, entende-se que o contrato foi rescindido no dia 18/06/2024 e que todos os valores cobrados posteriormente são inexígiveis.

DISPOSITIVO: Resolvo o mérito (art. 487 do Código de Processo Civil) e ACOLHO OS PEDIDOS da autora para confirmar a tutela provisória anteriormente deferida, para DECLARAR rescindido o contrato no dia 18/06/2024, para DECLARAR inexigível qualquer cobrança posterior.

Sucumbência: a ré paga as custas e as despesas processuais da autora, que se corrigem monetariamente desde o dia em que foram desembolsadas, anotando-se que, sobre elas, não há incidência de juros.

Paga, igualmente, os honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, monetariamente corrigido pela Tabela Prática do TJSP desde a propositura da ação e com juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), LEONARD RODRIGO PONTES FATYGA (OAB 247102/SP)
27/08/2025 07:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 15:32

Julgada Procedente a Ação
09/04/2025 17:38

Conclusos para julgamento
09/04/2025 17:38

Conclusos para decisão
13/02/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 11:06

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 09:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2024 13:16

Juntada de Petição de Réplica
06/12/2024 11:03

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 16:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/10/2024 13:06

Juntada de Petição de contestação
31/10/2024 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/10/2024 22:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 05:09

Juntada de Certidão
11/10/2024 11:16

Expedição de Carta.
11/10/2024 09:17

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 20:26

Concedida a Antecipação de tutela
09/10/2024 11:16

Conclusos para decisão
01/10/2024 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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